intervenção terceiros processo civil
21876 resultados para intervenção terceiros processo civil
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... Outra prende-se com a intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de ... No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, ... terceiros e relativas a factos importantes para a ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... ízo dos direitos do ofendido ou de terceiros", os instrumentos, objectos ou produtos do crime n\xC3" ... ARTIGO 158.º (Intervenção e tratamento médico-cirúrgicos arbitrários) 1 ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 16.º Instrução do processo" 1 - A instrução dos processos relativos à cria\xC3" ... Artigo 20.º Intervenção sobre os terrenos Nas áreas em que a gestão dos ... ça de caça, de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros e dos demais ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... participaçáo e envolvimento da sociedade civil na promoçáo do bem-estar e uma maior ... Responsabilidade civil de terceiros ... No caso de concorrência pelo mesmo facto do ... 3 - O processo para apreciar reclamaçóes tem carácter de ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... ça de uma área que faz apelo à intervenção conjunta dos dois níveis administrativos ... ção do solo devem ser enquadradas num processo administrativo que assegure a defesa do interesse ... , quer às câmaras municipais, quer a terceiros lesados, a possibilidade de levar a efeito tais ... nos artigos 1420.º a 1438.º do Código Civil ... Artigo 16.º Cedências 1 - O proprietário ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, ... pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um ... 2 - A intervenção da ARN deve ser solicitada no prazo máximo de um ... de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado ...
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Lei n.º 27-A/2020
... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... ção da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de ... de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são ... , representem uma dívida para com terceiros, com exceção dos seguintes: a) Elementos que, ...
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Acórdão nº 0455947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... , [processo pendente no ... Juízo do Tribunal Judicial da ... artigo 817°, nº2 do Código de Processo Civil ... O exequente/embargado contestou ... é oneroso) entre o executado vendedor e terceiros compradores, alegadamente mancomunados, com o ... embargos mediante o incidente da intervenção principal provocada requerida pelo embargado? Se ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA ... , com sede na ... intervenção na Empresa X, Lda., nunca assinou documentos e ... ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo 414º do ... , a qual tem direito de regresso contra terceiros responsáveis em caso de acidente (tal como ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... No presente processo está essencialmente em causa a análise ... ao custo de concessionar a terceiros, pelo menos no exacto montante do IVA não ... , artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... ) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal de recurso ... Assim, e pese embora ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; ... c) ... ão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... efectivamente possível dispensar a intervenção de entidades exteriores ao município. Por outro ... e o arquivamento oficioso do processo de licenciamento ... 7 - ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ... ém para protecção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a ...
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Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi
... previstos na jurisprudência do TCAN, no Processo nº 01203/09.8BEBRG, de 08-11-2012 ... 10 - ... da nulidade da simulação a terceiros de boa-fé, consubstancia norma excecional, logo ... “as conclusões no âmbito do processo civil em causa [por referência ao Acórdão do ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , ... , instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Martins Sarmento, com ... contestaram deduzindo incidente de intervenção principal provocada, na qualidade de ... o incidente de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e ... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... -
Portaria n.º 47/2023
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ... FLORESTAIS ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E ENCARGOS ... SUPORTADOS COM ... pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 ... colegiais fixam um período para intervenção aberta ao público, durante o qual lhe serão ... , se não houver ofensa de direitos de terceiros; d) Gerir os recursos humanos ao serviço da ... a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ...
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Acórdão nº 780/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2008
I – Aderindo o pedido cível ao processo penal, seguem-se as regras processuais deste, sem prejuízo das que forem logicamente reclamadas do rito processual civil, tendo em vista a decisão final do caso, decisão essa que não pode afastar-se das regras da lei civil – artº 129º do Código Penal. II – As regras da adesão do pedido cível ao processo penal baseiam-se essencialmente em
... foram demandadas em pedido cível no processo crime acima indicado e ambas vieram deduzir o idente da intervenção principal provocada da AP ... Como se vê do ... , n° 29, no Porto, a responsabilidade civil emergente do exercício da sua actividade ... aos danos eventualmente causados a terceiros pela identificada máquina – cfr. fls. 916 ss ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ... do tribunal colectivo, sem intervenção de funcionários de justiça. Concluímos, ... , produzido na esfera jurídica de terceiros; v) – e o nexo de causalidade entre o facto e o ...
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Acórdão nº 0652182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Tendo o Tribunal convidado os requerentes de Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse a suprir a ilegitimidade passiva, sob pena de proferir decisão-surpresa, deveria ter dado seguimento ao incidente de intervenção provocada, requerido pelos requerentes cautelares, (na boa interpretação daquela decisão), sendo contraditório o despacho ulterior que decreta que nos procedimentos...
... 3º, nº3 do Código de Processo" Civil, sobre a eventualidade, a nosso ver, da mat\xC3" ... suscitaram o incidente da intervenção principal provocada de F . "considerado ... é possível suscitar - se incidente de terceiros ... De facto, os procedimentos cautelares ... -
Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... proferido a 16 de Julho de 2020 no processo nº 6255/15.9TDLSB, a Exmª juíza de instrução ... não deve ser, portanto, acessível por terceiros a não ser como prova de que o arguido os tinha ... ) e artigo 3.°, n.° 3, Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 4.° CPP ... I.-Não só ... Em 3 de Dezembro de 2020, na intervenção processual prevista no artigo 416º do Código de ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... Relatório 1 ... No processo" comum (tribunal singular) n.o 460/19.6T9SXL do Ju\xC3" ... em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em ... , o que atrasou a realização da intervenção cirúrgica necessária realizar, toda a ... , por forma a dá-lo a conhecer a terceiros, nomeadamente, aos outros músicos e demais staff ...
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Acórdão nº 1718/08.5TBAGD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2009
1- Em acção de anulação de deliberação social a legitimidade passiva cabe, por princípio, apenas à sociedade. 2- Não é aplicável, na situação, a possibilidade de intervenção principal espontânea, de sócios e ex-sócios, por força do artº 320º/b, do CPC, por falta de verificação dos legais pressupostos. 3- A interpretação do mencionado artº 320º/a), do CPC, no sentido de negar a possibilidade...
... “” e H ... requereram a sua intervenção principal, ao abrigo do disposto no art. 320º/ ... nos termos do artigo 27.º do Código de Processo Civil” [4] ... Ora, na intervenção ... , ter produzido na esfera de terceiros. O que está em causa nos autos não é a ... -
Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... processo de concurso deverão ser expressamente enumeradas ... , bastando, para tanto, no caso de intervenção" do titular de empresa em nome individual, a exibi\xC3" ... (indicar nome, estado civil, profissão e morada ou firma e sede), titular ... 1.8 - Actos e direitos de terceiros ... 1.9 - Patentes, licenças, marcas de fabrico ...
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Acórdão nº 576-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
I – A seguradora da entidade patronal que reclama do responsável por acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização paga à vítima de acidente de trabalho (ou aos respectivos familiares, nos termos da Base XXXVII da Lei nº 2127, actua sub-rogada nos direitos daquela e não alicerçada em direito de regresso. II – A concretização processual do “direito de...
... e para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação em resultado do ... os autores provocaram a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel e de ... requerente pelos prejuízos causadas a terceiros resultantes de actos ou factos que integrassem a ... B) - 1) Tendo o processo prosseguido os seus termos normais subsequentes ...