Investigação de paternidade
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Acórdão nº 077368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1990
O Tribunal pode, em acção de investigação de paternidade, ordenar oficiosamente o exame de sangue, mas não e obrigado a faze-lo, designadamente se o julgar desnecessario.
... Sumário : O Tribunal pode, em acção de investigação de paternidade, ordenar oficiosamente o exame de sangue, mas não e ... -
Acórdão nº 083940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso NULL)
O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1983/06/21, in Boletim do Ministério da Justiça n. 328, página 297, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que a procedência da acção de investigação de paternidade não se encontra necessariamente dependente da prova da exclusividade das relações sexuais por parte da mãe no período legal da concepção.
... e 205 da O.T.M., intentou na comarca de Viseu, acção de investigação de paternidade contra A, pedindo que a menor B fosse judicialmente ... -
Acórdão nº 0077756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é o facto jurídico da procriação, sendo o pai biológico o homem que manteve com a mãe a cópula fecundante, não se tornando necessário provar a exclusividade das relações sexuais com o réu no período legal de concepção. II - Ainda que se prove que a mãe, durante o período legal de concepção manteve relações sexuais com vários homens,...
... Sumário: I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é o facto jurídico da procriação, ... -
Acórdão nº 078724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso None)
... , fixando o prazo de um ano para a propositura da acção de investigação de paternidade, caso o investigando seja tratado como filho pelo pretenso ...
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Acórdão nº 078724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1990
... , fixando o prazo de um ano para a propositura da acção de investigação de paternidade, caso o investigando seja tratado como filho pelo pretenso ...
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Acórdão nº 0077756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1995
I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é o facto jurídico da procriação, sendo o pai biológico o homem que manteve com a mãe a cópula fecundante, não se tornando necessário provar a exclusividade das relações sexuais com o réu no período legal de concepção. II - Ainda que se prove que a mãe, durante o período legal de concepção manteve relações sexuais com vários homens,...
... Sumário: I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é o facto jurídico da procriação, ... -
Acórdão nº 9831525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1999
I - A paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho dele pelo público. II - Se o investigante foi tratado como filho pelo pretenso pai que depois deixou de o fazer, a acção de investigação pode ser proposta dentro de um ano, a contar da data em que aquele tratamento cessou. III - Improcede a excepção peremptória de caducidade
... Sumário: I - A paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo ... pretenso pai que depois deixou de o fazer, a acção de investigação pode ser proposta dentro de um ano, a contar da data em que aquele ... -
Acórdão nº 9831525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho dele pelo público. II - Se o investigante foi tratado como filho pelo pretenso pai que depois deixou de o fazer, a acção de investigação pode ser proposta dentro de um ano, a contar da data em que aquele tratamento cessou. III - Improcede a excepção peremptória de caducidade
... Sumário: I - A paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo ... pretenso pai que depois deixou de o fazer, a acção de investigação pode ser proposta dentro de um ano, a contar da data em que aquele ... -
Acórdão nº 079235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)
... para, em representação de menor, propor acção de investigação de paternidade. II - Nas acções de investigação de paternidade, a ...
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Acórdão nº 0015231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997 (caso None)
O prazo de dois anos para o Ministério Público intentar acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se a partir da data do nascimento do menor.
... dois anos para o Ministério Público intentar acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se a partir da data do ... -
Acórdão nº 080994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso None)
Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor o onus da prova da exclusividade de relações sexuais no periodo legal da concepção entre a mãe do investigante e o pretenso pai.
... Sumário : Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, ... -
Acórdão nº 080576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso NULL)
A filiação biologica e materia de facto. A causa de pedir, nas acções de investigação de paternidade, e a procriação. Deve concluir-se pela filiação se a pericia medico-legal atribui uma probabilidade de 99,98% a paternidade investigada.
... A causa de pedir, nas acções de investigação de paternidade, e a procriação. Deve concluir-se pela filiação se a ... -
Acórdão nº 083896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)
I - Para que o caso julgado penal condenatório tenha relevância em outras acções, nomeadamente em acção cível, torna-se necessário que nestas acções sejam discutidos direitos que dependam do crime que na acção penal foi dado como praticado. II - A força do caso julgado condenatório não pode obstar a que, no processo cível sejam dados como provados factos que são em mais, em relação áquilo que se...
... ão teve relações sexuais com outros homens, a presunção de paternidade não funciona, relativamente ao aludido período; 6- Por isso,não podia ... ou afinidade (alínea B) ); A presente acção de investigação de paternidade foi julgada viável em processo que correu termos no ... -
Acórdão nº 9921349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Nas acções de investigação de paternidade é à autora que cabe fazer a prova de que a acção foi proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessou o tratamento como filho pelo investigado.
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Acórdão nº 0130560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
O falecimento de um Réu numa acção de investigação de paternidade não determina a suspensão da instância, mas antes a realização de diligências para se determinar a identificação das pessoas referidas no artigo 1819 do Código Civil.
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Acórdão nº 0120212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso None)
Em acção de investigação de paternidade intentada pelo Ministério Público, que for julgada improcedente, a mãe do menor que se tiver constituído assistente tem legitimidade para recorrer da sentença, mesmo que o Ministério Público se conforme com a decisão.
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Acórdão nº 00126678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - Em acção de investigação de paternidade não é licito que o pretenso progenitor (que tem a qualidade de terceiro) se exima à realização de exame hematológico na sua pessoa, invocando que tal se traduz num atentado à sua integridade física, em nome do principio da cooperação para a descoberta da verdade. II - E semelhante recusa justifica plenamente a aplicação de medida coerciva, como seja...
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Acórdão nº 0063848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1999
Interposto pelo MºPº, em representação do menor, acção de investigação de paternidade, a qual não foi contestada, não é exigível ao autor, a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe do menor e o investigador.
- Acórdão nº 0121469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 0051002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001
I - Os preceitos do Código Civil que estabelecem um prazo de caducidade para a propositura da acção de investigação de paternidade - artigos 1817 e 1873 - não são inconstitucionais. II - O tribunal pode conhecer, oficiosamente, da excepção peremptória de tal caducidade.
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Acórdão nº 0130560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001
O falecimento de um Réu numa acção de investigação de paternidade não determina a suspensão da instância, mas antes a realização de diligências para se determinar a identificação das pessoas referidas no artigo 1819 do Código Civil.
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Acórdão nº 9921349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Nas acções de investigação de paternidade é à autora que cabe fazer a prova de que a acção foi proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessou o tratamento como filho pelo investigado.
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Acórdão nº 0120212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2001
Em acção de investigação de paternidade intentada pelo Ministério Público, que for julgada improcedente, a mãe do menor que se tiver constituído assistente tem legitimidade para recorrer da sentença, mesmo que o Ministério Público se conforme com a decisão.
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Acórdão nº 0051002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - Os preceitos do Código Civil que estabelecem um prazo de caducidade para a propositura da acção de investigação de paternidade - artigos 1817 e 1873 - não são inconstitucionais. II - O tribunal pode conhecer, oficiosamente, da excepção peremptória de tal caducidade.
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Acórdão nº 0063848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
Interposto pelo MºPº, em representação do menor, acção de investigação de paternidade, a qual não foi contestada, não é exigível ao autor, a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe do menor e o investigador.