intimação um comportamento

• Legislação

1. O meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 2. Tal não se verifica quando a mesma administração tributária compensou um crédito do contribuinte, resultante de direito a reembolso de IRS com uma dívida

I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, exige como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse. II - A omissão do cumprimento de um...

I - Um dos corolários por que se manifesta a natureza urgente do meio acessório de intimação para um comportamento (art. 6° da LPTA) reside na circunstância de o recurso jurisdicional interposto da sentença dever ser alegado em simultâneo com o requerimento da respectiva interposição (art. 113° e 115° da LPTA), sob pena de deserção. II - O despacho que admita o recurso sem a alegação simultânea

I.- O meio processual de Intimação para um comportamento estatuído no artº 147º do CPPT é concretização da garantia constitucional da "tutela judicial efectiva" consagrada no nº 4 do artº 268º da CRP, a qual estende o seu manto não apenas à determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos(possibilidade prevista expressamente no nº 4 do artº 147º do CPPT), mas também à prática...

• Legislação

1. O meio processual tributário de intimação para um comportamento, concedido pelos arts. 101.º al. h) LGT e 97.º n.º 1 al. m) CPPT, regulamentado no art. 147.º CPPT, tem como requisitos obrigatórios e conjuntos, a omissão de um dever jurídico, por parte da administração tributária/at, capaz de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sendo a intimação o meio, contencioso, mais...

I - O pedido de intimação para um comportamento foi concebido pelo legislador como providência cautelar pelo que não pode ser deduzido como um meio processual autónomo com vista a obter um comportamento, assumindo antes uma função instrumental ou subsidiária em relação a tutela jurisdicional definitiva que há-de efectuar-se no processo principal destinado a dirimir o litígio em causa. II - A...

I - Tendo sido requerida a intimação da Fazenda Pública para determinado comportamento, a sua pronúncia sobre o requerimento do contribuinte, nos termos do disposto no artº 147º, nº 4 do CPPT, constitui acto inominado, sendo assim, de todo irrelevante a denominação que aquela atribua a essa pronúncia, bem como a forma que o utilizou para o fazer. II - Deste modo, o facto de a Fazenda Pública se

• Diário da República

1. A nulidade da sentença prevista na alínea b), do n.º1 do art.º668.º do CPC, verifica-se apenas nos casos em que há falta absoluta de motivação, ou seja, quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há, tão só, falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. O Juiz "a quo" não está obrigado a conhecer todas as razões ou argumentos...

1. A nulidade da sentença prevista na alínea b), do n.º1 do art.º668.º do CPC, verifica-se apenas nos casos em que há falta absoluta de motivação, ou seja, quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há, tão só, falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. O Juiz "a quo" não está obrigado a conhecer todas as razões ou argumentos...

I - A intimação para um comportamento tem a natureza jurídica de uma providências cautelar, dependente de um meio principal, nada obstando, em princípio, a que tal meio principal seja a acção popular prevista na Lei nº 83/95 de 31 de Agosto. II - Com efeito, tal acção popular não visa apenas o alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos nas matérias ali previstas, constituindo ela...

I. A competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe e pelo pedido formulado pelo A. e respectivos fundamentos. II. Pretendendo a requerente apenas que lhe seja notificada pela entidade requerida da constituição ou não de uma servidão administrativa sobre um seu prédio rústico sito no concelho da Guarda devido à passagem de uma linha de alta tensão, sem que vise a prática de...

I. A competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe e pelo pedido formulado pelo A. e respectivos fundamentos. II. Pretendendo a requerente apenas que lhe seja notificada pela entidade requerida da constituição ou não de uma servidão administrativa sobre um seu prédio rústico sito no concelho da Guarda devido à passagem de uma linha de alta tensão, sem que vise a prática de...

I - A intimação para um comportamento regulado nos arts. 86 e segs. da LPTA têm a natureza jurídica de uma providência cautelar: poderá ser deduzido preliminarmente ou na pendência de um meio processual administrativo (gracioso ou contencioso); permite a prolação de uma decisão de carácter provisório destinada a evitar o dano que para o requerente poderia resultar da demora inerente à tramitação...

I - Instaurada execução fiscal contra um contribuinte, que deduziu contra ela a respectiva oposição, não é possível intimar o Director-Geral dos Impostos a proceder à anulação de determinadas liquidações, que estão na base daquele processo executivo. II - A intimação para um comportamento pressupõe a omissão, por parte da administração "do dever de qualquer prestação jurídica susceptível de...