intimação um comportamento
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Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
1. A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. 2. A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. 3. O artigo 57.º-C do Código do IRC, na redação...
... à liquidação de 1998, a impugnante deduziu um processo de intimação judicial para um comportamento, que correu termos sob º n.º 547/04 tendo ... -
Acórdão nº 0818/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a...
... (por impropriedade do meio utilizado) a providência de intimação para um comportamento que, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo ... -
Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...Juíza do TAF do Porto que indeferiu a requerida intimação do Director Geral dos Impostos, nos termos dos artigos 101.º, alínea a) ... ao julgar improcedente o requerimento de intimação para um comportamento apresentado fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos ...
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Acórdão nº 03012/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria...
... Estabelece o pertinente art.º147.º, do CPPT: «Artigo 147.º Intimação para um comportamento 1 - Em caso de omissão, por parte da ... -
Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...
... do qual “O disposto no presente artigo (leia-se, relativo à intimação para um comportamento) aplica-se, com as adaptações necessárias, às ...