Acórdão nº 084698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1865.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ PROC83205 DE 1993/02/25. AC STJ PROC83940 DE 1993/10/28.

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