Investigação de paternidade

I - Podem as partes alterar o rol de testemunhas que hajam apresentado no domínio do CPC95, no seguimento de prazo neste iniciado, mesmo que ao abrigo de notificação expedida no domínio da anterior redacção do artigo 512. II - As acções de investigação de paternidade podem ter como causa de pedir qualquer das presunções do artigo 1871 n. 1 do CC e a coabitação causal. III - Porque se trata de...

Se corresponde à verdade o registo, ao tempo da sua feitura, mas se pretende alterar o estado que ele reflete, só por meio de acção própria - acção de estado - se poderá conseguir esta alteração: Serão os casos da "impugnação de paternidade legítima", de "investigação de paternidade ou maternidade ilegítimas"; "de vindicação de estado de filho legítimo", ou de "anulação de casamento".

Se corresponde à verdade o registo, ao tempo da sua feitura, mas se pretende alterar o estado que ele reflete, só por meio de acção própria - acção de estado - se poderá conseguir esta alteração: Serão os casos da "impugnação de paternidade legítima", de "investigação de paternidade ou maternidade ilegítimas"; "de vindicação de estado de filho legítimo", ou de "anulação de casamento".

I - A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Em acção de investigação de paternidade e na falta de uma presunção legal de paternidade cabe ao autor a prova de que, no período legal de concepção, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais. III - Feita a prova da filiação biológica a procedência da acção de investigação de

I - A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Em acção de investigação de paternidade e na falta de uma presunção legal de paternidade cabe ao autor a prova de que, no período legal de concepção, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais. III - Feita a prova da filiação biológica a procedência da acção de investigação de

Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto na alínea c), do nº 1, do artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º, nº 1 (à identidade pessoal), e no artº 36º, nº 1 (a constituir família), da CRP, com outros relativos à segurança jurídica também de interesse público e nesta...

I - O dever de probidade ou fidelidade por parte dos litigantes também se impõe nas acções sobre o estado das pessoas. II - Em acção de investigação da paternidade, litiga de má fé o réu que, tendo mantido dois anos antes, por mais de uma vez, relações de sexo com a mãe do investigante, nega terminante e repetidamente a prática dessas relações.

I - O dever de probidade ou fidelidade por parte dos litigantes também se impõe nas acções sobre o estado das pessoas. II - Em acção de investigação da paternidade, litiga de má fé o réu que, tendo mantido dois anos antes, por mais de uma vez, relações de sexo com a mãe do investigante, nega terminante e repetidamente a prática dessas relações.

I - Face aos avanços tecnológicos verificados no campo de investigação biológica da paternidade, o Assento do STJ de 21/06/83 tem que ser interpretado restritivamente, no sentido de que a procedência da acção não deve estar necessariamente dependente de prova de exclusividade das relações sexuais, quando existam exames que praticamente provem a paternidade biológica. II - O exame de investigação...

I - Face aos avanços tecnológicos verificados no campo de investigação biológica da paternidade, o Assento do STJ de 21/06/83 tem que ser interpretado restritivamente, no sentido de que a procedência da acção não deve estar necessariamente dependente de prova de exclusividade das relações sexuais, quando existam exames que praticamente provem a paternidade biológica. II - O exame de investigação...

I - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto da procriação, sendo pai o homem que manteve com a mãe a cópula fecundante. II - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.

1. Na acção de investigação oficiosa de paternidade, não é suficiente para se considerar provado o fenómeno da procriação em resultado das relações sexuais havidas entre a mãe e o pretenso pai dos investigantes, o facto de os exames hematológicos acusarem os graus de probabilidade de "praticamente provada" e, quanto a um gémeo, de "muito provável", relativamente à paternidade em causa. 2. É,...

I - Nada impede que a mãe do menor seja ouvida na acção oficiosa de investigação de paternidade. II - O relatório do exame sanguíneo realizado pelo Instituto de Medicina Legal é uma prova de livre apreciação do tribunal.

A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto jurídico de procriação, que se estrutura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de cópula completa entre a mãe e o investigado no período legal da concepção.

I - Nada impede que a mãe do menor seja ouvida na acção oficiosa de investigação de paternidade. II - O relatório do exame sanguíneo realizado pelo Instituto de Medicina Legal é uma prova de livre apreciação do tribunal.

O prazo de caducidade estabelecido no n. 4 do artigo 1817 do Código Civil, aplicável à acção de investigação de paternidade, por força do disposto no artigo 1873 do mesmo Código, não viola o princípio constitucional da igualdade.

I - Nada impede que a mãe do menor seja ouvida na acção oficiosa de investigação de paternidade. II - O relatório do exame sanguíneo realizado pelo Instituto de Medicina Legal é uma prova de livre apreciação do tribunal.

I - Em face das enormes possibilidades actuais da ciência médica no campo da investigação de paternidade passou-se a proceder a uma interpretação actualista do Assento n. 4/83, de 21/06/83, no sentido de que com este se visa a prova indirecta da paternidade, não sendo a sua doutrina contrariada pela prova directa obtida através do exame hematológico. II - Permitindo o exame de sangue atingir uma...

O prazo de dois anos para o Ministério Público intentar acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se a partir da data do nascimento do menor.

Não se verifica ilegitimidade activa na acção de investigação oficiosa de paternidade de menor, proposta pelo Ministério Público em representação do investigante, não sendo necessária a presença da mãe deste na lide.

Não se verifica ilegitimidade activa na acção de investigação oficiosa de paternidade de menor, proposta pelo Ministério Público em representação do investigante, não sendo necessária a presença da mãe deste na lide.