jogo fortuna ou azar
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Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque...
... concessionária da exploração de zonas de jogo ... Logrando a Impugnante provar que possui ... da actividade da exploração de jogos de fortuna ou azar (sujeitas a Imposto Especial de Jogo), ... -
Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... A Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A. (Grano Salis), é a empresa, ... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Troia ... A ...
- Acórdão nº 019626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
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Acórdão nº 02494/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo, referentes aos meses de Junho, Julho e Agosto de ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
- Acórdão nº 3011/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Parecer n.º 3/2018
Parecer n.º 3/2018 Jogos de Fortuna ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato ... ão Alteração das Circunstâncias - Zona de Jogo do Algarve 1.ª Por contrato celebrado em 29 de ...
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Deliberação n.º 708/2018
... à atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar de base territorial:a) Aplicar medidas de ... jogo do bingo a que se referem o n.º 3 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... de exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar ... Não obstante a significativa ... na aplicação e interpretação da lei do jogo, torna -se agora imperativo, por recomendação ...
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Regulamento n.º 897/2022
... Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar ... 1 — Autorização para exploração ... formas de jogo por entidades sem fins lucrativos — 5,00€ ...
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Acórdão nº 1116/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2001
I - Se o jogador põe, através de uma tecla, em movimento a "tômbola" que a "luz' concretiza e não tem controlo sobre o movimento, nem sobre a velocidade, nem sobre o lugar (numerado ou não) onde a mesma "luz" pare e o máximo que pode fazer é, em vez de esperar pela paragem da 'luz", accionar outra tecla para parar, mas sem saber onde ela pára, e não podendo controlar
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... ção de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e cemitérios), ...
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Regulamento n.º 422/2024
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Finalmente, ...
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Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... uma tradição já secular de proibição do jogo. Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, ... à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto -lei manteve, ...
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Despacho n.º 10543/2021
... CRIAP - Porto, 2019;Ação de Formação Jogo Ilícito, 2017;Comando e Liderança Instituto ... ão de Formação Jogo Ilícito - Jogos de fortunaos de fortuna ou azar ...
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Regulamento n.º 857/2022
... fortuna ou azar e outras formas de jogo previstas no ...
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Declaração de Retificação n.º 557/2021
... ção de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo»deve ...
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Acórdão nº 01043/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... acto de liquidação de Imposto Especial de Jogo, relativo ao ano de 2016, na parcela referente à ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Póvoa de Varzim, que foi ...
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Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
... de: um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1 do D.L. n.º ... ora Recorrente de uns quaisquer jogos de fortuna ou azar, como aqueles que agora surgem na ...
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Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09
... execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do membro do ... pelas concessionárias das zonas de jogo, pelo que se torna necessário alterar a Portaria ...
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Acórdão nº 0563/17.BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma...
... as liquidações do Imposto Especial de Jogo (IJ) relativas aos meses de Dezembro de 2016, ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... -
Acórdão nº 0972/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez...
... as liquidações do Imposto Especial de Jogo (IJ) relativas aos meses de Dezembro de 2016, ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... -
Edital n.º 794/2020
... ção de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo 1 - Autorização ...
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Acórdão nº 0046745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1993
I - O laudo dos peritos e respectivo resultado dos exames periciais, só se impõe ao julgador quando aqueles possuirem conhecimentos técnicos especializados sobre o objecto do exame e respectiva finalidade, e o laudo fôr específico e concludente sobre a questão posta. II - As máquinas electrónicas do jogo denominado "Coco Louco", que permitem a prática de um jogo tipo "Poker", não podem ser...
... II - As máquinas electrónicas do jogo denominado "Coco Louco", que permitem a prática ... "Poker", não podem ser consideradas de fortuna ou azar, por o jogador, agindo com a devida ... -
Acórdão nº 0046745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso None)
I - O laudo dos peritos e respectivo resultado dos exames periciais, só se impõe ao julgador quando aqueles possuirem conhecimentos técnicos especializados sobre o objecto do exame e respectiva finalidade, e o laudo fôr específico e concludente sobre a questão posta. II - As máquinas electrónicas do jogo denominado "Coco Louco", que permitem a prática de um jogo tipo "Poker", não podem ser...
... II - As máquinas electrónicas do jogo denominado "Coco Louco", que permitem a prática ... "Poker", não podem ser consideradas de fortuna ou azar, por o jogador, agindo com a devida ... -
Regulamento n.º 414/2021
... , das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e da cultura, o que implica a previsão e ...