Investigação de paternidade

A acção de investigação oficiosa de paternidade não está sujeita às limitações estabelecidas no artigo 1860 do Código Civil de 1966, não havendo, pois, necessidade de provar os pressupostos da investigação de paternidade ilegítima.

I - Perante a clareza da alínea b) do artigo 1866 do Código Civil, não há dúvidas de que o prazo de dois anos aí referido, para a propositura da acção de investigação oficiosa de paternidade, se conta a partir da data do nascimento e não do registo de qualquer facto. II - Decorridos dois anos sobre a data do nascimento do menor, caduca a acção oficiosa de investigação de paternidadde, mas o...

I - Perante a clareza da alínea b) do artigo 1866 do Código Civil, não há dúvidas de que o prazo de dois anos aí referido, para a propositura da acção de investigação oficiosa de paternidade, se conta a partir da data do nascimento e não do registo de qualquer facto. II - Decorridos dois anos sobre a data do nascimento do menor, caduca a acção oficiosa de investigação de paternidadde, mas o...

I - Proposta acção de investigação de paternidade oito meses depois de haver cessado o tratamento de investigante como filha pelo pretenso pai, a mesma e tempestiva, não tendo caducado o direito de acção. II - O tratamento da investigante como filha pelo pretenso pai pressupõe a reputação, isto e, a convicção da paternidade. III - O conceito de "tratamento" não se confina a actos de assistencia...

I - Proposta acção de investigação de paternidade oito meses depois de haver cessado o tratamento de investigante como filha pelo pretenso pai, a mesma e tempestiva, não tendo caducado o direito de acção. II - O tratamento da investigante como filha pelo pretenso pai pressupõe a reputação, isto e, a convicção da paternidade. III - O conceito de "tratamento" não se confina a actos de assistencia...

I - O facto de, no acórdão da Relação e sem que a matéria fosse de conhecimento oficioso, se ter apreciado questão nova, em termos de defesa, relativamente àquela que fora posta à apreciação da 1. Instância, não justifica que o Supremo deva incorrer no mesmo erro. II - Em matéria de investigação de paternidade, ao Supremo é vedado exercer censura sobre os factos que as Instâncias deram como...

I - A paternidade biologica e actualmente causa de pedir nas acções de investigação de paternidade, podendo ser directamente quesitada como facto material. II - Face a dificuldade da prova do facto material da filiação biologica admite a lei a prova indirecta - exclusividade das relações sexuais de copula entre o investigado e a mãe do investigante no periodo legal da concepção - ou a prova por...

1. Na acção de investigação oficiosa de paternidade, não é suficiente para se considerar provado o fenómeno da procriação em resultado das relações sexuais havidas entre a mãe e o pretenso pai dos investigantes, o facto de os exames hematológicos acusarem os graus de probabilidade de "praticamente provada" e, quanto a um gémeo, de "muito provável", relativamente à paternidade em causa. 2. É,...

I - O exame de sangue pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e não apenas na acção de investigação de paternidade. II - É ilegítima a recusa do indigitado pai a submeter- -se à recolha de sangue para ser efectuado exame tendente a determinar a paternidade. III - Tal recusa é punível com multa, nos termos do artigo 519, n. 3, do Código de Processo Civil. IV - O...

I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

I - A causa de pedir nas acções de investigação da paternidade é o facto jurídico da procriação, que se estrutura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de cópula completa entre a mãe e o investigado, no período legal da concepção. II - As situações prevenidas no artigo 1871, nº 1 do Código Civil, que eram anteriormente pressupostos de admissibilidade da acção, constituem, agora, presunções

Não obstante interposto o recurso da sentença em acção de investigação de paternidade, se o recorrente restringiu, nas conclusões da sua alegação, o objecto da apelação à condenação em multa como litigante de má fé, não deve conhecer-se do recurso quando o montante dessa multa é inferior a metade do valor da alçada do tribunal de que se recorre.

Em acção de investigação de paternidade, uma vez alegados factos pelo investigante no sentido do preenchimento do conceito do seu tratamento como filho pelo pretenso pai, ao réu, querendo aproveitar da caducidade, cabe alegar e provar que tais factos ocorreram para além do ano anterior à data da propositura da acção.

A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto jurídico de procriação, que se estrutura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de cópula completa entre a mãe e o investigado no período legal da concepção.

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pelo Tribunal da Relação, da faculdade de anulação do julgamento efectuado no tribunal de 1 instância, faculdade essa prevista no artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Em acção de investigação de paternidade, litiga de má fé o investigado que, contra a verdade de si sabida, negou na contestação ter mantido relações...

I - Em acção de investigação de paternidade pode formular-se um quesito em que se pergunta se a mãe do menor só com o réu manteve relações sexuais. II - A resposta afirmativa a tal quesito não se baseia numa certeza absoluta, inemovível do facto, mas apenas numa certeza subjectiva, na convicção positiva do julgador.

O prazo de caducidade estabelecido no n. 4 do artigo 1817 do Código Civil, aplicável à acção de investigação de paternidade, por força do disposto no artigo 1873 do mesmo Código, não viola o princípio constitucional da igualdade.

I - Como defensor de interesse publico na credibilidade do registo, deve o Ministerio Publico, obrigatoriamente, propor acção de investigação de paternidade sempre que do registo apenas conste a maternidade. II - Esta acção esta subordinada a maxima celeridade, pois que a lei exige a correcção do registo no prazo maximo de dois anos a contar da data do nascimento do investigante.

I - A investigação de paternidade não tem de estribar-se, obrigatoriamente, em qualquer das presunções legais do artigo 1871 do Código Civil. II - Se nenhuma destas existir, o investigante terá que alegar e provar a filiação biológica, ou seja, que houve relações sexuais da mãe com o pretenso pai durante o período legal de concepção e que devido a elas veio a ocorrer o seu nascimento.

I - Os factos instrumentais, como circunstâncias da vida real que são, pois traduzem o quotidiano, devem ser incluídos no questionário. Deles se podem fazer derivar os factos fundamentais que, as mais das vezes, nem sempre podem ser provados directamente. II - Cabe ao autor, na acção de investigação de paternidade, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado...

I - Em processo de inventário pode ser decretada a suspensão da instância com fundamento na pendência de acção de investigação de paternidade. II - Para a formulação da referida pretensão de suspensão da instância tem legitimidade, nos termos do artigo 26 do CPC67, o pretenso filho do inventariado, cujo interesse se exprime na utilidade que para ele resulta do seu deferimento.

I - Improcede a acção de investigação de paternidade intentada com o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1871 do Codigo Civil, uma vez que não foi provado que o "escrito" oferecido como sendo do investigante (suposto pai) fosse da sua autoria. II - O Supremo não pode, em principio, exercer censura sobre a apreciação das provas levada a cabo pelas Instancias.