intimação um comportamento
-
Acórdão nº 02338/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
...ça do TAF de Lisboa que julgou improcedente o seu pedido de intimação do DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS a proferir decisão final no processo de ... e relevante para a decisão do pedido de intimação para um comportamento, que a Recorrente não juntou documentos necessários à decisão do ...
-
Acórdão nº 02338/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
...ça do TAF de Lisboa que julgou improcedente o seu pedido de intimação do DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS a proferir decisão final no processo de ... e relevante para a decisão do pedido de intimação para um comportamento, que a Recorrente não juntou documentos necessários à decisão do ...
-
Acórdão nº 02338/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
...ça do TAF de Lisboa que julgou improcedente o seu pedido de intimação do DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS a proferir decisão final no processo de ... e relevante para a decisão do pedido de intimação para um comportamento, que a Recorrente não juntou documentos necessários à decisão do ...
-
Acórdão nº 02338/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
...ça do TAF de Lisboa que julgou improcedente o seu pedido de intimação do DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS a proferir decisão final no processo de ... e relevante para a decisão do pedido de intimação para um comportamento, que a Recorrente não juntou documentos necessários à decisão do ...
-
Acórdão nº 02338/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
...ça do TAF de Lisboa que julgou improcedente o seu pedido de intimação do DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS a proferir decisão final no processo de ... e relevante para a decisão do pedido de intimação para um comportamento, que a Recorrente não juntou documentos necessários à decisão do ...
-
Acórdão nº 373/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
... o artigo 12º, n.º1, da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, a intimação da H, das I., J, K, L, M, N, O, P, Q, R., e S, a absterem-se de utilizar a ... 86º da LPTA, este meio processual - a intimação para um comportamento tem por objectivo reagir contra a violação de normas de direito ...
-
Acórdão nº 0408/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2005
I - A intimação para a emissão de alvará, prevista no artigo 62.º do D. Lei n.º 445/91, de 20/XI, na redacção dada pelo D.L. 250/94, de 15/XI é um meio contencioso principal, autónomo e independente de qualquer outro meio contencioso ou administrativo, nele se podendo apreciar todas as causas que legitimem a recusa de emissão de alvará. II - A possibilidade, contemplada no citado preceito...
... da discussão de causa; 8º - Com efeito, o processo de intimação à passagem de um alvará constitui um processo próprio e principal ou ... pelo Decreto-Lei nº 250/94), a intimação judicial para um comportamento: g) assinalou-se também que o âmbito de cognoscibilidade judicial num e ... -
Acórdão nº 01533/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Independentemente de existir, já, uma declaração oficiosa de rendimentos, ainda que esteja em curso, ou tenha...
... Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a intimação para um comportamento que, ao abrigo do artigo 147º do CPPT, deduziu ... -
Acórdão nº 2268/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
i) O princípio da estabilidade da instância legalmente consagrado na lei processual civil (art. 260.º do CPC e aplicável no processo administrativo por via do art. 1.º do CPTA), impede que o autor altere o pedido de intimação inicialmente formulado – pedido de certidão de acta cuja emissão fora recusada e posteriormente a emissão de certidão de acta quando essa vier a ser aprovada -, em...
... sentença do TAC de Lisboa de 21.01.2021 que, no processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões contra si ... 24. Ora, o comportamento da Requerida não se inscreve em nenhuma das alíneas, porque esta não ... -
Acórdão nº 12316/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Julho de 2003
...24 e seguintes, que rejeitou o PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO dirigido contra o Director do Serviço de ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
-
Acórdão nº 0669/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Em sede de execução fiscal, estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276.º e 278.º, n.º 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade de providência cautelar
...INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, nos termos do art. ... e Fiscal de Sintra, corrigida para « INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO" – PROVIDÊNCIA CAUTELAR A FAVOR DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 147.\xC2"... -
Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
-
Acórdão nº 0120/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Estando em causa nos presentes autos a decisão administrativa sobre o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, formulado autonomamente na sequência da devolução em singelo do montante pago relativamente a imposto cujo liquidação foi anulada em reclamação graciosa, a apreciação contenciosa da legalidade do indeferimento desse pedido passava necessariamente pela análise e decisão dessa...
... de um direito ou interesse legítimo ou processo de intimação para um comportamento, conforme estejam ou não definidos os pressupostos ...