intimação um comportamento

1435 resultados para intimação um comportamento

  • Acórdão nº 047017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2001

    I - O meio processual de intimação judicial para um comportamento previsto no art. 62º do DL 445/91 (alterado pelo DL 250/94, de 15/0UT) é inaplicável a um "pedido de intimação judicial com vista a reconhecer e declarar aprovado o projecto de arquitectura". II - Efectivamente, dado que o procedimento de licenciamento de obras é um procedimento faseado, em que à fase de apreciação do projecto...

  • Acórdão nº 040671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1996

    I - O DL 250/94 de 15/10, ao dar nova redacção ao art. 62 do DL 445/91 de 15/10, veio substituir a acção para o reconhecimento de direitos, nele antes prevista para as situações de deferimento tácito, por uma intimação judicial tendo em vista a emissão de alvará (licença de construção). II - A intimação judicial referida em I - meio contencioso principal e não meramente acessório - segue...

  • Acórdão nº 040817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996

    I - O n. 3 do art. 86 da LPTA estabelece um pressuposto processual negativo. II - Não pode utilizar-se o meio processual de intimação para um comportamento quando a pretendida violação de norma ou normas de direito administrativo resulte de acto administrativo expresso (ou de acto silente positivo) da autoria de um órgão da Administração Pública, ainda que seja o particular ou o concessionário...

  • Acórdão nº 036737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

    I - O meio processual da intimação para um comportamento traduz numa garantia fundamental do cidadão, enquanto administrado, para tutela de um seu direito ou interesse legalmente protegido, independentemente da existência prévia de um recurso contencioso ou de um verdadeiro e próprio a.a., para a satisfação do princípio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa. II - Assim, sob pena...

  • Acórdão nº 04680/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000 (caso NULL)

    I -^Um dos requisitos para a procedência do meio processual regulado nos arts. 82º e segs. da LPTA é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo à Administração a prestação de uma informação que por esta veio a ser recusada (expressa ou tacitamente). II - Assim, se no requerimento apresentado perante a Administração o requerente não formula qualquer...

  • Acórdão nº 02108/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - Só há ineptidão, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando entre esta e aquele não há a irrepreensibilidade lógica que deve formalmente haver entre quaisquer antecedentes argumentativos e o seu consequente ou conclusão. II - O pedido de intimação com vista à supressão de obras não concluídas e à consequente reposição do terreno delas na situação que lhes fora anterior, não é...

  • Acórdão nº 046128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000

    I - Constituem actos de execução aqueles que se limitam a pôr em prática a estatuição já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica, sendo considerados irrecorríveis, por falta de lesividade própria, a não ser que excedam os limites da definição da situação jurídica já operada pelo acto executado. II - De um acto (de 29.12.97) que desatendeu pedido (formulado em 12.12.97

  • Acórdão nº 045560 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    A intimação judicial para um comportamento, prevista no artigo 62 do D.L. 445/91, de 20/11, na redacção do D.L. n. 250/94, de 15/10, quando tem por fundamento a falta de emissão de alvará em caso de deferimento tácito de pedido de licença de utilização de um edifício, pressupõe que, após a formação desse deferimento tácito, tenha sido formulado o requerimento previsto no n. 7 do artigo 26 do...

  • Acórdão nº 038684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - A intimação para um comportamento regulada no art. 86 da LPTA é em tudo semelhante a um procedimento cautelar, o que pressupõe que o uso deste instrumento não é um fim em si mesmo, mas um meio de acautelar os direitos dos respectivos interessados até ao momento da utilização dos meios adequados. II - Visando o recorrente efectivar o comando incito no despacho do presidente da Câmara, obtendo,

  • Acórdão nº 047641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001

    I - Através da actual redacção do n° 4 do art. 268º da Constituição, está garantida a possibilidade de adopção pelo Tribunal administrativo de medidas cautelares adequadas à tutela efectiva dos direitos dos administrados. II - Não estando expressamente previsto na LPTA, um modelo objectivo para o exercício da aludida garantia, cumpre oficiosamente ao Tribunal proceder à necessária adequação...

  • Acórdão nº 00693/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 1998 (caso NULL)

    Nos termos do nº 2 do artigo 130º da L.P.T.A. os recursos de actos administrativos da competência dos tribunais fiscais tem efeito suspensivo, logo que prestada caução, a qual tem a sua tramitação prevista no artigo 282º ex vi do art 255º,  ambos do CPT . E, no domínio do processo tributário o legislador não consignou o meio processual acessório de suspensão de eficácia do acto, como aliás também

  • Acórdão nº 036535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - As recorrentes utilizaram o meio processual da intimação para um comportamento, previsto no art. 86 da LPTA, pedindo que o TAC de Lisboa intimasse a ANAM a suspender o concurso limitado para adjudicação da empreitada de construção das obras de ampliação do Aeroporto do Funchal. II - A suspensão do concurso não é o meio adequado para prevenir os prejuízos das recorrentes, pois que dela não...

