intervenção terceiros processo civil
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Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que...
... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra AA, com sede na Av. ( ... ), e ... suportado por seguro de responsabilidade civil, tendo a 1ª Ré transferido parte da sua ... Requereu ainda a incidente de intervenção de terceiros nos termos do art. 330º do Código ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Assim se facilita a intervenção organizada dos investidores em defesa dos seus ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... Pelos danos causados aos emitentes ou a terceiros por deficiência do relatório ou do parecer ...
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Acórdão nº 85/98.8TBPNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... parte contrária; é o que se chama intervenção principal provocada – n.º 1 do art. 325º do ... No processo de inventário é admitida, em qualquer altura, a ... A intervenção de terceiros em processo civil vem prevista no art. 270.º do ...
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Acórdão nº 85/98.8TBPNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
... parte contrária; é o que se chama intervenção principal provocada – n.º 1 do art. 325º do ... No processo de inventário é admitida, em qualquer altura, a ... A intervenção de terceiros em processo civil vem prevista no art. 270.º do ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... a habilitam a desempenhar funçóes no processo de elaboraçáo de projecto, fiscalizaçáo de ... 24., que garante a sua responsabilidade civil ... 2 - A elaboraçáo de projecto é ... pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros decorrentes da violaçáo culposa, por acçáo ou ...
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Acórdão nº 2186/13.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I - No âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o processo judicial aí previsto no artigo 85.º, destina-se, tão só, a autorizar, ou não, o requerente, ou seja, o adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de frações autónomas dos mesmos, a realizar as obras de urbanização omitidas ou inacabadas, por parte...
... , remeta cópia da presente decisão ao processo de insolvência da 2ª requerida” ... 6- ... D… não teve qualquer tipo de intervenção no Proc. nº 2186/13.5TBVNG, do 5º Juízo Cível ... do artigo 628.º, do Código de Processo Civil, uma “decisão jurisdicional considera-se ... ções, encontram-se aquelas em que terceiros são directa e efectivamente prejudicados com a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... que: a) Quando pagas e suportadas por terceiros, tenham sido, comprovadamente, tributadas como ... 8 de abril; b) Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... mais rigoroso e transparente todo o processo de concurso ... Assim, foi criado, no âmbito ... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ... Português e um ou vários países terceiros à União Europeia, ao abrigo de um acordo ... , realizar-se-á a diligência com a intervenção de duas testemunhas, que também assinam o auto, ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções da ANACOM da matéria do planeamento civil de emergência no setor das comunicações em ... 3 - A ANACOM não pode garantir a terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas ... processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de ... eletrónica, proporcionando assim a intervenção do Governo, das entidades reguladas e outras ...
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Lei n.º 13/2023
... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e sem intervenção" de terceiros, uma atividade para o mesmo benefici\xC3" ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da ... atividade ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil ... Artigo 7.º Domínio público hídrico das ... , sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais, na falta de ... ser expressamente referido no respectivo processo de licenciamento ... 7 - São nulos e de nenhum ... o terreno no estado anterior à intervenção no prazo que lhe for marcado. Decorrido o prazo ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... de denúncia previsto no Código de Processo Penal, os funcionários, na acepção do Código ... k) A Autoridade Nacional de Aviação Civil; ... l) O presidente da Autoridade Nacional de ... e da Justiça, os que requeiram a intervenção conjunta e combinada de mais de uma força e ... protegidos, em defesa própria ou de terceiros; ... b) Para vencer resistência à execução de ...
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Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...
... Na presente ação que segue a forma de processo ordinário em que figuram como: - AUTOR: C…, ... ção o Autor veio em incidente de intervenção espontânea opor-se à cessão ... Impugna os ... 2194º do Cód. Civil ... 2º. Após julgamento, não se provou essa ... existir e não fosse detetável a terceiros, o certo é que, face à factualidade provada, ... -
Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...
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Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...
... Mais foi admitida a intervenção provocada dos chamados como associados do autor, ... Civil, ou seja, com o fundamento da incapacidade ... nos seguintes termos: – OBJETO DO PROCESSO - Da anulação do testamento por incapacidade ... ; estava dependente dos cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária como ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... RELATÓRIO 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular n.º ... » - «Absolvo do pedido de indemnização civil a G… Companhia de Seguros …». ([2]) *** 1.2 ... pessoal, realizadas com auxílio de terceiros ... Deixou de se dedicar às suas atividades de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... de Intervenção e Garantia Agrícola a competência para proceder ... ção intracomunitária ou para países terceiros, de bovinos, emitido ... pelo SNIRA com a ... o mesmo, para instrução do competente processo, aos serviços da ... autoridade competente da ... a venda judicial no Código de Processo Civil ... 11 - O produto líquido da venda dos animais ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... indemnizatório, por responsabilidade civil aquiliana”, em resultado de acidente de ... trabalhos da empreitada de qualquer intervenção da Ré/Recorrente no local onde se encontrava o ... no respetivo local, incluindo ( ... ) terceiros em geral ( ... )" ... 53 - Ou seja, se os ... concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada e ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... Outra prende-se com a intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de ... No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, ... terceiros e relativas a factos importantes para a ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... ízo dos direitos do ofendido ou de terceiros", os instrumentos, objectos ou produtos do crime n\xC3" ... ARTIGO 158.º (Intervenção e tratamento médico-cirúrgicos arbitrários) 1 ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 16.º Instrução do processo" 1 - A instrução dos processos relativos à cria\xC3" ... Artigo 20.º Intervenção sobre os terrenos Nas áreas em que a gestão dos ... ça de caça, de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros e dos demais ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... participaçáo e envolvimento da sociedade civil na promoçáo do bem-estar e uma maior ... Responsabilidade civil de terceiros ... No caso de concorrência pelo mesmo facto do ... 3 - O processo para apreciar reclamaçóes tem carácter de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, ... pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um ... 2 - A intervenção da ARN deve ser solicitada no prazo máximo de um ... de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado ...
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Acórdão nº 0455947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - A impugnação pauliana tanto pode ser invocada, sob a forma de acção, como sob a forma de excepção. II - Nos embargos de executado, se o exequente/embargado, na contestação, pretende formular pedido de impugnação pauliana, deve requerer que sejam admitidos a intervir terceiros, alegadamente compradores do bem, mediante o incidente da intervenção principal provocada, por aplicação...
... , [processo pendente no ... Juízo do Tribunal Judicial da ... artigo 817°, nº2 do Código de Processo Civil ... O exequente/embargado contestou ... é oneroso) entre o executado vendedor e terceiros compradores, alegadamente mancomunados, com o ... embargos mediante o incidente da intervenção principal provocada requerida pelo embargado? Se ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA ... , com sede na ... intervenção na Empresa X, Lda., nunca assinou documentos e ... ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo 414º do ... , a qual tem direito de regresso contra terceiros responsáveis em caso de acidente (tal como ...