Investigação de paternidade

I - A acção de investigação de paternidade, antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966, podia ser proposta em vida do pretenso pai ou dentro do ano posterior à sua morte. II - Esgotado o prazo para a propositura da acção introduzido pelo artigo 1854 do referido Código (actualmente reproduzido no artigo 1817), a acção podia ser proposta ainda até 31 de Maio de 1968. III - O facto de o...

I - Baseando-se a acção de investigação de paternidade na filiação biologica, o autor tera de provar a existencia da relação biologica de paternidade entre ele e o investigado para se poder concluir que e filho deste. II - Na causa de pedir das acções de investigação de paternidade - a procriação - integra-se a exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado no periodo

1. Na acção oficiosa de investigação de paternidade a legitimidade activa do Ministerio Publico resulta do disposto dos artigos 1865, n. 5, do Codigo Civil, e 205, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, conjugados com o art. 5, n. 1, alinea c), da Lei Organica do Ministerio Publico (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro). Nesse caso, o Ministerio Publico substitui o menor e toma a defesa activa do...

I - Baseando-se a acção de investigação de paternidade na filiação biologica, o autor tera de provar a existencia da relação biologica de paternidade entre ele e o investigado para se poder concluir que e filho deste. II - Na causa de pedir das acções de investigação de paternidade - a procriação - integra-se a exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado no periodo

I - A acção de investigação de paternidade ilegítima pode ser proposta no prazo de um ano a contar da data em que tiver cessado o tratamento continuado como filho pelo pretenso pai. II - Demonstrado que o pretenso pai sempre tratou o Autor com gestos de carinho próprios da infância, dispensando-lhe cuidados e dando-lhe conselhos próprios da adolescência e da juventude, pagando as despesas com a...

I - A paternidade biologica e actualmente causa de pedir nas acções de investigação de paternidade, podendo ser directamente quesitada como facto material. II - Face a dificuldade da prova do facto material da filiação biologica admite a lei a prova indirecta - exclusividade das relações sexuais de copula entre o investigado e a mãe do investigante no periodo legal da concepção - ou a prova por...

Proposta acção de investigação de paternidade, não há lugar à suspensão da instância pelo facto de estar pendente acção de impugnação da paternidade do marido da mãe do autor, mas sim a sua inadmissibilidade, por força do artigo 1848 do código civil, tendo ainda em conta o alargamento do prazo de caducidade até um ano sobre o cancelamento do registo (artigos 1817 n. 2 e 1873 do mesmo código).

Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor o onus da prova da exclusividade de relações sexuais no periodo legal da concepção entre a mãe do investigante e o pretenso pai.

I - Nas acções de investigação de paternidade fora do casamento a causa de pedir é o facto júridico de procriação, isto é, o facto natural juridicamente relevante das relações sexuais de cópula da mãe com o investigado no período legal da concepção e o nexo causal entre essas relações e a concepção da mesma investigante. II - A prova da causalidade da coabitação da mãe com o pretenso pai pode ser

I - A acção de investigação de paternidade pode fundamentar-se numa ou em várias presunções legais de filiação paterna, ou na filiação biológica. No caso 1, o autor tem de alegar e provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de invocar o vínculo biológico. No 2, cabe ao autor alegar e provar este vínculo; não basta neste tipo de acção provar-se que o investigado e a mã

I - A aquisição, nos autos de investigação de paternidade, de exame hematológico do investigado, que conclui por uma probabilidade de paternidade de 99,837% - correspondente na escala de Hummel a uma "paternidade praticamente provada" - não dispensa o autor da acção do ónus da prova da exclusividade das relações sexuais da mãe com o pretenso pai no período legal da concepção. II - O exame...

O exame de sangue efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade pode ser tomado em consideração como meio de prova na acção de investigação de paternidade.

I - Na investigação da paternidade biológica, o exame hematológico é apenas um elemento de prova, por mais impressionante que seja o seu resultado, cuja finalidade é a de contribuir para as respostas aos quesitos. II - Para que seja lícita a junção, após encerramento da discussão em 1ª instância, de documento para prova de factos fundamentais, é necessário que a parte demonstre ter sido...

I - Compete ao Supremo julgar se a Relação, ao alterar as respostas aos quesitos, actuou dentro da permissão do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, ou se, negando a alteração o afrontou por, indevidamente ter deixado de considerar o fundamento da respectiva alínea b). II - A circunstância de, em acção de investigação de paternidade, não terem resultado provados os factos alegados pelo...

I - Compete ao Supremo julgar se a Relação, ao alterar as respostas aos quesitos, actuou dentro da permissão do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, ou se, negando a alteração o afrontou por, indevidamente ter deixado de considerar o fundamento da respectiva alínea b). II - A circunstância de, em acção de investigação de paternidade, não terem resultado provados os factos alegados pelo...

I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito – invocado pelo R -, operasse, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/201

A acção de investigação oficiosa de paternidade tem de ser proposta no prazo de dois anos sobre a data do nascimento do investigante, sob pena de indeferimento liminar.

I - Para que ocorra a caducidade da acção de investigação de paternidade, intentada com fundamento na posse de estado de filho, e necessario que tenha decorrido um ano desde a cessação de tratamento, enquanto tal, pelo pretenso pai e que esta cessação tenha sido determinada por este e não por simples situações materiais estranhas a sua vontade. II - Tendo a acção de investigação sido proposta ao...

I - Para que ocorra a caducidade da acção de investigação de paternidade, intentada com fundamento na posse de estado de filho, e necessario que tenha decorrido um ano desde a cessação de tratamento, enquanto tal, pelo pretenso pai e que esta cessação tenha sido determinada por este e não por simples situações materiais estranhas a sua vontade. II - Tendo a acção de investigação sido proposta ao...

I - Tendo as Instancias decidido no sentido da inaplicabilidade, ao caso concreto, do preceito do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) e não tendo tal questão sido aflorada no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mostra-se ela fora do ambito de tal recurso, deixando de poder ser apreciada pelo Supremo. II - O direito de...

I - A percentagem de 99,31% obtida no exame hematológico do pretenso pai do menor não é só por si suficiente para inferir que aquele é realmente o pai biológico deste, designadamente quando não se provou que a mãe apenas manteve relações de sexo com o investigado. II - As acções de investigação de paternidade visam hoje alcançar a ( humana ) certeza de que determinada pessoa manteve relações...

I - Tendo as Instancias decidido no sentido da inaplicabilidade, ao caso concreto, do preceito do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) e não tendo tal questão sido aflorada no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mostra-se ela fora do ambito de tal recurso, deixando de poder ser apreciada pelo Supremo. II - O direito de...