intervencao provocada requerimento

A familiar que, de modo concertado com os gerentes de uma sociedade que veio a ser declarada insolvente, aceitou uma elevada quantia pertencente a essa sociedade, depositando a mesma na sua conta bancária, vindo mais tarde a devolvê-la aos referidos gerentes, acabando por inviabilizar a integração de tais valores no acervo da massa insolvente, é responsável solidária pela devolução à massa...

Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

Numa acção de dívida contra os antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta, por alegado não cumprimento de um contrato de empreitada por falta de pagamento do preço, o alegado incumprimento de um contrato de prestação de serviços na vertente de cumprimento defeituoso da obrigação de prestação de serviços de contabilidade pelo técnico oficial de contas, que fez constar da...

I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

I – O art.º 47.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, previa a criação de um regime disciplinar único para os estudantes do ensino superior, mas o certo é que nunca tal regime foi instituído, pelo que as Instituições do Ensino Superior continuaram a dispor de autonomia disciplinar - esta autonomia está hoje expressamente consagrada na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, possibilitando que as

I – O direito de regresso previsto no art. 19º, nº 1, al. c) do DL 522/85 exige para a sua verificação e procedência a alegação e prova, por parte da seguradora que o invoque, do nexo de causalidade entre o facto tipo descrito nesse preceito e o acidente. II - Quando em acção destinada a exigir a responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de viação, por decisão transitada em...

I - A decisão de não suspender a instância, apesar de se verificar uma causa prejudicial, quando não se verificam os condicionalismos do art. 272/2 do CPC, é proferida com base num poder discricionário e por isso é irrecorrível. II - Mas a decisão de indeferir a suspensão com base no pressuposto de que não se verifica uma questão prejudicial já é recorrível e pode-o ser autonomamente, ao abrigo

I - A decisão de não suspender a instância, apesar de se verificar uma causa prejudicial, quando não se verificam os condicionalismos do art. 272/2 do CPC, é proferida com base num poder discricionário e por isso é irrecorrível. II - Mas a decisão de indeferir a suspensão com base no pressuposto de que não se verifica uma questão prejudicial já é recorrível e pode-o ser autonomamente, ao abrigo...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da...

I - A ineptidão da petição inicial e o erro na forma do processo, sendo nulidades processuais de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas pela 1.ª instância até ao despacho saneador, não obstante a extemporaneidade da respetiva arguição; II – Ao não conhecer no despacho saneador, ainda que oficiosamente, da verificação dos indicados vícios anteriormente arguidos pela ré, a 1.ª instância...

Não é admissível a intervenção provocada de terceiros na acção cível enxertada no processo penal, uma vez que não há "caso omisso", já que o Cód. Proc. Penal (arts. 73 e 74) prevê e regula toda a matéria de intervenção de terceiros, não havendo por isso qualquer lacuna a preencher, com recurso às normas do processo civil, nos termos do art. 4º do CPP.

I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

I – No âmbito de acção de divisão de coisa comum, quando a indivisibilidade do bem comum é aceite entre as partes e o único litígio existente contende com as questões relativas aos valores despendidos para pagamento do empréstimo contraído para a aquisição da fracção autónoma em comum, em idêntica proporção, por ambos os comproprietários, que um alega ter suportado em quantia superior ao outro, o

1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias –...

I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

1 – A parte que enviar a peça processual e os documentos por via electrónica para o tribunal, fica ainda obrigado a remeter os documentos em formato de papel no prazo de 5 dias. 2 – Se a parte apresentar os documentos fora dos articulados, e até ao final da audiência d discussão e julgamento, está sujeita à multa nos termos do artigo 523 do CPC. 3 – No caso de incidente de...

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

I - O artigo 330 do Código de Processo Civil, na reforma de 1995, admite, a título de intervenção acessória provocada, o chamamento de terceiro, titular passivo da acção de regresso ou indemnização conexa com a relação material controvertida. Não se alegando factos que fundamentem o direito de regresso ou de indemnização, o requerimento de intervenção deve ser indeferido.