introdução ao estudo do direito
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Acórdão nº 2599/08.4PTAVR-A.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2013
A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho.
... em oposição sobre a mesma questão de direito com o acórdão da mesma Relação de 16.5.2012, ... Inocêncio Galvão Teles, em Introdução ao Estudo do Direito, vol. I, pp. 248 a 250 ... -
Acórdão nº 5752/08.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... com a circunstância de, com a introdução dessa al. b) do nº 4, não se ter alterado a ... pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, visando-se, assim, e segunda a "teoria da ... Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 351) ... Ora, ...
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Acórdão nº 5752/08.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... com a circunstância de, com a introdução dessa al. b) do nº 4, não se ter alterado a ... pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, visando-se, assim, e segunda a "teoria da ... Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 351) ... Ora, ...
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Acórdão nº 1635/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição
... d) Os recorridos adquiriram o direito sobre a parte da fração H1, por transação ... 264, e ainda J. Baptista Machado, Introdução ao Estudo do Direito e ao Discurso Legitimador, ... -
Despacho n.º 17703/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Introduçáo ao Estudo do Direito ... CJ TP 150 ...
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Acórdão nº 86/15.3T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
... ão a encontrar deverá ser a exigida pelo direito enquanto validade normativa, uma solução ... [12] Vide António Pinto Monteiro, estudo cit ... , RLJ, 145º, 67 ... [13] Vide A. anheira Neves, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, ed. policopiada, Coimbra, ...
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Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... bem jurídico multifacetado, abrangendo o direito fundamental à segurança social e o dever de ... º 15/2001, de 5 de Junho, mediante a introdução de um limite ao valor da prestação tributária ... Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 351) ... Ora, ...
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Despacho 13417-BX/2007, de 27 de Junho de 2007
... Introduçáo ao Estudo do Direito D Semestral 108 T: 30 PL: 15 4 ...
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Acórdão nº 4360/08.7TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
Residindo o devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos no estrangeiro, a não ser que, atendendo ao país em que ele se encontra, se possa dizer, logo à partida, que isso não é de todo possível.
... [10] Inocêncio Galvão Telles, Introdução ... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo ... Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito ... -
Acórdão nº 4240/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para...
... representada pelos Réus é titular do direito" de compropriedade sobre o mesmo imóvel na propor\xC3" ... e Sérgio Mouta Faria, Cadernos de Introdução ao Estudo do Direito, 1ª Edição, 2013, página ... -
Despacho conjunto n.º 981/2000, de 03 de Outubro de 2000
... ça, em comissão de serviço, o mestre em Direito João Tiago Valente Almeida da Silveira, docente ... , onde leccionou as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito (Professores João Caupers e ...
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Despacho n.º 17416/2006, de 28 de Agosto de 2006
... de estudos do 1.o ciclo da licenciatura Direito ... 25 de Julho de 2006. - O Reitor, Luís ... H S 150 T:60;P:40 6 ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... CJ S ...
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Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...
... nele feita, quer quanto ao julgamento de direito, assacando-lhe erro de julgamento ... Formula ... no traçado do corredor que foi objeto do Estudo de Impacto Ambiental e de Avaliação de Impacto ... ízo” (vide, Castro Mendes, in “Introdução ao Estudo do Direito”, págs ... ). Sendo que ... -
Despacho n.º 18230/2006, de 06 de Setembro de 2006
... Adequaçáo do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Universidade Lusíada do Porto ao ... Total Contacto ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... CJC Semestral 166 30 ...
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Despacho n.º 18085/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de estudos do curso de licenciatura em Direito, objecto de adequaçáo no âmbito do Processo de ... 1.o semestre ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... Semestral ... TP=48; OT=35; ...
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Despacho n.º 18232/2006, de 06 de Setembro de 2006
... Ciências Complementares ... Direito ... Economia ... 30 TP+20 OT ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... Semestral ...
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Despacho n.º 18092/2006, de 05 de Setembro de 2006
... , escola, instituto, etc.) - Facul-dade de Direito ... 3 - Curso - Solicitadoria. 4 - Grau ou ... Observaçóes ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... CJC Semestral ...
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Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... , foi proferida decisão de facto e de direito, em cujo dispositivo se fez consignar: “Julgo ... , Professor Rui de Alarcão, in, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, lições ... -
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... DD, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de propriedade exclusivo sobre imóvel que ... 60 e ss [8] Introdução ao estudo do direito, volume 1, 5ª tiragem, ... -
Despacho n.º 17580/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 125 TP:80 5 ... Introduçáo ao Estudo do Direito ... CJ Semestral ...
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Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... direito democrático (art.º 2.º da CRP); N) Só que uma ... a alteração do EMJ por via da introdução do art.º 32-A, nele consignando, sob a epígrafe ... ção extensiva, in Introdução ao Estudo" do Direito, Lisboa, 1979, edição policopiada, p\xC3" ... -
Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
... direito a uma decisão em prazo razoável"; 2-Condenar-se ... Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Edit., ... -
Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... *B) De direito" …………………………………………\xE2\x80" ... 48-49 ... [18] Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, 2006, p ... -
Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... 20.° da CRP asseguram o acesso ao direito e aos tribunais, garantindo a todos os que ... 62 e 63. [29] In, “Introdução ... 62 e 63. [29] In, “Introdução ao Estudo ... -
Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
... éria do domínio de um ramo especial do direito (de elevada complexidade e especialidade), ... g., Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, vol. I, 1999, pp. 235 e ...