Acórdão nº 0063101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN FILIAÇÃO PÁG35.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART376 ART389 ART396 ART1801. CPC67 ART264 N3 ART515 ART568 ART601 N2 ART618 N1 ART655.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG546. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJ A STJ ANOI T1 PAG67. AC RC DE 1982/03/23 IN CJ ANOVII T2 PAG90. AC RC DE 1984/04/10 IN CJ ANOIX T2 PAG54. AC RP DE 1986/04/15 IN BMJ N356 PAG449. AC RP DE 1989/05/18 IN CJ ANOXIV T3 PAG201. AC RL DE...

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