  • Acórdão nº 0619/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
    ... Administrativo e Fiscal de Braga que, nos presentes autos de intimação para um comportamento, julgou extinta a instância por impossibilidade ...
  • Acórdão nº 036849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Nos termos do n. 1 do art. 86 da LPTA os pressupostos da intimação para um comportamento são: que particulares ou concessionários violem normas de direito administrativo ou haja fundado receio de as violarem, que essa violação cause ofensa digna de tutela jurisdicional aos interesses de qualquer pessoa ou ao interesse geral; que seja necessário, para cumprimento das normas em causa obter a...

  • Acórdão nº 039964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - Decretada a intimação para um comportamento e não tendo sido atempadamente deduzida oposição à decisão, importa averiguar se o cidadão visado acatou a intimação recebida. II - Essa averiguação não pode limitar-se ao exame e comparação de fotografias juntas antes e depois da intimação, quando a interpretação delas é controvertida entre as partes e as mesmas fotografias são inconclusivas. III -

  • Acórdão nº 039347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

    I - Para que possa proceder a intimação para um comportamento, prevista no art. 86 da L.P.T.A., para além da violação ou receio de violação, por particulares ou concessionários, de normas de direito administrativo, é necessário que dessa violação resulte ofensa de interesses digna de tutela jurisdicional de certas pessoas. II - Não se provando que a violação dessas normas cause violação de...

  • Acórdão nº 05494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - Perante o disposto no nº 4 do art. 268º da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1997, deve entender-se que a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva inclui as providências cautelares adequadas a evitarem situações irreversíveis que ponham em causa a utilidade da sentença a proferir no meio processual principal. II - Uma vez que o legislador constitucional...

  • Acórdão nº 706/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I – A circunstância de um acto ser susceptível de impugnação contenciosa (a par da natureza facultativa do recurso hierárquico) não significa que não exista dever legal de decidir o recurso hierárquico, já que o facto de não ser obrigatório não implica que não deva ser decidido.

    ... — I ... , veio intentar a presente intimação para um comportamento contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, com ...
  • Acórdão nº 037091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1995

    I - O pedido de intimação para um comportamento tem a natureza acessória ou incidental do processo destinado a defender interesses que as normas violadas pelo lesante se destinavam a proteger. II - Não constando da petição quais dos meios que os requerentes iriam usar para defesa dos interesses que dizem ter sido lesados, está o juíz impossibilitado de apreciar a adequação desses meios àquele fim

  • Acórdão nº 039556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996

    I - Implica indeferimento do pedido de intimação para um comportamento a não indicação na petição inicial de qual o meio processual ou procedimental que o Requerente promoveria para defesa dos interesses que alega terem sido lesados. II - Deve o Requerente demonstrar que o meio processual indicado não é manifestamente inviável. III - Não estão excluídas do foro administrativo as relações...

  • Acórdão nº 019852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - O meio processual de execução de julgado é um dos que os ns. 1 e 3 do art. 130 da LPTA consideram comuns à jurisdição administrativa e fiscal. II - A partir da vigência da LPTA (1-10-95) a execução de julgado na jurisdição fiscal (que, não estando prevista no CPCI, o estava desde 1-1-95 em várias normas do ETAF) passou a reger-se pelo disposto no art. 96 da LPTA e, por via de remissão do art.

  • Acórdão nº 00771/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    Decorre da interpretação do n.º 3 in fine e 4 do art.º 536.º do CPC que a regra, nestas situações, é a das custas serem da responsabilidade do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... porque, a Recorrente veio, com recurso ao meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147° do CPPT, requerer "( ... ) a ...
  • Acórdão nº 037357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995

    I - Carecem de licenciamento municipal as obras de alteração e reconstrução e a sua utilização para laboração de um estabelecimento industrial, que deverá ser precedido de aprovação ou autorização da Administração Central (arts. 1, n. 1, al. c) e 17 do D.L. n. 166/70, de 15/4 e 8 do RGEU (aprovado pelo D.L. n. 38.382, de 7/8/51) e, actualmente, por força dos arts. 8 e segs. do D.L. n. 109/91, de 1

  • Acórdão nº 0113/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

    ... o meio processual próprio, que, no caso, seria a ação de intimação" para um comportamento nos termos do artigo 147.º do CPPT ... G. Quanto \xC3" ...
  • Despacho n.º 878/2021
    ... de 2007.Publicações:Autor das seguintes monografias:«Da intimação para um comportamento e sua articulação com a defesa do ambiente ...

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