intimação um comportamento
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Acórdão nº 038222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Agosto de 1995
I - O meio acessória de intimação para um comportamento tem relevante importância para defesa da legalidade e permite reagir contra condutas de particulares ou concessionários que, tendo obrigações derivadas de leis administrativas, não as cumprem e não são compelidos a fazê-lo pela Administração. II - Nele é imposto um comportamento, activo ou omissivo, adequado a alcançar o acatamento das...
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Acórdão nº 00860/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 1998 (caso NULL)
I - O meio processual acessório - intimação para um comportamento - como resulta do disposto no artigo 86º da LPTA, destina-se a reagir contra a violação de normas de direito administrativo por particulares ou concessionários impondo-lhes uns determinados comportamentos que virão a ser assegurados por via de processo administrativo, gracioso ou contencioso. II - Este meio processual aparece assim
- Acórdão nº 02736/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 1997 (caso NULL)
- Acórdão nº 02736/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso None)
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Acórdão nº 4153/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2000 (caso NULL)
1-0 art.º 86º n.º 3 da LPTA impede a utilização do meio processual "intimação para um comportamento", quando a conduta do particular eventualmente determinante da "lesão dos interesses" que se pretendem acautelar, se mostre protegida por anterior acto administrativo que autorizou essa conduta, já que esses interesses são susceptíveis de defesa pelo incidente de suspensão da eficácia do acto.
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Acórdão nº 0675/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
I - O despacho que, culminando um meio administrativo incidental, dispensou o procedimento de avaliação de impacte ambiental que deveria normalmente fazer-se num outro procedimento mais vasto, tendente a licenciar a actividade de co-incineração de resíduos industriais perigosos, constitui um acto intercalar relativamente ao futuro licenciamento. II - Tal acto cumpre a função de eliminar um dos
... avaliação de impacte ambiental», e consistindo a outra na intimação dos requeridos - o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território ... inequivocamente assim no domínio das intimações para um comportamento ... - Acórdão nº 041249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 01638/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2007
1. Constituem requisitos legais (cumulativos) do uso do meio processual de intimação para um comportamento previsto no artº 147º do CPPT, os seguintes: a) Existência de uma omissão por parte da Administração Tributária; b) Essa omissão tem de se referir a um dever de uma prestação jurídica; c) É necessário que tal omissão seja susceptível de lesar direito ou interesse legítimo do contribuinte; d)
... , bem como da sentença que julgou improcedente o pedido de intimação formulado pela recorrente, apresentando, para o efeito, alegações nas ... u) No presente caso nada de tão reprovável do comportamento da recorrente como o supra referido ocorreu pois que esta limitou-se a ir ... - Acórdão nº 02527/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 00934/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Se o requerimento inicial de um processo de intimação para um comportamento contiver a menção de um procedimento administrativo, já iniciado e ainda não resolvido, ordenado á defesa definitiva dos interesses que a intimação provisoriamente assegurará, mostra-se suficientemente satisfeita a necessidade, decorrente do nº 2 do artigo 86º da LPTA, de indicação dos meios de que a intimação é...
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Acórdão nº 02002/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
1. Encontrando-se a intimação para um comportamento na dependência de um processo de natureza administrativa ou contenciosa, tal pressupõe necessariamente que este último tenha como questão de fundo uma actuação comissiva ou omissiva da Administração; 2. Alegando o requerente, e ora recorrente, que a Câmara Municipal não procedeu à vistoria da sua fracção para emissão de licença de utilização,...
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Acórdão nº 040814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Agosto de 1996
I - A alteração do regime-regra do efeito do recurso interposto de decisão proferida no processo de intimação para um comportamento, nos termos do n. 6 do art. 62 do DL n. 443/91, de 20 de Novembro, só tem lugar quando, através de uma análise meramente perfunctória, se possa concluir que o recurso constitui um expediente dilatório por ser manifesta a improcedência dos seus fundamentos ou a...
