Acórdão nº 99A022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 ART463 N1 ART603 B ART609 ART1337 ART1338 N1 F ART1342 ART1347 ART1350 ART1352 ART1362 ART1363 ART1369. CPC39 ART613. DL 21287 DE 1932/05/26 ART58. DL 227/94 DE 1994/09/08.

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