Acórdão nº 501/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2002
| Data | 06 Dezembro 2002 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 501/02
Processo n.º 899/98
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Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. - O Município de Lisboa, notificado do acórdão n.º 373/2002, de 26 de Setembro último, lavrado nestes autos, veio, nos termos do artigo 669º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, requerer pontual "esclarecimento ou aclaração" desse aresto.
Escreveu-se nele, a dado passo ponto III.1 ter a questão de constitucionalidade suscitada a ver com uma interpretação do n.º 1 do artigo 88º da L.P.T.A. que entende possível, em processo de intimação para um comportamento (se instaurado como dependência de recurso contencioso de acto administrativo, ou seja, como meio acessório e cautelar desse recurso), sem que a Administração seja ou possa ser parte, intimar particulares a absterem-se de comportamentos que esta autorize ou venha a autorizar, por via de acto administrativo.
O trecho carece de esclarecimento, no entender do requerente: deve ser tomado em conta no sentido de que, emitido o acto administrativo, este produz a plenitude dos seus efeitos, "sem qualquer paralisação, salvo suspensão de eficácia", ou, de outro modo, os efeitos do acto ficam paralisados em consequência de intimação, "até que decorra o prazo para o requerimento da suspensão de eficácia do acto administrativo ou que esta seja denegada"?
A dúvida surge, para o requerente, porque, ao estar em causa o acto administrativo de autorização a emitir pelo Município de Lisboa, no sentido de permitir a utilização como terminal ferroviário da estação do Arco de Cego, o juízo de não inconstitucionalidade proferido no acórdão cfr. parte final do ponto III-4 implica a produção dos efeitos próprios do acto administrativo desde o seu início, na sua plenitude, o que se depreende da segunda parte do último parágrafo daquele ponto III-3 mas parece não se harmonizar com a primeira parte do mesmo parágrafo, cuja leitura permitirá considerar que os efeitos do acto administrativo ficariam paralisados até à decisão do incidente de suspensão de eficácia.
Notificados, os recorridos nada disseram.
2. - Nos termos do disposto no artigo 669º, nº1, alínea a), do Código de Processo...
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