inventario taxa justiça inicial
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Acórdão nº 204-A/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
... Barcelos, em 8.6.2007, nos autos de Inventário nº 204/2001, o qual foi requerido por Manuel por ... Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.” O recurso foi ... sempre relacionou, na relação de bens inicial e nas posteriores, as verbas em dinheiro que ...
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Edital n.º 53/2021
... e a atualização sistemática do inventário e cadastro de todos os bens do ativo municipal ... utilização coletiva (Administração/Justiça/Finanças/Religiosos); d) Assegurar a ... assegurando a sua formação inicial, de forma a possibilitar e promover a sua plena ... relativos ao licenciamento e cobrança de taxa, após parecer técnico das unidades orgânicas ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... ções corrigidas inferiores à dotação inicial ... nas rubricas de despesa para as quais ... a) Divulgação do inventário de património; ... b) Dívidas a terceiros por ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; ... e) As aquisições dos serviços ... a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Acórdão nº 81/07.6TBMGD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante
... M., no processo de inventário" com número 248/09.2TBTMC, que corre termos no Ju\xC3" ... à penhora a cargo da exequente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.” Inconformada com ... ção semelhante à do pedido na petição inicial. (1) Esta limitação objectiva da actividade do ... -
Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...
... de abertura de instrução, como é de Justiça” ... * O Exmº Magistrado do Ministério ... para efeitos de instauração de inventário por óbito de MC, de fls. 135 e segs., incluindo ... inicial para instauração de ação de divisão de coisa ... Determino a correção da taxa de justiça autoliquidada pela assistente, para 2 ... -
Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... €200.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados de 26/7/2004 até integral ... € 980.000,00, REALIZE DE FORMA PLENA A JUSTIÇA DO CASO CONCRETO; C) DEVE, NA PARTE EM QUE ... ção semelhante à do pedido na petição inicial ... [1] Esta limitação objetiva da atuação ... de 2003 já haveria um primeiro inventário facultado pela A. às R.R., mas não ficou claro ...
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Acórdão nº 0179/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
Seja teleologicamente, seja por razões sistemáticas, é ilegal a extensão da restrição prevista no n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC às oscilações patrimoniais latentes verificadas à luz do artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do Código do IRC.
... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceda os € ... inicial de um crédito este poderá ser classificado como ... ) - € 660.163,06- Da análise ao Inventário" de títulos e participações do Banco A………\xE2" ... -
Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... Fazendo-se, assim, a costumada e serena JUSTIÇA!» O recurso foi admitido ... Respondeu o ... de 229,50€ relativos à respetiva taxa de justiça através de DUC e entregou ao arguido ... Uma petição inicial que teria dado origem ao Processo nº 92/15 ... , ... ofendida WW no âmbito do Processo de Inventário nº ... 1 ... , que correu termos na Instância ...
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Acórdão nº 3108/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do matrimónio; há duas massas de bens: os bens próprios do marido e os bens próprios da mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a
... 27º desta petição, com juros à taxa legal como frutos civis, desde a morte daquele, ... - Tendo sido instaurado o respectivo inventário, onde, a propósito de 3 verbas (direitos de ... inicial, a presente acção é o “meio comum” para ... justo e equilibrado, como a boa justiça do caso concreto, fixar o crédito da herança, ... -
Despacho n.º 910/2022
... justiça, a equidade e a solidariedade; 2.5 — Qualidade ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; j ) Registar faturas ... , materiais ou equipamentos; r ) Calcular a taxa" de rotação e o índice de rotura dos “stocks\xE2\x80" ... do seu funcionamento, numa fase inicial de exploração; f ) Fornecer os elementos ...
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Despacho n.º 1396/2023
... trapassáveis, como a justiça, a equidade e a solidariedade; ... 2.5 — ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; ... j) Registar faturas ... r) Calcular a taxa" de rotação e o índice de rotura dos “stocks\xE2\x80" ... do seu funcionamento, numa fase inicial ... de exploração; ... f) Fornecer os elementos ...
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Despacho n.º 910/2022
... trapassáveis, como a justiça, a equidade e a solidariedade; ... 2.5 — ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; ... j) Registar faturas ... r) Calcular a taxa" de rotação e o índice de rotura dos “stocks\xE2\x80" ... do seu funcionamento, numa fase inicial ... de exploração; ... f) Fornecer os elementos ...
