intervenção terceiros processo civil
21876 resultados para intervenção terceiros processo civil
-
Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.
... RELATÓRIO No processo comum n.º 13932/13.7TDPRT, da Comarca do Porto, ... o conhecimento do pedido de indemnização civil nele formulado pelo Instituto da Segurança ... reembolso e a sequente condenação dos terceiros responsáveis depende de duas coisas: da prova ... os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G… ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... -se as garantias do executado e de terceiros, sem prejuízo das necessárias eficácia e ... Artigo 4.º Intervenção das sucursais As sucursais, agências, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 74.º Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de ... do seguro obrigatório, através de um processo faseado ... que, atenta a realidade nacional, se ... danos corporais ou materiais causados a terceiros por ... um veículo terrestre a motor para cuja ...
-
Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... , que não admitiu o seu pedido de intervenção principal activa espontânea, na qualidade de ... e deve intervir, como parte principal no processo em que o sinistrado/beneficiários exigem aos ... de regresso da seguradora contra os terceiros causadores do acidente por acto ilícito, ou seja contra o responsável civil, tem por base a sub-rogação, cujo pressuposto ...
-
Acórdão nº 767/06.2TVYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... processo comum ordinário, contra: BB ... Alegou ... º, 2, e 300º, todos do Código de Processo Civil ... Custas pela Autora – artigo 451º do ... legitimidade, para, na qualidade de terceiros, interporem o presente recurso ... 7. Por fim, ... acessória, nem tendo tido qualquer intervenção processual na acção, só podem recorrer se se ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 5.º Articulação com medidas ... Artigo 83.º Reclamação de terceiros" ... Capítulo X Disposição final ... Artigo 84.\xC2" ... empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste ... também destaque a extensão da intervenção de entidades acreditadas à área do ambiente, no ...
-
Acórdão nº 2705/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil. ii)
... J… instaurou acção declarativa, com processo comum, contra Heliportugal – Trabalhos e ... , S.A., (seguradora de responsabilidade civil daquela), pedindo a condenação no pagamento da ... – Distribuição, S.A., requerer a intervenção provocada das mesmas, nos termos dos artigos ... ao autor a demanda autónoma dos terceiros, enquanto responsáveis pela produção do ... -
Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB e CC, pedindo a ... dos pressupostos da responsabilidade civil: a ilicitude; 19ª - O Acórdão recorrido - à ... realização de certo negócio sem intervenção pessoal própria ou por intermédio de ... acidente, a Autora passou a depender de terceiros, durante as 24 horas do dia, para se vestir, ...
-
Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...
... …, para que aí, se possível com intervenção dos mesmos Senhores Desembargadores, se dar ... alude o artigo 344.°-2, do Código de Processo Civil 2013, artigo este que tal sentença ... terceiros muitos 30 dias decorreram ... Nestes termos, ... -
Acórdão nº 7469/12.1TBBRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do caso julgado (identidade de sujeitos em ambas as acções) há que atender, não apenas à identidade dos sujeitos intervenientes na acção, mas também à qualidade jurídica das partes em confronto, analisando-se para o efeito o conteúdo material ou de direito subjectivo de cada uma das partes, podendo o caso julgado atingir...
... ão pelo administrador da insolvência no processo em que foi declarada insolvente a sua ex-mulher, ... b), 577.° e 578.°, do Código de Processo Civil), foi proferida decisão, na qual, julgando-se ... referido requisito (intuito de enganar terceiros) o que, na óptica do juiz que a proferiu, fez ... atingir terceiros que não tiveram intervenção numa dessas acções em conflito.E, como refere ... -
Acórdão nº 1904/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra 1ª – Bank ... , Sucursal em ... fundam a sua pretensão na responsabilidade civil do 1º Réu emergente dos atos praticados pelos ... intervenção principal provocada de H. S., nos termos do ... b) O incidente de intervenção de terceiros é um incidente processado autonomamente, pelo ... -
Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...
... da Comarca do Baixo Vouga corre termos o processo comum singular nº 35/07.2JACBR onde é arguida ... (DSAD) deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida com vista à sua condenação no ... 317º do C. Processo Civil, a intervenção provada do Estado Português e do Hospital B ... não do incidente de intervenção de terceiros em processo penal: Têm sido seguidas duas ... -
Acórdão nº 4289/18.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... J. S., e requereu a intervenção principal da Companhia de Seguros “X – ... termos do art.º 321.º do Código de Processo" Civil (C.P.C.) ... Inconformado, traz o Banco R\xC3" ... , de uma obrigação de indemnizar terceiros, garantindo esta obrigação até ao montante do ...
-
Acórdão nº 201/16.0GBPMS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – A admissibilidade da intervenção provocada em processo penal deve ser ponderada caso a caso, em face de preocupações de celeridade, de economia processual e da ausência de alternativas processuais para se fazer valer a pretensão que estiver em causa. II – Exigir-se que o pedido formulado na acção civil enxertada tenha que se fundar na prática de um crime significa também exigir...
... CC e DD deduzir pedido de indemnização civil contra tais arguidos e também contra B ... , LDA, ... (artigo 71.º do Código Processo Penal) ... Porém, sem prejuízo do que se ... próprios com vista à eventual intervenção de terceiros nesta sua demanda civil, ora ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... a) A prestação de serviços a terceiros por entidades pri- vadas com vista à proteção ... termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... d) Executar serviços de resposta e intervenção relativa- mente a alarmes que se produzam em ... competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a ...
-
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... /CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... processo faseado que, atenta a realidade nacional, se ... danos corporais ou materiais causados a terceiros" por um veículo terrestre a motor para cuja condu\xC3" ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... Código poderá ser efetuada pela intervenção de uma comissão arbitral, desde que o ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... Alteraçáo ao livro X do Código de Processo Penal ... Os artigos 470., 477., 494., 504. e ... reservada, nos termos da lei, perante terceiros; ... e) A manter contactos com o exterior, ... ública, aos serviços de identificaçáo civil, da segurança social e da administraçáo fiscal ...
-
Acórdão nº 16735/15.0T8LSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018
1. Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro, constituindo pressuposto da situação prevista no art.º 321º do CPC (intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição...
... (processo de expropriação n.º 1529/11.0TBPMS); - Em ... ilegitimidade passiva, solicitou a intervenção de terceiros e impugnou os factos alegados pelos ... de Intervenção de Terceiros em Processo Civil, Revista do M.º P.º, Ano 5º, vol. 18, pág ... -
Lei n.º 58/2020
... dos clientes do respondente ou outros terceiros; n) [ ... ] o) 'Distribuidor', a pessoa singular ou ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... Se a alguma das partes for vedada a intervenção como parte no negócio, nos termos da alínea g) ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... Por outro lado, a intervenção normativa nesta matéria tem-se restringido à ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... ções estabelecidas entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis ...
-
Lei n.º 83/2017
... ão Europeia e os auditores de países terceiros registados na CMVM; d) «Autoridades Europeias de ... atue das referidas formas; e) Intervenção como acionista fiduciário por conta de outra ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
-
Acórdão nº 128/12.4TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ) acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra os Réus – A ... e marido ... ência da acção e requereram a intervenção acessória provocada da Câmara Municipal do ... Terceiros em Processo Civil”, RMP ano 4º, vol.14, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... 214.º Tarifas aplicáveis no acesso de terceiros às redes de distribuição fechadas ... Artigo ... , é, ainda, dispensada a intervenção do operador da RESP em algumas situações e ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Assim se facilita a intervenção organizada dos investidores em defesa dos seus ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... ou entidades de auditoria de países terceiros que, nos termos dos Estatutos do Conselho ...