introdução ao estudo do direito
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Acórdão nº 258/09.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... , carecer de suporte em qualquer dado ou estudo, que igualmente não considerou o aparelho de ar ... *III. Do Direito 1. Nos termos do art. 75º, nºs 1 e 2, al. a), ... tal alteração tem por objecto a introdução de norma sancionatória, tipificadora de ilícito ...
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Acórdão nº 4583/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... - contra a qual invoca direito de regresso - alegando ter-se a A. recusado, ... [2] In "Introdução ao Estudo do Direito", Ed. dos Serviços Sociais ...
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Acórdão n.º 262/2006, de 02 de Junho de 2006
... 77.o que 'os professores e alunos tm o direito de participar na gesto democrtica das escolas nos ... Uma Introduo ao Estudo do Direito Constitucional, Coimbra Editora, 2005, ...
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Acórdão nº 183/06.6.TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a base suficiente para a decisão de direito, ao contrário do que aconteceria se apenas se ... (3) Almeida Costa, Introdução ao Estudo do Direito e Elementos de Direito ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... itens do regulamento que lhe conferiam o direito a eles”) ... 15. Com o "recurso" e depois com ... Lei 7/2009 – que tem por objecto a introdução da referência ao art. 643º do CT - não se ... êncio Galvão Telles, in Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª edição, págs ...
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Acórdão nº 676/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... pacificamente vigorado, anos a fio, no direito" processual português («vide» a redacção pret\xC3" ... » acentua Rui de Alarcão (Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, lições ...
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Acórdão nº 12348/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
Os trabalhadores estudantes que faltem ao serviço para prestação de provas de avaliação ao abrigo do artº 5º da Lei 116/97 de 4 de Novembro, não perdem por isso o direito ao subsídio de refeição.
... os trabalhadores estudantes não teriam direito a tal subsídio quando se ausentassem do serviço ... Introdução ao Estudo do Direito", Coimbra Editora, 11ª ... -
Acórdão nº 376/99.0 TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... ídico processual inserido num Estado de direito democrático, quais sejam os do in dúbio pro reo ... A introdução do requisito negativo previsto no citado art.º ... Neves, in “Curso de Introdução ao Estudo ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... -se uma correcta subsunção dos factos ao direito aplicável [cfr. Lei nº 17/96, de 24 de Maio], a ... ou alcance" [Castro Mendes, in Introdução ao Estudo do Direito, pág. 237], de acordo com ...
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Acórdão nº 20/08.7TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. O legislador na revisão operada pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto adoptou no que respeita à admissibilidade do recurso do despacho de pronúncia , uma solução que presume o bem fundado da decisão instrutória de submeter o arguido a julgamento havendo identidade dos factos em que assentam a acusação e a pronúncia, procurando assim potenciar a celeridade processual e obstar a uma reconhecida...
... direito ... B) Como a própria decisão instrutória ... ] - Castanheira Neves, “Curso de Introdução ... Neves, “Curso de Introdução ao Estudo ... -
Acórdão nº 5665/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso None)
... restritivas do direito" à liberdade não podem ser objecto de interpreta\xC3" ... Introdução ao Estudo do Direito - Vol I - 11ª ed., ...
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Acórdão nº 5665/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2003
... restritivas do direito" à liberdade não podem ser objecto de interpreta\xC3" ... Introdução ao Estudo do Direito - Vol I - 11ª ed., ...
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Acórdão nº 04S1015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
1- Para saber se a pensão vitalícia (fixada em 1983) é de reduzido montante atende-se ao critério que resulta do art. 56º-1-a) do RLAT, reportando-se os respectivos elementos (valor da pensão e do RMMG) à data da fixação da pensão. 2- Para efeitos de concretização gradual das remições de pensão, segundo o quadro estabelecido no art. 74º do mesmo diploma, releva o valor actualizado da pensão.
... validado, o sinistrado ficou com o direito a uma pensão anual e vitalícia de Esc ... ensina Inocêncio Galvão Telles (in Introdução ao Estudo do Direito, reimpressão, com notas ... -
Acórdão nº 376/99.0 TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ídico processual inserido num Estado de direito democrático, quais sejam os do in dúbio pro reo ... A introdução do requisito negativo previsto no citado art.º ... Neves, in “Curso de Introdução ao Estudo ...