intervenção terceiros processo civil
22105 resultados para intervenção terceiros processo civil
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ório nacional, pelo próprio ou por terceiros, de valor correspondente, em regra, a pelo menos ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ...
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Incidentes
INCIDENTES ... São admitidos em processo de impugnação judicial os seguintes incidentes: ... a) – intervenção do substituto nas impugnações deduzidas pelo ... ência é tratada no Código de Processo Civil, como sub-alínea do incidente de intervenção e terceiros, ao lado da intervenção principal, da ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Microsoft Project (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração Pública à Luz do ... , Carreiras e Remunerações (2010); Intervenção Técnica específica no acompanhamento de ... ção Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo ... impugnações, recursos e embargos de terceiros. Concluiu o estágio da Ordem dos Advogados em ...
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Despacho n.º 8499/2018
... áreas de planeamento, projeto e intervenção" da cidade de Lisboa; k) A melhoria da regulamenta\xC3" ... ; 1.11 - Serviço Municipal de Proteção Civil; 1.12 - Regimento de Sapadores Bombeiros; 1.13 - ... orientadoras e/ou normalizadoras do processo; k) Assegurar e manter a contabilidade municipal ... do relacionamento do Município com terceiros, através da análise sistemática das respetivas ...
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Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo. Artigo 30.º [ ... ] 1 - ... 2 - Os ... ou indireta de faturas a utilizar por terceiros, sem que a causa da emissão tenha sido qualquer ...
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Acórdão nº 0730530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2007
Admitido, com trânsito em julgado, como interveniente principal o terceiro que o deveria ter sido a título de intervenção acessória e que findou o articulado próprio pedindo a respectiva absolvição do pedido formulado pelo autor, deve o mesmo ser condenado, desde logo e na mesma acção, a satisfazer a indemnização por que o chamante foi julgado responsável.
... todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, pelo que a sentença ... os danos que essa actividade causa a terceiros por não ter conseguido demonstrar, como ocorre ... Foi admitida a intervenção principal provocada da Cª de Seguros nestes ... 325º a 329º do Código de Processo Civil que permite a modificação subjectiva da ... -
Edital n.º 53/2021
... áreas de planeamento, projeto e intervenção" do Município de Almada; i) Adequação e otimiza\xC3" ... concreto o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e a Autoridade Veterinária Municipal ... ções apropriadas para a melhoria do processo de governação, na salvaguarda da ética e dos ... extracontratual do Município para com terceiros; o) Assegurar e/ou coordenar, conforme os casos, ...
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Acórdão nº 042/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I - O incidente de intervenção principal provocada, seja do lado activo, seja do lado passivo, não é admissível no contencioso administrativo, que possui remédios próprios para providenciar tutela adequada nesta matéria. II - Em recurso contencioso tendo por objecto o acto que licenciou a construção de vários blocos de apartamentos, os promitentes compradores de alguns desses apartamentos,...
... recorrente, indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de ... e ... Nas ... transferiu já para terceiros, em conexão com as construções em causa nos ... Lei 267/85, de 16 de Junho - que "o processo nos Tribunais Administrativos rege se pelo ... pelo disposto na lei de processo civil com as necessárias adaptações" ... 11 ... -
Regulamento n.º 981/2020
... Considerando o enorme incremento da intervenção das concessionárias de serviços públicos, ... que não configurem obras de construção civil; 2 - As intervenções em espaço público ... autorização é indeferido quando: a) O processo apresentado não se encontre instruído com todos ... danos, provocados ao Município ou a terceiros, decorrentes da execução dos trabalhos ou da ...
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Acórdão nº 9240806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993
I - Os requisitos ou condições fixados no artigo 351 (e 27) do Código de Processo Civil para a intervenção principal são-no tanto para a intervenção expontânea como para a provocada. II - Para esse efeito, o interesse dos RR. não é igual ao dos chamados - e a intervenção não deve ser adimitida - quando o contrato ou foi feito com os RR. ou com terceiros (os chamados).
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRDIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO ... Área ... no artigo 351 (e 27) do Código de Processo Civil para a intervenção principal são-no tanto para ... ou com terceiros (os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... Artigo 12.º Processo de licenciamento ... Artigo 13.º ... Artigo 22.º Assistência a terceiros ... Artigo 23.º Limiares de tráfego ... Artigo ... ao Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), bem como ao ... respectivo Governo ... escala com capacidade técnica de intervenção ... na ocorrência, tendo por base o grau, a ...
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Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português
... “ 1 – O regime previsto no Código Civil não é o único que rege a venda de coisas ... , injustificadamente, do não recurso a terceiros ... 29 Não se olvide que o n.° 1 do art.° ... ções, é o que decorre do Código de Processo Civil – n.° 2 do artigo 329: intervenção de ...
