isenção segurança social
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Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
.Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...
... , confiança e auto-determinação pessoal, social e profissional, afiguram-se insuficientes a ... litiga nestes autos com o benefício da isenção total de encargos com o processo atribuído pelo Instituto da Segurança Social, no âmbito do apoio judiciário - sendo ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... ção; f) O indeferimento de pedidos de isenção ou de benefícios fiscais sempre que a sua ...
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Aviso n.º 10739/2023
... Requisitos para beneficiar da isenção do IMT ... 3 — A isenção ou redução de IMT ... de atribuições nos domínios da ação social, da habitação ... e da promoção do ... Financeira da Segurança Social (IGFSS), bem como a sua situação ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... aprovada pelos Ministros do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território, ... Artigo 6.º Isenção e dispensa de licença ou autorização 1 - ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação ... 3 - Sem ...
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Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...
... 2/3/06, que lhes indeferiu o pedido de isenção dos impostos municipais sobre as transmissões ... como contrapartida partes do capital social desta ... C) Até 7 de Outubro de 2004, a ... Segurança Social, na data da entrada do requerimento, ... -
Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...
... 2/3/06, que lhes indeferiu o pedido de isenção dos impostos municipais sobre as transmissões ... como contrapartida partes do capital social desta ... C) Até 7 de Outubro de 2004, a ... Segurança Social, na data da entrada do requerimento, ... -
Acórdão nº 155/10.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2011
I – Pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve cumprir os ónus previstos no Art.º 685.º-B do Cód. Proc. Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. II – Procedendo-se a gravação da audiência de julgamento em CD, deve constar da respectiva acta a indicação do termo inicial e final do registo áudio ou vídeo de cada...
... 127,12, bem como reduziu a designada “isenção horária” de € 582,75 para € 269,44, no ... os descontos das retribuições para a Segurança Social com referência à parte das ... -
Despacho n.º 27278/2002(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2002
... 386/2002 (2.' série), do Ministro da Segurança" Social e do Trabalho, publicado no Diário da Rep\xC3" ... a eles respeitantes; c) Não requerer a isenção" de dispensa temporária do pagamento de contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 2280/21.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (da relatora): I- Recebido o requerimento do processo especial de revitalização –PER-, proferido o despacho previsto no artº. 17º-C, nº. 4, CIRE, e publicado no portal “Citius”, na data desta publicação suspendem-se os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa nos termos do artº. 17º-E, nº. 6, CIRE. II- Não é no...
... taxas praticadas, para os créditos da Segurança Social, face à renúncia dos demais credores e ... CPPT, ou venha a apresentar pedido de isenção da prestação de garantia que venha a ser ... -
Regulamento n.º 148/2022
... culturais, instituições de solidariedade social, ou outra ... de interesse para o município de ... ípio da igualdade na aplicação da isenção" e benefícios ficais, ... ao abrigo do artigo 15.\xC2" ... ção Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município de Vila Nova da ...
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Regulamento n.º 148/2022
... culturais, instituições de solidariedade social, ou outra de interesse para o município de Vila ... ípio da igualdade na aplicação da isenção e benefícios ficais, ao abrigo do artigo 15.º ... ção Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município de Vila Nova da ...
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Aviso n.º 12085/2019
... Culturais, Instituições de Solidariedade Social, ou Outra, de interesse para o Município da ... revestir as seguintes modalidades:a) Isenção de IMI;b) Isenção de IMT.Artigo 5.ºIsenção ... ção Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município da Chamusca;f) A entidade ...
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Edital n.º 188/2024
... -valia para o desenvolvimento económico -social da ilha do Faial. Considerando o esforço ... ção ao presente Regulamento — Isenção do IMT para as aquisições de prédio urbano ou ... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social (Segurança Social), bem como a sua situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 398/2021
... /2021Sumário: Projeto de Regulamento de Isenção de Derrama sobre IRC.Projeto de Regulamento de ... Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, bem como, perante o Município.Artigo ...
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Despacho n.º 20830/2004(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2004
... , de 30 de Novembro, reconhece-se ao Centro Social e Paroquial de Mouçós, com o número de ... sede em Mouços, 5000-371 Vila Real, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: ... na Direcção-Geral de Solidariedade e Segurança Social como instituição particular de ...
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Despacho n.º 19652/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
... , de 30 de Novembro, reconhece-se ao Centro Social de São João de Deus do Bairro de Almeirim da ... , Bairro de Almeirim, 7002-501 Évora, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: ... na Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social como instituição particular de ...
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Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro de 1998
... segurança" social e por declaração da respectiva associaç\xC3" ... da segurança social ou, no caso de isenção de contribuições para esta, por declaração da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... a benefício fiscal consistente na isenção de IMI de prédio urbano. Alegou, tendo ... não assume relevância jurídica ou social aferida em termos da utilidade jurídica, com ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ...
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Regulamento n.º 713/2020
... de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à ... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua ...
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Acórdão nº 329/10.0TBMGL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... de natureza comum, o Instituto da Segurança Social, que é credor comum quanto a determinados ... de dívida à segurança social, a isenção ou redução dos respectivos juros vencidos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/2009 . Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
... Artigo 67.º Segurança social ... Secção VII Retribuição do ... ção de barreiras arquitectónicas e isenção" e redução de contribuições para a ... seguran\xC3" ...
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Edital n.º 946-A/2020
... /2020Sumário: Projeto de Regulamento de Isenção de Derrama do Município de Vila Nova de ... áreas da economia, como a área da saúde, social ou comunitária;Neste contexto, o Governo ... de proteção civil e as forças de segurança em prontidão e adotou um conjunto de medidas ...
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Edital n.º 75/2021
... n.º 75/2021Sumário: Regulamento de Isenção de Derrama sobre o IRC.Regulamento de Isenção ... áreas da economia, como a área da saúde, social ou comunitária;Neste contexto, o Governo ... de proteção civil e as forças de segurança em prontidão e adotou um conjunto de medidas ...
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Acórdão nº 4725/14.5T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...
... o estado do processo permitisse com segurança concluir pela extemporaneidade dos embargos, e, ... de apoio judiciário, “pedindo a isenção de custas e a nomeação de advogado”, juntando ... respectivo pedido entregue na Segurança Social em 23/06/2020; 3. Este pedido acabou por ser ... -
Regulamento n.º 849/2021
... ato de reconhecimento do direito à isenção, da competência do órgão executivo do ... social (nomeadamente, a crianças, jovens, estratos ... ceira da Segurança Social (IGFSS), bem como a sua situação ...