Acórdão nº 03319/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2000 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | José Maria Pina de Figueiredo Alves |
| Data da Resolução | 05 de Abril de 2000 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
1 - Nos presentes autos de Recurso Jurisdicional, foi proferido Acordão, em que se concedeu provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida ___ e em consequência, intimados os Recorridos para se absterem de qualquer comportamento relacionado com a execução da obra que estão a levar a cabo e referente á linha do Metropolitano compreendida entre o Poço da Marinha e Stª Apolónia___.
__ _Metropolitano de Lisboa E.P., veio arguir a nulidade do Acórdão _ nos termos do nº 3, do artigo 668º do Código de Processo Civil __, o mesmo acontecendo com a ACE "recorrida", que também requereu a sua reforma _ Foi então proferido Acórdão, que determinou: ____ a sua reforma em parte; ___ e o indeferimento da arguição de nulidade de pronúncia.
_ A fls. 1371, veio o Metropolitano de Lisboa E.P, requerer a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 287º, al. e), do Código de Processo Civil____ ex vi, do art. 1º da LPTA ___, alegando em síntese que: ___ Após a notificação do Acórdão datado de 7 de Outubro de 1999, o qual sublinhe-se ainda não transitou em julgado, a requerida como medida cautelar para o prosseguimento das obras do túnel do metropolitano Poço da Marinha/Santa Apolónia e para salvaguarda da prosecução do interesse publico subjacente á execução da empreitada, entendeu dever tomar as medidas necessárias ao cumprimento das normas que o citado Acórdão considerou violadas ou não cumpridas; ___ Assim requereu os documentos identificados de 1 a 4 e 5 e 6.
___ No que se refere ao parecer do Município sobre as obras, não foi recebida qualquer resposta da Câmara M. Lx, pelo que sempre se terá de considerar o mesmo como favorável, nos termos do nº 3, do art. 8º do DL Lei nº 439/78, de 30/12.
___ A satisfação do interesse do requerente pela Administração, determina a inutilidade superveniente da lide e a extinção da instância.
___ Por outro lado, já terminou a execução do túnel.
_ Tanto o Metropolitano de Lisboa E.P., quanto a ACE recorrida, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de Acórdãos.
__ O Recorrente invoca que a questão de inutilidade superveniente da lide só poderia relevar antes de produzido o Acórdão proferido e não depois quando o respectivo poder jurisdicional se esgotou.
_2 - O processo de intimação para um comportamento, é detentor de particularidades especificas que o afastam aqui e ali, das regras gerais.
Dispõe o artigo 86º do D.L...
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