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Despacho n.º 9712/2019
... ãos, facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente prestando as ... , o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de ... , quando necessário, assegurando a intervenção atempada de outros serviços e a racionalização ... à reconciliação de contas de terceiros (circularização de terceiros); c) Proceder ...
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Acórdão nº 0543/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003
... Funchal que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de "C ... ", na acção te de responsabilidade civil que contra ela e outra propuseram A ... e sua ... ção de prejuízos sofridos por terceiros, do público em geral, a responsabilidade de ... 325° ss Código de Processo Civil): Não admito o pedido de chamamento de ...
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Acórdão nº 0050101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O chamamento à autoria é o incidente próprio para a seguradora fazer intervir o seu segurado, com a vista a contra ele, futuramente, exercer direito de regresso. II - Se a requerente qualificou tal incidente como de chamamento à demanda, deve o Juiz mandar seguir o incidente de chamamento à autoria.
... O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos decidir ... prevêem-se várias situações de intervenção de terceiros na lide, desde a nomeação à ... lei ou de acto gerador ou responsabilidade civil (sobre a questão, veja-se os acs. Relação de ... -
Acórdão nº 0050101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1991
I - O chamamento à autoria é o incidente próprio para a seguradora fazer intervir o seu segurado, com a vista a contra ele, futuramente, exercer direito de regresso. II - Se a requerente qualificou tal incidente como de chamamento à demanda, deve o Juiz mandar seguir o incidente de chamamento à autoria.
... O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos decidir ... prevêem-se várias situações de intervenção de terceiros na lide, desde a nomeação à ... lei ou de acto gerador ou responsabilidade civil (sobre a questão, veja-se os acs. Relação de ... -
Regulamento n.º 391/2023
... o Regulamento Municipal da Proteção Civil da Ponta do Sol ... Regulamento Municipal da ... cujo processo administrativo e de participação pública se ... ção de terceiros, sobre elementos considerados fundamentais, para ... intervenção e apoio técnico ... ou científico nas áreas do ...
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Acórdão nº 2663/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo, contra F de G A e A P C, pedindo a ... quaisquer alterações Código de Processo Civil e à Lei de Organização e Funcionamento dos ... de apensação de acções e de intervenção principal, sempre estaria cometida ao Tribunal de ... natureza incidental da intervenção de terceiros, como é a intervenção principal cfr. art.ºs ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... , a esta foi imputada a responsabilidade civil decorrente do referido acidente de viação ... A A. requereu a intervenção principal provocada do FGA, da proprietária do ... da Relação de Coimbra de 3.12.2013, processo 372/11.1TBACB.C1, relator Teles Pereira ou, mais ... civil pelos danas causados a terceiros: ou seja, o titular inscrito no registo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil ... PROCESSO N.º 151/21.8YRPRT.S1-A ... , a não ser que este tenha tido intervenção como recorrente ou como recorrido” (sublinhado ... provar a união estável perante terceiros” (“Registro facultativo da união estável no ...
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Despacho n.º 7747/2019
... - Direção Municipal de Gestão e Intervenção Territorial: 2.1 - Departamento de Gestão ... 7 - Serviço Municipal de Proteção Civil. 8 - Departamento de Autoridade de Transportes ... ção e Estudos Setoriais; c) Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do ... , quer pelo Município, quer por terceiros a favor do Município, no quadro dos contratos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... Por outro lado, a intervenção normativa nesta matéria tem-se restringido à ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... ções estabelecidas entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis. Artigo ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... acção declarativa de condenação com processo ordinário contra: L ... Pedindo que a mesma ... -rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à custa do património ... das referidas testemunhas teve intervenção" directa na subscrição dos instrumentos em refer\xC3" ... privada dos contraentes, vigente em direito civil, e que atribui às partes intervenientes nos ... -
Despacho n.º 12444/2021
... 5 — Serviço Municipal de Proteção Civil ... 6 — Direção Municipal de Apoio à Gestão ... — Direção Municipal de Gestão e Intervenção Territorial ... 12.1 — Departamento de ... k) Colaboração no Processo de reabilitação social das populações ... do relacionamento do Município com terceiros, através da ... análise sistemática das ...
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Acórdão nº 01715/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
I - As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade. II - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas...
... Colhidos os vistos legais, foi o processo" á conferência ... 2. Fundamentação 2.1. Mat\xC3" ... onde aterrava, a titulo de responsabilidade civil extracontratual das duas primeiras decorrente das ... intervenção principal da seguradora para quem o ente público ... ção dos incidentes de intervenção de terceiros, que foram reconduzidos a três formas - a ...