intimação um comportamento

I - Estando em causa nos presentes autos a decisão administrativa sobre o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, formulado autonomamente na sequência da devolução em singelo do montante pago relativamente a imposto cujo liquidação foi anulada em reclamação graciosa, a apreciação contenciosa da legalidade do indeferimento desse pedido passava necessariamente pela análise e decisão dessa...

1- Para a aplicação dos artigos 36.º e 37.º do CPPT torna-se necessário que os actos ou decisões notificandas sejam de natureza substancialmente administrativa, e não judicial. 2- O processo de execução fiscal tem natureza judicial pelo que no seu âmbito não tem aplicação o disposto nos referidos preceitos legais. 3- Para a contagem do prazo de apresentação da reclamação prevista no artigo 276.º...

I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, no caso a sociedade. II-Em matéria tributária, é de considerar ser titular de um interesse suscetível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem

I – Tem a situação tributária regularizada o executado que, tendo deduzido impugnação judicial contra a liquidação da dívida exequenda, logrou a suspensão da execução fiscal em virtude de penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido (cf. art. 169.º, n.º 1, do CPPT). II – Ainda que ulteriormente o órgão da execução fiscal tenha considerado que o valor dos bens

I - Na sequência da anulação judicial do VPT, por ter sido fixado em montante excessivo, a AT deve proceder oficiosamente à anulação do IMT liquidado com base nesse valor. II - Nesse caso, deve a AT, não só restituir o imposto indevidamente pago, como também pagar juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido até ao total reembolso do montante (cf. art. 43.º, n.º 1, da LGT,

A jurisdição competente para apreciar a pretensão do Município do Porto na presente ação intentada contra a IC-ANACOM e empresas de telecomunicações, respeitante a questões relativas à taxa municipal de direitos de passagem prevista no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro que aprovou o regime Comunicações Eletrónicas (nomeadamente o fornecimento de informações que possibilitem a...

i. A causa de pedir não se confunde com os motivos, as razões ou os argumentos que sustentam o pedido, o que, nem sempre é fácil diferenciar, facilitando a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a...

1. O acto de inscrição oficiosa na matriz predial de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, é imediatamente lesivo e autonomamente sindicável através da acção administrativa especial, sendo a impugnação judicial o meio próprio para sindicar a liquidação do IMI a que tal acto dê origem. 2. Os elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os...

I - Compulsados os autos, não se vislumbra que o Director Geral da Autoridade Tributária à data dos factos - o Prof. J… - tenha sido notificado, a título pessoal, ainda previamente à sentença recorrida de condenação, em ordem a justificar se o atraso na concretização do julgado era ou não desculpável. E sendo o titular do órgão condenado ao pagamento da sanção pecuniária compulsória - não...

1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria...

1. O acto tácito de indeferimento não impugnado, não obsta à impugnação do acto expresso que seja proferido posteriormente no procedimento; 2. No âmbito da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT a cópia do processo de execução fiscal que acompanha a subida imediata da reclamação não tem de ser notificada ao Reclamante; 3. O parecer do Ministério Público apenas tem de ser notificado às partes,...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...

I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

I) “Equiparáveis ao «pagamento» e enquadráveis na alínea f) por interpretação extensiva daquela expressão, são as outras formas de extinção da obrigação tributária que se reconduzem a uma transferência patrimonial para o credor, designadamente a dação em pagamento e a compensação, reguladas nos arts. 87º, 89º e 90º do CPPT. Se se entender que não é viável uma interpretação extensiva...

1. Como resulta do disposto no artigo 120º, n.º1, e no artigo 123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios termos, a petição inicial de providência cautelar em que se reconhece que a acção principal já não terá qualquer utilidade, impondo-se assim...

I. Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma, em geral, o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal princípio não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus de alegar e provar. Muito menos, terá o...

1- Os contribuintes ou demais obrigados tributários podem requerer junto dos tribunais tributários quaisquer providências, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal. Estas providências visam acautelar o perigo de infrutuosidade ou de retardamento da decisão que ocorrer no processo principal, ou seja, visam...

1. Como expressamente resulta do artº.268, nº.4, da C. R. Portuguesa, a tutela jurisdicional efectiva perante a Administração Pública inclui a eventual adopção de medidas cautelares adequadas a cada caso, as quais visam dar uma regulação provisória aos interesses envolvidos no litígio. 2. Qualquer providência cautelar visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora...

Deve ser cumprido integralmente o julgado que determinou que a administração tributária deveria proceder à inscrição oficiosa nos termos do art. 27º do Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de Janeiro e, a efectuar todas as diligências necessárias à recolha dos seus elementos identificativos.

I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...

• Legislação

I - Constatando o Supremo Tribunal Administrativo que o Tribunal Central Administrativo não fixou a factualidade necessária para reapreciação da sua decisão pela via do recurso jurisdicional, há que determinar a ampliação da matéria de facto. II - Essa ampliação deve ser deferida ao Tribunal Central Administrativo mesmo que o Supremo Tribunal Administrativo disponha, no caso, de poderes de...

I – Nos termos do artigo 89.º n.º 1 e 3 do CIRC, a devolução do imposto retido relativo aos lucros referidos nos n°s 3, 6 e 8 do artigo 14° do mesmo diploma legal, deve ser efectuada até ao fim do 3° mês imediato ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos, sendo devidos, em caso de incumprimento desse prazo,...