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Despacho n.º 5427/2023
... trapassáveis, como a justiça, a equidade e a solidariedade; ... 2.5 — ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; ... j) Registar faturas ... r) Calcular a taxa" de rotação e o índice de rotura dos “stocks\xE2\x80" ... do seu funcionamento, numa fase inicial ... de exploração; ... f) Fornecer os elementos ...
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Despacho n.º 1016/2024
... justiça, a equidade e a solidariedade; 2.5 — Qualidade ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; j ) Registar faturas ... , materiais ou equipamentos; r ) Calcular a taxa" de rotação e o índice de rotura dos “stocks\xE2\x80" ... do seu funcionamento, numa fase inicial de exploração; f ) Fornecer os elementos ...
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Acórdão nº 5613/19.4T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela. O regime do Artigo 651º, nº1, não abrange a hipótese de a parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª instância, não podendo servir de pretexto a mera alegação de surpresa...
... ço de 2019, referente ao processo de inventário com o n.º 829/14, que correu termos no Cartório ... , acrescida dos juros que se vencessem, à taxa legal, até integral pagamento ... Em ... é competente para receber o requerimento inicial e lhe dar o encaminhamento legalmente ... ilegal, entorpecer a acção da justiça e protelar, sem fundamento sério, a execução ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 2 - A falta de notificação nos ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... propostos, nomeadamente incluir a respectiva taxa" anual de encargos efectiva global, indicada atrav\xC3" ... linhas de negócio estratégicas; q) Inventário pormenorizado e descrição dos principais ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... Justiça – Estabelece o procedimento de liquidação e obrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina ... integram o plano dos cursos de formação inicial dos profissionais que prestam serviço nos ... dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... Justiça – Estabelece o procedimento de liquidação e obrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina ... integram o plano dos cursos de formação inicial dos profissionais que prestam serviço nos ... dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... Nacional, Administração Interna, Justiça, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ... o forte envelhecimento populacional, a baixa taxa de natalidade e o aumento da emigração, bem ... inovadores que permitam um combate inicial mais rápido a incêndios rurais e uma sustentada ... de organizar e manter atualizado o inventário das competências científicas e tecnológicas ...
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Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...
... ópria Impugnante revela, na sua petição inicial, ter conhecimento adequado e suficiente do ... são tributadas autonomamente à taxa de 50%, visto que, existiram efluxos financeiros ... de duas classes diferentes […], do inventário final a 31-12-2013 ... […] III.2. DOCUMENTOS ... ção Fiscal e pelo Ministério da Justiça […]. Na opinião da signatária estes elementos ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... com a qual foi celebrado o contrato inicial; ii) Essas obras estejam em conformidade com um ... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... inventário e o cadastro dos bens móveis são regidos por ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Acórdão nº 0282/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.
... alegados pelos Recorrentes na petição inicial, nem impugnou quaisquer documentos juntos pelos ... , assim se fazendo a tão acostumada JUSTIÇA!!! ... 4 - O Excelentíssimo Representante do ... constante da matriz, salvo se em inventário ou título de partilhas lhes for atribuído valor ... que os bens tiverem a esse tempo, e pela taxa ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
... , sob o nº 152/04.0TVPRT, processo de inventário por óbito do marido da 1ª Autora, pai e avô ... indeferimento a cargo dos RR, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) Uc's ... articulados (no caso do autor a petição inicial e réplica, esta no caso de ser apresentada ...
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Relatório n.º 7/2022
... A ação concluiu que, no desenho inicial da medida lay-off “simplificado”, se ... jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia de que os princípios ... dos ... dos serviços e fundos autónomos, ao inventário do património imobiliário e a parte das ... , tiveram uma forte adesão, com uma boa taxa de execução e um crescimento nas áreas ...
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Acórdão nº 1126/19.2T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
O facto de se referir um falso facto anódino sobre uma pessoa a outrem, para que o interlocutor eventualmente confronte o visado e não acredite nele, tomando-o por mentiroso, não constitui difamação. O direito apenas pode intervir quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros.
... vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 03 de julho de 2009, disponível in ... cabeça de casal daquele processo de inventário ... - Tais afirmações são falsas, porquanto, ... até disciplinares, mas, neste momento inicial, carece ainda de dignidade penal ... Em face do ... de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete euros), o que perfaz a ...