intimação um comportamento
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Acórdão nº 449/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... de Loulé, de 10.12.2020, que julgou procedente o pedido de «intimação para emissão de certidão de destaque», contra si deduzido pela R ... - ... , na medida em que se assume como uma intimação para um comportamento da Administração, ao qual serão aplicáveis as normas relativas aos ...
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Acórdão nº 5450/14.2T2SNT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
I– Ultrapassado o convencionado prazo ou termo certo, não essencial, para a celebração do contrato prometido, num contrato promessa, sem que aquele fosse celebrado, mas continuando o A./promitente comprador, interessado no cumprimento, como evidenciam as ulteriores sucessivas interpelações do Réu/promitente vendedor, operou-se a convolação da correspondente obrigação a prazo, numa obrigação
... disposto no artigo 217.°, n.° 1, do mesmo Código, que o comportamento do promitente-vendedor evidencia uma inequívoca vontade de não cumprir a ... como já ensinava João Batista Machado,[16] “é, pois, uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro ... -
Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante
... 147.º do CPPT, artigo que tem como epígrafe «Intimação para um comportamento» e se encontra inserida no Capítulo VI – «Da ... -
Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... o preenchimento de três pressupostos: a existência de uma intimação para cumprimento, a consagração de um prazo peremptório, suplementar, ... comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não cumprir a ... -
Acórdão nº 06/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Requerido à Administração Tributária o reembolso de imposto retido na fonte, na falta de decisão no prazo do artigo 57º nº 1 da Lei Geral Tributária, pode o interessado requerer em juízo a intimação para a conclusão do procedimento em prazo a fixar pelo juiz. II - Nem a impugnação do indeferimento presumido, nem a acção para reconhecimento de um direito, constituem meio mais adequado «para
... e Fiscal de Lisboa que julgou procedente o pedido de intimação deduzido por A , com sede em Espanha, para, em 30 dias, proferir decisão ... que o interposto requerimento de intimação para um comportamento e, apesar disso ter considerado que a alegada omissão do dever legal de ... -
Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.
... presente acção contra o Ministério das Finanças pedindo a intimação deste a emitir “certidão que contenha os elementos e/ou documentos tal ... Judiciário requerido destina-se: - Intimação para um comportamento – Requerer (conforme documento n.º 1, junto com o requerimento ... -
Acórdão nº 00374/09.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. Os pedidos ou reclamações remetidas a órgãos material ou territorialmente incompetentes devem ser oficiosamente remetidos ao órgão competente, estando os serviços públicos, em geral, obrigados a esta remessa oficiosa. II. Atendendo a que as custas de parte compreendem as taxas de justiças pagas, cujo montante depende do valor da causa, o respetivo cálculo não pode deixar de ser afetado pela...
... Exequente intentou contra a Direção Geral dos Impostos uma intimação para comportamento, tendo pago taxa de justiça no valor de € 1 036,80 - ... -
Portaria n.º 315/2023
... Participante ... PCA FCP DF ... 600.30.556 Intimação administrativa ... e tributária para a ... prestação de informação, ... 20 FCP01.09 C ... 600.30.558 Intimação para um ... comportamento tributário ... Visa-se a intimação de administração tributária para ...
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Acórdão nº 02338/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ça do TAF de Lisboa que julgou improcedente o seu pedido de intimação do DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS a proferir decisão final no processo de ... e relevante para a decisão do pedido de intimação para um comportamento, que a Recorrente não juntou documentos necessários à decisão do ...
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Acórdão nº 09846/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
1) Estando em causa o pedido de intimação do órgão de execução fiscal para a suspensão dos autos de execução fiscal e consequente abstenção de realização de qualquer diligência de penhora, o meio processual adequado para fazer valer a pretensão in judicio é a reclamação judicial (artigos 276.º do CPPT) e não o processo cautelar. 2) Existe, pois, impropriedade ou inadequação do meio processual...
... a reclamação do artigo 276.º do CPPT, mas também o meio de intimação a um comportamento constante do artigo 147.º, n.º 1, do CPPT, que ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ícios 1 - Sem prejuízo da legislação específica sobre o comportamento térmico de edifícios, devem os projetos de arquitetura prever uma ... Artigo 83.º Intimação para a realização de obras 1 - A câmara municipal pode ordenar a ...
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Acórdão nº 03102/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou improcedente a intimação para um comportamento deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...
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Acórdão nº 1350/14.4TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I – Nos casos em que a violação e/ou desvio do programa negocial assume determinada importância e gravidade, que justifique o desaparecimento do interesse do credor na manutenção da relação contratual, confere a lei ao credor o direito de resolução (cfr., v. g., arts 793º, n.º 2, 801º, n.º 2, 802º, n.º 1, e 808º, todos do CC). II - Direito de resolução legal que, assim configurado, se...
