inventario separaçao meaçoes

I – No processo inventário para separação de meações efetuada ao abrigo do artigo 825º do CPC, a declaração do credor de tornas de que já as recebeu em mão não tem força confessória, uma vez que esse facto não lhe é, em abstrato, necessariamente desfavorável, podendo-se configurar como uma forma expedita do dinheiro permanecer no casal, frustrando desse modo os direitos que o exequente...

1) Surgindo o inventário para separação de meações, pelo facto de existir uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, e requerendo o outro cônjuge, inventário para separação de meações, este autonomiza-se da execução, com vista à salvaguarda da posição substantiva do cônjuge que requereu a separação; 2) Pese embora a inicial dependência do inventário para separação de meações, em...

I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

I – Em processo de inventário os interessados não são, na relação jurídica de depósito entre banco e o de cujus, terceiros, sendo, assim, a recusa de informação impetrada ao banco, relativa a contas bancárias formalmente tituladas pelos mesmos, ilegítima. II – Em todo o caso, o sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo, se ao interessado na sua quebra não for possível ou...

Nada obsta a que, após o decesso de um dos ex-cônjuges divorciados, seja requerido inventário para separação de meações contra os herdeiros do falecido

I – A agravante ao ter-lhe sido adjudicado, no âmbito do inventário para separação de meações, o direito à herança ilíquida e indivisa por óbito de J… e M…, mantém a qualidade de interessada no inventário instaurado por óbito dos ditos. II - O artigo 2130º do CC só se aplica quando um co-herdeiro vende ou dá em cumprimento o seu quinhão hereditário a um estranho ao inventário.

1) Surgindo o inventário para separação de meações, pelo facto de existir uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, e requerendo o outro cônjuge, inventário para separação de meações, este autonomiza-se da execução, com vista à salvaguarda da posição substantiva do cônjuge que requereu a separação; 2) Pese embora a inicial dependência do inventário para separação de meações, em...

1º- As construções efectuadas pelo cônjuge marido, na constância do casamento celebrado segundo o regime geral de comunhão de bens, sobre um terreno propriedade exclusiva dele, constituem meras benfeitorias, não podendo ser relacionadas, no processo de inventário parta separação de meações, como prédios autónomos. 2º- Neste caso, nem a sentença homologatória da partilha que adjudicou esses...

Sendo a dívida apenas da responsabilidade de um dos cônjuges, não tem de ser aprovada no inventário para separação de meações, nem faz sentido que neste possa haver qualquer deliberação sobre a forma do seu pagamento.

I - O inventário para separação de meações constitui um processo «a se», e não um incidente processual da execução em que se tenha procedido à penhora de bens comuns do casal do executado. II - Assim, e mesmo que a penhora ocorra numa execução fiscal, é à jurisdição comum que, nos genéricos termos do art. 66° do CPC, cabe a competência material para conhecer dos processos do género.

I - O inventário para separação de meações constitui um processo «a se», e não um incidente processual da execução em que se tenha procedido à penhora de bens comuns do casal do executado. II - Assim, e mesmo que a penhora ocorra numa execução fiscal, é à jurisdição comum que, nos genéricos termos do art. 66° do CPC, cabe a competência material para conhecer dos processos...

Pese embora a inicial dependência do inventário para separação de meações, em relação ao processo executivo, o direito de um dos cônjuges requerer tal separação, nos termos do art. 825º do Código de Processo Civil, não se extingue por inutilidade superveniente da lide, em caso de extinção, pelo pagamento, pelo outro cônjuge, da execução com base na qual foi despoletado.

I - Efectuado o requerimento para separação de meações (inventário que segue as normas adjectivas próprias do inventário, com as especificidades dos arts. 1404.º a 1406.º do CPC), a instância executiva fica suspensa até à partilha. A partir deste momento prosseguirá sobre os bens penhorados se ficarem a pertencer ao executado, ou sobre outros que lhe tenham cabido, caso os penhorados não lhe...

No inventário para separação de meações, requerido pelo cônjuge do executado nos termos previstos no artigo 825 do Código de Processo Civil, o credor exequente tem legitimidade para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.

No inventário para separação de meações, requerido pelo cônjuge do executado nos termos previstos no artigo 825 do Código de Processo Civil, o credor exequente tem legitimidade para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.

I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...

I- O tribunal comum é o competente em razão da matéria face ao disposto no artigo 97.º.n.º1, alínea a) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) para conhecer do pedido de reconhecimento de que determinado bem é bem próprio do A. e não bem comum do casal pois uma tal pretensão não se enquadra manifestamente em qualquer das alíneas do artigo 81.º

I – Encontrando-se apreendido o direito à meação do cônjuge insolvente nos bens comuns do casal, compete ao Administrador da Insolvência daquele, dentro dos seus poderes de administração e liquidação da massa insolvente, assumir a posição processual que caberia ao insolvente. II - Daí que este possa assumir a posição de requerido no processo de inventá­rio interposto pelo cônjuge do...

I- O tribunal comum é o competente em razão da matéria face ao disposto no artigo 97.º.n.º1, alínea a) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) para conhecer do pedido de reconhecimento de que determinado bem é bem próprio do A. e não bem comum do casal pois uma tal pretensão não se enquadra manifestamente em qualquer das alíneas do artigo 81.º

I - Cabem no âmbito da previsão do art. 825º, nº1 do CPC, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis - quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas...

1 - O disposto nos arts.º 2103º - A e 2103º - B, ambos do Cód Civil não têm aplicação directa ao processo de inventário para partilha de bens em caso especiais. Essas normas, para serem aplicadas, pressupõem que, na partilha a realizar em sede de inventário, um dos cônjuges haja falecido. O legislador ao aludir expressamente na citada norma legal a "cônjuge sobrevivo" quis afastar a possibilidade