Acórdão nº 086038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1817 N1 ART1873. CONST89 ART13 ART36 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG308. AC TC DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG262. AC TC DE 1989/06/21 IN BMJ N388 PAG561. AC TC DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG314.

Sum·rio : O prazo de caducidade estabelecido no n. 4 do artigo...

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