... do credor, este tem à sua disposição o mecanismo seguro da intimação ou interpelação cominatória, que igualmente pode conduzir às ... incumprido um contrato, quando tal resulte de comportamento do devedor que, inequivocamente, demonstre que o mesmo não pode ou não ... -
Acórdão nº 11885/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
i) Configura matéria atinente a questões fiscais e que envolvem a aplicação do regime constante da Lei Geral Tributária, concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação dos sujeitos passivos e respectivo lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado numa...
... Administrativo e Fiscal do Funchal que, no processo de intimação para prestação de Informações e passagem de certidões instaurado pelo ... especial; 3.ª espécie — intimação para um comportamento; 4.ª espécie — execução de julgados; 5.ª espécie — outros meios ... -
Acórdão nº 01412/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - A adopção de medidas cautelares positivas ou antecipatórias caracterizam-se por alterarem interinamente um determinado status quo originando uma composição provisória da lide, o que implica que o seu deferimento esteja subordinado a um fumus boni iuris mais apertado [alínea c) do nº 1 do art. 120º do CPTA], que exige do juiz administrativo auto contenção, para evitar que possam contender com...
... de regulação provisória para iniciar uma actividade, e de intimação para adopção de uma conduta pela Administração, com decretamento ... ção definitiva.” dd) Até porque a intimação para um comportamento configura-se como medida cautelar típica da acção de condenação à ... -
Acórdão nº 07141/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
... 21-29, que rejeitou o pedido de intimação para um comportamento deduzido contra J ... Em alegações de ...
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Acórdão nº 02535/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
Se a decisão admitir recurso ordinário, a parte que queira a reforma não basta fazê-lo em requerimento autónomo, antes deverá interpor obrigatoriamente recurso e, nas conclusões (que delimitam o objecto do recurso) argumentar e requerer o reforma em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... pela AT, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a intimação ... FUNDAMENTO DO PEDIDO: O seguinte conteúdo “ ... uma vez que ... : EUGÉNIO SEQUEIRA Sumário: 1.A intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação ... -
Acórdão nº 1734/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
i) A imposição e aplicação pela RECORRIDA de uma quantia fixa de EUR 40,00, a título de custos administrativos, consubstancia a criação de uma taxa; ii) Os tribunais tributários são competentes para julgar as acções cujo objecto sejam actos administrativos sobre questões fiscais, a que corresponderá a 2.ª espécie: acção administrativa.
... i) desta alínea; v) De execução das suas decisões; vi) De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou ... - Ação administrativa 3.ª espécie - Intimação para um comportamento 4.ª espécie - Execução de julgados 5.ª espécie - Outros meios ... -
Acórdão nº 01752/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
A acção administrativa especial é o meio processual adequado a impugnar contenciosamente o acto lesivo praticado pela Direcção Geral de Impostos que determina a correcção da declaração de IRS submetida via internet, substituindo o anexo B pelo anexo C.
... cautelares de natureza judicial; j) Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de ... ) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; n) O recurso, no próprio processo, dos actos praticados na execução ... -
Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
... posterior padrão de início a prática de tal procedimento de intimação ... Trata-se de, em detrimento do velho brocardo dura lex, sed lex, ... ários benefícios visados, umbilicalmente ligados ao único comportamento" naquele negócio corporizado: só a soma dos valores com este pretendidos \xC3" ...
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Acórdão nº 498/13.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... que foi convolada pelo tribunal a quo a petição inicial de Intimação para um Comportamento (cf. douto despacho a fls.88) – vêm sustentar, ...
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Acórdão nº 01138/18.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
I - O prazo de 10 dias, para decisão do pedido de autorização de utilização, inicia-se no dia seguinte àquele em que teve lugar a 2.ª vistoria municipal prevista no n.º 5 do art.º 65.º do RJUE e em que os técnicos emitiram parecer favorável, não sendo de exigir que, após esta, o requerente apresente novo pedido por já haver cumprido tudo o que lhe era imposto por lei para a tomada da decisão...
... intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, intimação judicial para a emissão do alvará de autorização de utilização, nos ... (mormente estações ferroviárias), o padrão típico de comportamento dos clientes jovens destes estabelecimentos leva a que a respetiva ... -
Acórdão nº 02338/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ça do TAF de Lisboa que julgou improcedente o seu pedido de intimação do DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS a proferir decisão final no processo de ... e relevante para a decisão do pedido de intimação para um comportamento, que a Recorrente não juntou documentos necessários à decisão do ...
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Acórdão nº 02338/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ça do TAF de Lisboa que julgou improcedente o seu pedido de intimação do DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS a proferir decisão final no processo de ... e relevante para a decisão do pedido de intimação para um comportamento, que a Recorrente não juntou documentos necessários à decisão do ...
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Acórdão nº 02338/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ça do TAF de Lisboa que julgou improcedente o seu pedido de intimação do DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS a proferir decisão final no processo de ... e relevante para a decisão do pedido de intimação para um comportamento, que a Recorrente não juntou documentos necessários à decisão do ...