Acórdão nº 082924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 A ART5 N1 C. CCIV66 ART1866.

Sumário : Não se verifica ilegitimidade activa na acção de investigação oficiosa de paternidade de menor, proposta pelo Ministério Público em...

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