introdução ao estudo do direito
6031 resultados para introdução ao estudo do direito
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Despacho n.º 17416/2006, de 28 de Agosto de 2006
... de estudos do 1.o ciclo da licenciatura Direito ... 25 de Julho de 2006. - O Reitor, Luís ... H S 150 T:60;P:40 6 ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... CJ S ...
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Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...
... nele feita, quer quanto ao julgamento de direito, assacando-lhe erro de julgamento ... Formula ... no traçado do corredor que foi objeto do Estudo de Impacto Ambiental e de Avaliação de Impacto ... ízo” (vide, Castro Mendes, in “Introdução ao Estudo do Direito”, págs ... ). Sendo que ... -
Despacho n.º 18230/2006, de 06 de Setembro de 2006
... Adequaçáo do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Universidade Lusíada do Porto ao ... Total Contacto ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... CJC Semestral 166 30 ...
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Despacho n.º 18085/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de estudos do curso de licenciatura em Direito, objecto de adequaçáo no âmbito do Processo de ... 1.o semestre ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... Semestral ... TP=48; OT=35; ...
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Despacho n.º 18232/2006, de 06 de Setembro de 2006
... Ciências Complementares ... Direito ... Economia ... 30 TP+20 OT ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... Semestral ...
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Despacho n.º 18092/2006, de 05 de Setembro de 2006
... , escola, instituto, etc.) - Facul-dade de Direito ... 3 - Curso - Solicitadoria. 4 - Grau ou ... Observaçóes ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... CJC Semestral ...
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Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... , foi proferida decisão de facto e de direito, em cujo dispositivo se fez consignar: “Julgo ... , Professor Rui de Alarcão, in, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, lições ... -
Despacho n.º 17580/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 125 TP:80 5 ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... CJ Semestral ...
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Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... DD, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de propriedade exclusivo sobre imóvel que ... 60 e ss [8] Introdução ao estudo do direito, volume 1, 5ª tiragem, ... -
Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... direito democrático (art.º 2.º da CRP); N) Só que uma ... a alteração do EMJ por via da introdução do art.º 32-A, nele consignando, sob a epígrafe ... ção extensiva, in Introdução ao Estudo" do Direito, Lisboa, 1979, edição policopiada, p\xC3" ... -
Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
... direito a uma decisão em prazo razoável"; 2-Condenar-se ... Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Edit., ... -
Acórdão nº 4678/18.0T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I) As obrigações não reais respeitantes a direitos disponíveis encontram-se sujeitas a prazos de prescrição. II) A obrigação do condómino de pagar as despesas atinentes à manutenção e conservação do imóvel, despesas essas necessárias para a conservação e fruição das partes comuns do condomínio, reconduzíveis a quotizações ordinárias (aqui se incluindo as atinentes a contribuições para o Fundo...
... que têm na sua origem no estatuto de um direito real”, pelo que, não é admissível a ... SANTOS JUSTO, Introdução do Estudo do Direito, 5.a ed., Coimbra, Coimbra ... -
Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... *B) De direito" …………………………………………\xE2\x80" ... 48-49 ... [18] Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, 2006, p ... -
Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... 20.° da CRP asseguram o acesso ao direito e aos tribunais, garantindo a todos os que ... 62 e 63. [29] In, “Introdução ... 62 e 63. [29] In, “Introdução ao Estudo ... -
Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
... éria do domínio de um ramo especial do direito (de elevada complexidade e especialidade), ... g., Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, vol. I, 1999, pp. 235 e ...
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Acórdão nº 00025/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — Segundo o princípio da primariedade ou precedência da lei, afirmado no nº 8 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma portaria, enquanto acto regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes normativas uma posição inferior ao decreto-lei que visa regulamentar, sendo dele mero complemento, ao mesmo necessariamente subalternizado, subordinado e vinculado, não
... decidiu quanto à matéria de facto e de direito e, consequentemente, ao julgar improcedente a ... 256/278; Inocêncio Galvão Telles, Introdução ... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo ... -
Acórdão nº 697/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
... reunidos, ou não, os pressupostos do direito ao recebimento do FET por parte da Recorrente, ... diploma legal” (Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, ... Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1984, pp. 66 e ss., e Menezes ...
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Acórdão nº 04942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I – A contradição entre os fundamentos e a decisão – geradora da nulidade da al. c) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil – revela um vicio lógico de raciocínio com distorção da conclusão a que conduziriam as premissas de facto e de direito. II - Estatui o artigo 47º nº 1 al. a) do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (doravante designado EPS), na redacção...
... sobrevivência, e que mesmo esse residual direito à reposição das pensões pagas a partir de ... Como ensina JOÃO DE CASTRO MENDES, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1984, pág. 251, ... -
Despacho n.º 18228/2006, de 06 de Setembro de 2006
... Direito ... Ciências ... 30 TP+20 OT ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... Semestral ...
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Despacho n.º 18415/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Direito ... Ciências ... 16030 TP+20 OT ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... Semestral ...
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Despacho n.º 18225/2006, de 06 de Setembro de 2006
... Ciências Complementares ... Direito ... Economia ... 30 TP+20 OT ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... Semestral ...
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Despacho n.º 18410/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Soc 6 18 ... Direito ... Dir 12 18 ... 30 (T/P)+20 (OT) ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... Semestral ...
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Despacho n.º 18417/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Soc 6 18 ... Direito ... 30(T/P)+20(OT) ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... Semestral ...
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Acórdão nº 1486/08.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013
... da Relação de Coimbra: I – INTRODUÇÃO 1 – Recorreu o sujeito-arguido A ... , por ... º 417 do CPP – como em qualquer ramo do direito cuja disciplina a contemple –, sempre se ... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, Vol. I, 10.ª edição, págs. 81/84, ...
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Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2010
O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do RGIT.
... bem jurídico multifacetado, abrangendo o direito fundamental à segurança social e o dever de ... º 15/2001, de 5 de Junho, mediante a introdução de um limite ao valor da prestação tributária ... Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 351) ... Ora, ...