introdução ao estudo do direito

O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do RGIT.

I - É nulo o contrato de crédito ao consumo celebrado entre ausentes e que tenha sido assinado em primeiro lugar pelo consumidor. II - Relativamente à compra e venda financiada, os efeitos da nulidade do contrato de crédito depende da verificação dos requisitos da parte final do art.º 12.º do DL n.º 359/91, de 21/9.

I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais...

Em processo contraordenacional o prazo de interposição de recurso da decisão judicial que decidiu impugnação judicial de decisão administrativa, é de dez dias.

Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição do recurso para a Relação quer o prazo de apresentação da respectiva resposta.

Quando o n.º 2, do art.º 48º, do Código Penal, estabelece que é “correspondentemente aplicável” o n.º 3, do art.º 58º, do mesmo Código, à substituição da multa por trabalho a requerimento do condenado, o que o legislador pretende é que, para este efeito, onde se estabelece que “cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas

I- A determinação da duração do trabalho a prestar a favor da comunidade, é feita a partir da pena de multa originária e não da prisão subsidiária. II- Condenado o arguido em 230 dias de multa, a duração de trabalho a prestar a favor da comunidade será de 230 horas.

• Diário da República

I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

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I - É fundamental distinguir entre “expropriação” propriamente dita, figura de direito substantivo, e “procedimento expropriativo”, enquanto conjunto de actos a praticar tendentes à expropriação, figura de direito processual. II-O processo de expropriação litigiosa desdobra-se em duas fases distintas: uma fase administrativa, promovida pela entidade expropriante, que se...

• Legislação

Quem formular um pedido que esteja em oposição com um acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ tem o ónus de o fundar num novo facto, num novo argumento ou numa nova realidade, que seja susceptível de abalar os alicerces em que assentou esse aresto, sob pena de poder ver a sua pretensão, no todo ou em parte, qualificada como manifestamente improcedente, para os efeitos do disposto no...

1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

I - A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a ação na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. II - O conceito de “relações jurídicas administrativas” não se confunde com ato de gestão pública, sendo antes, um conceito quadro muito mais amplo. III – A competência dos tribunais administrativos abrange atualmente

• Diário da República

1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...