introdução ao estudo do direito

Os trabalhadores estudantes que faltem ao serviço para prestação de provas de avaliação ao abrigo do artº 5º da Lei 116/97 de 4 de Novembro, não perdem por isso o direito ao subsídio de refeição.

1 Da acusação não consta, expressamente, nem tinha de constar face ao regime então aplicável, que o arguido entregou o cheque na data nele aposta, mas igualmente não consta que o entregou em data anterior. Seja, podia ter sido entregue ao tomador na data que dele consta. 2.Aceitando-se distinta conclusão, pensamos ter o M.mo Juiz recorrido antecipado um juízo inexorável, concebível apenas e só...

1. O legislador na revisão operada pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto adoptou no que respeita à admissibilidade do recurso do despacho de pronúncia , uma solução que presume o bem fundado da decisão instrutória de submeter o arguido a julgamento havendo identidade dos factos em que assentam a acusação e a pronúncia, procurando assim potenciar a celeridade processual e obstar a uma reconhecida...

I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa  tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e...

I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa  tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e...

1- Para saber se a pensão vitalícia (fixada em 1983) é de reduzido montante atende-se ao critério que resulta do art. 56º-1-a) do RLAT, reportando-se os respectivos elementos (valor da pensão e do RMMG) à data da fixação da pensão. 2- Para efeitos de concretização gradual das remições de pensão, segundo o quadro estabelecido no art. 74º do mesmo diploma, releva o valor actualizado da pensão.

1. O art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE, deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (que poderá ser excedido em casos excepcionais). 2. No apuramento do montante tido...

A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

A acusação pública pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão que não refere que o cheque foi entregue na data que dele consta como sendo a da sua emissão não deve ser rejeitada com esse fundamento, se a acusação deduzida pelo assistente ao abrigo do artº 284º do CPP98 contiver esse elemento.

Com o DL n.º 32/2003 de 17 de Fevereiro, o campo de aplicação do art. 102.º do C. Comercial sofreu uma significativa limitação na medida em que este veio excluir do regime especial dos juros de mora pelos atrasos nos pagamentos os contratos celebrados com os consumidores.

I - Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicilio profissional, nos termos do art. 260-A (art. 229-A, n.º 1 do CPC). II - As alegações de

I - É de 10 dias o prazo para interpor recurso da sentença que decide o recurso de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa, nos termos do art. 74º, nº 1, do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, que é lei especial em relação ao art. 411º, nº 1, do Código de Processo Penal. II - É também de 10 dias o prazo de resposta a esse recurso, por aplicação subsidiária do art. 105º, nº 1,...

I - O prazo de 15 dias para a interposição de recurso em processo penal deve ser acrescido de 10 dias quando este tenha por objecto a reapreciação da prova gravada. II - O nº 6 do artigo 698º do Código de Processo Civil deve ser aplicado ao processo penal uma vez que na regulamentação constante deste Código existe uma lacuna oculta ou latente. III - De facto, o legislador, regulando,...