iva devido pelo adquirente
1365 resultados para iva devido pelo adquirente
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Portaria n.º 238/2023
... que a crise provocada pelo" contexto internacional de emergência de saúde p\xC3" ... capital social tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Trata -se do caso em que a ... j) «Terceiros não relacionados com o adquirente» as situações em que o adquirente não tenha ...
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Acórdão nº 02358/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... pelo que não deve ser condenada no pagamento de ... XII - Como se conclui com o devido respeito, se interpretadas as normas legais em ... do regime do IVA, na esfera do adquirente dos serviços e bens, tendo-se inclusivamente ...
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Acórdão nº 0159/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro ... C. A Recorrente defende, com o devido respeito, que o Acórdão arbitral recorrido ... ços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, sendo o ...
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Edital n.º 321/2021
... para novas ideias empresariais, promovidos pelo Município. Artigo 14.º Processo 1 - As ... , a contar do pedido do parecer, se o adquirente detém a idoneidade e reúne os requisitos a que ... 50 % (cinquenta por cento), sobre o valor devido. 6 - O atraso no pagamento das contrapartidas ...
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Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... tendo por objecto despacho proferido pelo Mº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, ... ária ter sido deduzida; 2-Ora, salvo o devido respeito, não se conforma a Fazenda Pública com ... do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens/serviços, motivo pelo qual, a dedução ...
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Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...
... recurso da sentença emitida em 31.01.2016, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que ... ao Tribunal dar como provado o facto 17, devido à excessiva valoração atribuída a tais ... aderência à realidade, em sede do adquirente/utilizador (DISTRI), as facturas identificadas em ... -
Acórdão nº 6732/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- A relação jurídica negocial, que constitui facto tributário, gera-se nas esferas civis dos respectivos contraentes, e com efeitos nessa área, dado que o que ocorre é a obrigação de pagar o preço ou o vínculo de remunerar o serviço. II- Por sua vez, a obrigação de pagar IVA nasce com a apresentação das facturas, mas (apenas) na esfera do prestador; sendo o lesado perfeitamente alheio a esse...
... entre ambas, deverá ser responsabilizada pelo pagamento do montante necessário à reparação ... 2.Todavia, salvo o devido respeito, o tribunal a quo lavrou em erro ao ... são colocados à disposição do adquirente em que as prestações de serviços se considerem ... -
Regulamento n.º 389/2023
... a disciplina jurídica das taxas aplicáveis pelo município de Fafe, ... proporcionando aos ... ção é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente é notificado do valor correto ... designadamente o adquirente dos bens ou o utilizador dos serviços em causa ...
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Acórdão nº 00599/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
1- A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina, também, uma importante limitação ao objeto do recurso de apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal “ad quem” com questões novas. 2-O recurso tem assim por objeto a alteração total ou parcial da decisão recorrida que...
... ão foi observado o dever de fundamentação, pelo que as referidas liquidações são nulas ... Código do IVA, não liquidou IVA que era devido nos termos do artigo 1º al. a) e artigo 3º do ... os ens foram postos à disposição do adquirente, conforme o disposto na al. a) do nº 1 do artigo ... -
Acórdão nº 0366/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a),
... este Supremo Tribunal da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que ... 10. Ora, salvo o devido respeito, não tem o M.° Juiz a quo razão e ... que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso das ... -
Acórdão nº 0881/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Só com a alteração introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31/12, na al. a) do nº 5 do art. 114º do RGIT é que deixou de ser elemento constitutivo de tipo legal da contra-ordenação ali prevista o recebimento do imposto a entregar ao Estado por parte do arguido.
... Nos termos das obrigações prescritas pelo nº 1 do artigo 27.° e pela alínea b) do nº 1 ... global que é o valor exigido ao seu adquirente ... Acresce considerar que a entrega do IVA ... parcial ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ... E, já em momento ... -
Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
... que, sob o n.º 82/06.1 IDPRT, correu termos pelo 1.º Juízo do (entretanto extinto) Tribunal ... registado no Citius verifica-se, com o devido respeito, face à confusão do seu discurso que ... nas transações em que surge como adquirente de bens e serviços (IVA suportado). Como os ...
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Acórdão nº 9996/15.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. 2.- Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é
... ão e sistema de aquecimento, que este orçou pelo valor de € 1.800,00 (art. 14º da resposta) ... a importância correspondente ao IVA devido (Cf. Ac. STJ de 4.06.2013, Proc. nº ... contratar, não fazendo sentido que o adquirente de bens ou serviços parta do pressuposto que o ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ... 5 - Se, devido à reorganização das suas atividades, o volume ... com pessoa determinada: a) Quando o adquirente for uma entidade adjudicante; b) Quando o valor ...
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Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...
... metros quadrados, sito em ... , concelho ... , pelo preço de 86.000,00 € ... Ao A. não foi dado ... , por outro lado, tem de depositar o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção ... é todo o sacrifício patrimonial que o adquirente" suportou como consequência necessária da aquisi\xC3" ... -
Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...
... introdução no consumo e comercialização pelo Réu, em benefício seu ou da G… , de cerca de ... puro, correspondendo a um valor de IABA devido ao Estado de 58.371 €, e de onde resultou a ... ários para a respetiva faturação ao adquirente de tais mercadorias, a G… , o mesmo não se ... -
Regulamento n.º 165/2022
... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que ... , para a realização de feiras é devido o pagamento das taxas previstas na T abela de T ... ão, porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se ...
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Edital n.º 543/2020
... Administrativo, a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da ... , a contar do pedido do parecer, se o adquirente detém a idoneidade e reúne os requisitos a que ... 50 % (cinquenta por cento), sobre o valor devido. 6 - O atraso no pagamento das contrapartidas ...
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Edital n.º 1023/2020
... para novas ideias empresariais, promovidos pelo Município. Artigo 14.º Processo 1 - As ... , a contar do pedido do parecer, se o adquirente detém a idoneidade e reúne os requisitos a que ... 50 % (cinquenta por cento), sobre o valor devido. 6 - O atraso no pagamento das contrapartidas ...
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Acórdão nº 0271/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,
... tem que entregar ao Estado no prazo referido pelo artigo 52° do Decreto-lei n.º 227/2006 e ... 10. Ora, salvo o devido respeito, não tem o Mº Juiz a quo razão e ... que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso das ... -
Portaria n.º 360-A/2017
... Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e ... social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução ... ) «Terceiros não relacionados com o adquirente», situações em que o adquirente não tenha a ...
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Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...
... à R. (…), S.A., pelo preço declarado, com o consequente cancelamento ... dada a falta de identificação do adquirente, que foram violadas as condições de ... tempestivamente ao depósito do preço devido, do preço constante do título de transmissão ... -
Acórdão nº 01427/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.
... à impugnação e aos pedidos formulados pelo impugnante ... * 1.3. Dessa decisão recorre o ... 128 e seguintes): «1. Salvo o devido respeito, e não obstante a sua proficiência, o ... 4 - O adquirente do bem ou destinatário do serviço que seja um ... -
Acórdão nº 0284/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,
... tem que entregar ao Estado no prazo referido pelo artigo 52º do Decreto-lei n.º 227/2006 e ... 10. Ora, salvo o devido respeito, não tem o Mº Juiz a quo razão e ... que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso das ... -
Portaria n.º 316/2018
... Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e ... social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução ... ) «Terceiros não relacionados com o adquirente», situações em que o adquirente não tenha a ...