inventario separaçao meaçoes
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Acórdão nº 0042882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
No domínio do processo de inventário facultativo, para separação de meações de ex-conjuges remetidas às partes interessadas para os meios comuns para determinação e relacionação de determinadas dívidas do ex-casal, não há que suspender a instância desses autos de inventário por superveniência de questão prejudicial.
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Acórdão nº 0150093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001 (caso NULL)
Não há litispendência, por falta de identidade de sujeitos, entre o processo executivo onde há apenas um executado e tem apenso inventário facultativo para separação de meações, e o processo executivo movido contra aquele executado e mulher, entretanto ele falecido vindo a ser representado pelos herdeiros habilitados.
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Acórdão nº 0150093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001
Não há litispendência, por falta de identidade de sujeitos, entre o processo executivo onde há apenas um executado e tem apenso inventário facultativo para separação de meações, e o processo executivo movido contra aquele executado e mulher, entretanto ele falecido vindo a ser representado pelos herdeiros habilitados.
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Acórdão nº 9530556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1995
... ção, socorrendo-se do processo de inventário especial onde poderá escolher os bens para ...
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Acórdão nº 0120783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem, em primeira linha, os bens próprios desse cônjuge e, em segunda linha, sem qualquer moratória, a meação do devedor nos bens comuns. II - Na segunda hipótese, o exequente pode requerer a penhora de bens comuns, desde que requeira a citação do outro cônjuge para pedir, querendo, a separação de meações. III - O meio...
... a reportar-se ao processo judicial de inventário ou mesmo ao processo extrajudicial de partilha ... -
Acórdão nº 3671/12.1TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
É da competência dos cartórios notariais o inventário em consequência de separação de bens, requerida após penhora dos bens comuns do casal
... ência dos cartórios notariais o inventário em consequência de separação de bens, ... -
Acórdão nº 084182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Se os ex-cônjuges eram ainda casados quando faleceu o pai do cônjuge marido, e já fora proposta acção de divórcio quando morreu a mãe daquele, só os bens da herança daquele se comunicam e não os da herança da mãe que são só para ele. II - Se no inventário por óbito dos pais do cônjuge marido houve transacção entre os interessados, nela se acordando que todos os bens da herança por óbito...
... II - Se no inventário por óbito dos pais do cônjuge marido houve ... -
Acórdão nº 0035862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Não se justifica a suspensão de um inventário para separação de meações quando nem sequer está provada a existência do alegado crédito com que o requerente pretende compensar com as tornas devidas à outra parte; II - Acresce que não faz sentido parar um processo todo ele virado ao escopo da partilha, até se decidir num outro (a correr por apenso) se um dos interessados é ou não credor do...
... - Não se justifica a suspensão de um inventário para separação de meações quando nem sequer ... -
Acórdão nº 0035862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - Não se justifica a suspensão de um inventário para separação de meações quando nem sequer está provada a existência do alegado crédito com que o requerente pretende compensar com as tornas devidas à outra parte; II - Acresce que não faz sentido parar um processo todo ele virado ao escopo da partilha, até se decidir num outro (a correr por apenso) se um dos interessados é ou não credor do...
... - Não se justifica a suspensão de um inventário para separação de meações quando nem sequer ... -
Acórdão nº 180/12.2TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
Ocorrendo uma cumulação de inventários e tendo os interessados, em conferência, aprovado um passivo de dimensão muito superior ao activo mas que releva apenas na partilha dependente, deve concluir-se a partilha no inventário inicial, ocorrendo inutilidade superveniente da lide apenas quanto à partilha no inventário sucessivamente cumulado.
... A requerimento de B… foi instaurado inventario para partilha de meações dos bens do casal que ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ...
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Acórdão nº 9630244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1996
... de círculo o competente para o inventário facultativo para separação de meações ...
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Acórdão nº 9110468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991
I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados supletivamente. II - Por força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por efeito de divorcio, o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso...
... ção de contas com pedido formulado em inventario para separação de meações tendo por base o ... -
Acórdão nº 2004/10.6TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
... Partilha de Bens em Casos Especiais/Inventário para Separação de Meações em que era ...
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Acórdão nº 070547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1983 (caso None)
Decretado divórcio entre os cônjuges e correndo inventário para separação de meações, a dívida entretanto contraída pelo marido como cabeça de casal e na qualidade de administrador de um estabelecimento comercial que fazia parte dos bens comuns do casal, mas que, em licitação, e com a indicação de ser transmitido com todo o activo e passivo, veio a caber à mulher, ficou sendo da responsabilidade...
... órcio entre os cônjuges e correndo inventário para separação de meações, a dívida ... -
Acórdão nº 070547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1983
Decretado divórcio entre os cônjuges e correndo inventário para separação de meações, a dívida entretanto contraída pelo marido como cabeça de casal e na qualidade de administrador de um estabelecimento comercial que fazia parte dos bens comuns do casal, mas que, em licitação, e com a indicação de ser transmitido com todo o activo e passivo, veio a caber à mulher, ficou sendo da responsabilidade...
... órcio entre os cônjuges e correndo inventário para separação de meações, a dívida ... -
Acórdão nº 738/13.2TBCNT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... por apenso aos presentes autos inventário para separação de meações, pois, nesse ...
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Acórdão nº 087099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)
Concedido à Autora apoio judiciário na acção de divórcio litigioso, transformado em acção de divórcio por mútuo consentimento, e decretado o divórcio por sentença, que se manteve no inventário, por ela requerida, para separação de meações, justifica-se a retirada do apoio judiciário nos termos da alínea b) do n. 1 e n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87 por ter havido modificação da situação...
... inventário, por ela requerida, para separação de ... -
Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... ser objecto de partilha em sede de inventário, sendo a Ré condenada a reconhecê-lo e que se ...
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Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
... a instauração de processo de inventário para separação de meações ... *Em 04/02/2021 ...
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Acórdão nº 592/20.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
Os juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente a determinadas questões concretas suscitadas naquele processo.
... desde a citação, relacionada no inventário" para separação de meações nº 4201/16 do Cart\xC3" ... -
Acórdão nº 940/19.3T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.
... celebrado no âmbito do processo de inventário, pelo qual a recorrente ficou com os dois bens ... -
Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019
... da Covilhã, sob o processo nº ... , inventário para separação de meações, no qual foram ...
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Acórdão nº 27-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
1. Tendo o direito e acção de um dos cônjuges ao património comum do casal sido arrestado e, subsequentemente, penhorado, a adjudicação ao ex-cônjuge do executado de um imóvel que também integrava aquele direito, sem prévia separação de meações no confronto da exequente, é inoponível a esta última; 2. E, por isso mesmo, a partilha extrajudicial, feita por escritura pública, outorgada, na sequência
... de Basto, a instauração de inventário para separação da meações do casal que foi ... -
Acórdão nº 7632/05.9TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.
... , correu termos um processo de inventário para separação de bens, requerido pelo cônjuge ...