Acórdão nº 075951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSEIRA DE FIGUEIREDO
Data da Resolução07 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/06/21 IN BMJ N178 PAG176. AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG160.

Sumário : I - O dever de probidade ou fidelidade por parte dos litigantes também se impõe nas acções sobre o estado das pessoas. II - Em acção de investigação da paternidade, litiga de má...

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