Acórdão nº 9330491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

Data06 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1865.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário: I - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto da procriação, sendo pai o homem que manteve com a mãe a cópula fecundante. II - Na falta de uma presunção legal de...

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