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Acórdão nº 00020/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004
I. Estando em presença de procedimento cautelar comum (não especificado) são aplicáveis ao recurso jurisdicional as normas previstas no CPC quanto à subida do recurso e efeito do mesmo (arts. 738º e 740º), pelo que o efeito do recurso de agravo em causa é meramente devolutivo e não suspensivo. II. Têm-se como tempestivamente apresentadas as alegações de recurso deduzidas pelo agravante no prazo...
EFEITO DO RECURSO Alega a aqui recorrida, e requerente da intimação, que o despacho que admitiu o recurso jurisdicional fixou o efeito do ... o recorrente que para o deferimento da intimação para um comportamento é necessária a indicação na petição inicial do meio processual ou ... - Acórdão nº 3877/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 043626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998
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Acórdão nº 00427/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 1999 (caso NULL)
1- A "promoção de consultas" prevista no artigo 61º-A nº 2 do DL 445/91 de 20-11, na redacção do DL 250/94 de 15-10, não configura um meio processual acessório e, designadamente, não corresponde ao paradigma da "intimação para um comportamento" regulada no artigo 86º e seguintes da LPTA. 2- Assim, nos termos conjugados dos artigos 26º nº l b) e 40º a) do ETAF, o TCA é incompetente em razão da...
- Acórdão nº 042033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
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Acórdão nº 00721/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Está preenchido o pressuposto previsto no art. 86º, nº 1, da LPTA, para a referida intimação, quando os particulares alegam e provam terem sido infringidas normas de direito administrativo, designadamente, os arts. 14º e 19º do DL nº 25/93, de 17 de Agosto. II - Igualmente se encontram preenchidos os pressupostos do art. 86º, nºs 2 e 3, se a suspensão de eficácia não é meio idóneo para suster
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Acórdão nº 040887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Agosto de 1996
I - São pressupostos do uso do meio processual acessório de intimação para um comportamento: a) A violação, ou o fundado meio da violação, de normas de direito administrativo por particulares ou concessionários. b) A ofensa de interesses dignos de tutela jurisdicional. II - Para justificar a existência - em termos de juízo de prognose baseado em critérios de causalidade e razoabilidade - do...
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Acórdão nº 00422/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 1998 (caso NULL)
I.- O Tribunal Fiscal Aduaneiro não goza de competência em razão da matéria para o conhecimento de pedido de intimação para um comportamento, previsto no artigo 86 e Segs. da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. II. - Para conhecimento do pedido aludido em I. tem competência material o Tribunal Administrativo de Círculo, de acordo com a alinea o) do n 1 do artigo 51 do Estatuto dos...
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Acórdão nº 040834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - O procedimento cautelar de intimação para um comportamento só pode ser usado nas relações entre particulares quando esteja em causa o incumprimento de normas de direito público e não haja intervenção de uma autoridade administrativa. II - Estando a actuação do particular-requerido a coberto de um acto administrativo, o meio idóneo de defesa dos interesses do lesado é o recurso ao procedimento
- Acórdão nº 041180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 042950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997
I - Um processo de recurso jurisdicional considera-se pendente num tribunal superior a partir da sua recepção na respectiva secretaria. II - Nos termos do art. 119/4 e 8/2 do ETAF, compete ao TCA conhecer de recurso de decisão proferida no TAC, em processo de intimação para um comportamento, admitido e mandado subir antes da entrada em vigor das alterações relativas à competência dos tribunais...
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Acórdão nº 042583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Agosto de 1997
I- Para que o pedido de intimação para um comportamento deva proceder terá o requerente que demonstrar que o requerido está a violar normas de direito administrativo, ou que há fundado receio de violação de tais normas. II - Tendo a GDL passado a distribuir, através de uma parte da sua rede instalada e aprovada para gás natural, gás propano, após solicitar para tanto autorização superior que nã
- Acórdão nº 018487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997