inventario separaçao meaçoes
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Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para
... , pois lhe haviam sido adjudicados em inventário judicial. Daqui que a acção sempre ... -
Acórdão nº 9751318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998
I - O tribunal competente para o inventário para separação das meações é aquele em que correu a acção de divórcio.
... inventário para separação das meações é aquele em que ... -
Acórdão nº 9751318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998 (caso None)
I - O tribunal competente para o inventário para separação das meações é aquele em que correu a acção de divórcio.
... inventário para separação das meações é aquele em que ... -
Acórdão nº 9750363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997
I - No inventário para separação de meações, porque só há dois interessados, não havendo citações a fazer, o prazo de dez dias concedido à cabeça-de-casal para deduzir oposição ao inventário, conta-se a partir do despacho que ordenou a notificação do requerente do inventário.
... ART1404 ART1333 N1 Sumário: I - No inventário para separação de meações, porque só há ... -
Acórdão nº 2153/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006
I - O processo de inventário, na sequência do divórcio tem por objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado - art. 410 do Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais...
... Tribunal da Relação de Évora: No Inventário nº 3467/03.1TBPTM-A que corre termos no Tribunal ... -
Acórdão nº 0627152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Falecendo o interessado/executado na pendência de inventário instaurado nos termos do artº 825º do CPC para separação de meações dos cônjuges por apenso a processo executivo movido por responsabilidade individual de dívida, os autos não devem ser extintos por inutilidade superveniente da lide. II - Deve ser ordenada a suspensão da instância com vista à instauração e tramitação do incidente
... Na comarca da Feira foi instaurado inventário para separações de meações nos termos do ... -
Acórdão nº 0130940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
Instaurado inventário para separação de meações, a seu prosseguimento não é, em princípio, prejudicado pelo pagamento entretanto efectuado na execução, de que aquele é originariamente dependente.
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Acórdão nº 0130940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001
Instaurado inventário para separação de meações, a seu prosseguimento não é, em princípio, prejudicado pelo pagamento entretanto efectuado na execução, de que aquele é originariamente dependente.
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Acórdão nº 9730228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997
I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de divórcio, ainda que o outro cônjuge tenha, entretanto, falecido.
... ário: I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de ... -
Acórdão nº 9730228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de divórcio, ainda que o outro cônjuge tenha, entretanto, falecido.
... ário: I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de ... -
Acórdão nº 9530404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995
I - O Tribunal de Círculo onde correu a respectiva acção de divórcio é competente para, por apenso àquela acção, apreciar e decidir o inventário para separação das meações dos ex-cônjuges.
... àquela acção, apreciar e decidir o inventário para separação das meações dos ... -
Acórdão nº 0032881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)
A construção de uma casa por ambos os cônjuges em terreno próprio de um deles, deve ser descrita como benfeitoria no inventário para separação de meações.
... deve ser descrita como benfeitoria no inventário para ... - Acórdão nº 0050140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0072449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
I - É irrelevante um tema referido na motivação de recurso, mas omitido nas conclusões. II - A alegação do cabeça de casal, em requerimento constante de um inventário para separação de meações de ex-conjugues, de que a ex-mulher retirou bens comuns do casal da casa que foi morada de família, analisado o contexto e as pessoas envolvidas, não reveste gravidade merecedora de ressarcimento cível.
- Acórdão nº 0050140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 0072449 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001
I - É irrelevante um tema referido na motivação de recurso, mas omitido nas conclusões. II - A alegação do cabeça de casal, em requerimento constante de um inventário para separação de meações de ex-conjugues, de que a ex-mulher retirou bens comuns do casal da casa que foi morada de família, analisado o contexto e as pessoas envolvidas, não reveste gravidade merecedora de ressarcimento cível.
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Acórdão nº 0150191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001 (caso NULL)
Litigou de má fé, no inventário para separação de meações, a interessada que assumiu a posição de que os bens por ela licitados e cujas tornas não depositara deveriam ser vendidas, para satisfação do respectivo crédito, por propostas em carta fechada, precedida de avaliações, mas após esta diligência ela mesmo, interessada, procedeu à venda extrajudicial desses bens.
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Acórdão nº 0150191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
Litigou de má fé, no inventário para separação de meações, a interessada que assumiu a posição de que os bens por ela licitados e cujas tornas não depositara deveriam ser vendidas, para satisfação do respectivo crédito, por propostas em carta fechada, precedida de avaliações, mas após esta diligência ela mesmo, interessada, procedeu à venda extrajudicial desses bens.
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Acórdão nº 9821279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999
I - No âmbito do processo de inventário para separação de meações - artigo 825 do Código de Processo Civil - é despacho de mero expediente aquele em que o juiz designa dia para a conferência de interessados, e, por mero lapso, manda advertir os convocados para esse conferência da possibilidade de licitações. II - Mau grado essa advertência, não podem os cônjuges licitar, nessa conferência, sobre...
... ário: I - No âmbito do processo de inventário para separação de meações - artigo 825 do ... -
Acórdão nº 9821279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - No âmbito do processo de inventário para separação de meações - artigo 825 do Código de Processo Civil - é despacho de mero expediente aquele em que o juiz designa dia para a conferência de interessados, e, por mero lapso, manda advertir os convocados para esse conferência da possibilidade de licitações. II - Mau grado essa advertência, não podem os cônjuges licitar, nessa conferência, sobre...
... ário: I - No âmbito do processo de inventário para separação de meações - artigo 825 do ... -
Acórdão nº 9820267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Em processo de inventário ( para separação de meações e apenso a acção de divórcio ) os agravos de despachos proferidos sobre reclamações de mapas e promoções ou formas de partilha, que ficaram retidos por não haver recurso da sentença final, sobem, depois desta transitar em julgado, se tiverem para o agravante um interesse independente da mesma sentença e se ele requerer a subida no decêndio
... Sumário: I - Em processo de inventário ( para separação de meações e apenso a ... -
Acórdão nº 9630903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996
I - Não pode admitir-se, no inventário para separação de meações, reclamação de crédito cuja dívida não é da responsabilidade de ambos os cônjuges, mas apenas do executado.
... ário: I - Não pode admitir-se, no inventário" para separação de meações, reclamação de cr\xC3" ... -
Acórdão nº 9731040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
... ário: I - O exequente, no processo de inventário para separação de meações, tem que ser ...
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Acórdão nº 9950486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil,
... de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao ... -
Acórdão nº 9950486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)
I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil,
... de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao ...