intervencao provocada requerimento

1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr na data do cumprimento da obrigação para com o lesado – pagamento - e por esta razão a partir da data do último pagamento efectivado em caso de pluralidade dos mesmos, pois só nesta altura se tem a certeza do valor da obrigação cumprida . 2º Sem rebate profissional, o lesado tem de ser compensado pelos esforços...

Na intervenção principal, o terceiro associa-se a uma das partes primitivas, assumindo o estatuto de parte principal, enquanto na intervenção acessória a posição do interveniente é a de mero auxiliar na defesa do réu, tendo em vista o seu interesse indirecto na improcedência de pretensão do autor. É legítima a correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o...

Na intervenção principal, o terceiro associa-se a uma das partes primitivas, assumindo o estatuto de parte principal, enquanto na intervenção acessória a posição do interveniente é a de mero auxiliar na defesa do réu, tendo em vista o seu interesse indirecto na improcedência de pretensão do autor. É legítima a correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o...

I - Só há coacção moral se a ameaça for feita com a cominação de um mal ilícito, de um mal que a parte ameaçada não esteja juridicamente vinculada a suportar. II - Tendo as partes celebrado transacção homologada por sentença, a sua invocação em ulterior processo não determina a excepção de caso julgado, mas a excepção inominada de transacção homologada por sentença.

I - Assentando a acção na compra e venda de imóvel e nos defeitos que o réu, como vendedor, está obrigado a corrigir, não há justificação para a intervenção principal de terceiro (empreiteiro) uma vez que não existe qualquer vínculo deste para com o autor (comprador). II - A acção de regresso que o vendedor tenha perante o terceiro não surge em função de ambos serem co-obrigados perante o...

I - Assentando a acção na compra e venda de imóvel e nos defeitos que o réu, como vendedor, está obrigado a corrigir, não há justificação para a intervenção principal de terceiro (empreiteiro) uma vez que não existe qualquer vínculo deste para com o autor (comprador). II - A acção de regresso que o vendedor tenha perante o terceiro não surge em função de ambos serem co-obrigados perante o...

I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com

I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com

No incidente de intervenção principal, em que a intervenção passiva seja suscitada pelo réu, o prazo para a sua dedução é o do art.º 329º, n.º1, afastando a aplicação do art.º 326º, ambos do Código de Processo Civil. (JV)

I - Na resposta à contestação, o trabalhador/autor pode requerer a intervenção principal como réu da entidade que o réu alegou ser a sua entidade patronal. II - O disposto no artigo 31-B do Código de Processo Civil aplica-se ao processo laboral.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Tendo sido em recurso interposto no processo (e para sindicar a decisão sobre a inadmissibilidade da intervenção acessória do empreiteiro que executara as obras de reconstrução e ampliação do Aeroporto da Madeira), por acórdão transitado em julgado, e com vista a fundamentar a decisão, emitida pronúncia sobre as questões da competência da jurisdição administrativa e a da legitimidade...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I- Quando a personalidade colectiva seja usada de modo ilicito ou abusivo para prejudicar terceiros, é possivel proceder ao levantamento da personalidade colectiva. II- Esta abrange o abuso da personalidade e o abuso da responsabilidade limitada. III- A desconsideração da personalidade jurídica só deverá ser invocado quando inexistir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou...

1. A regra de que o STJ não exerce controlo sobre a matéria de facto nem revoga por erro no apuramento desta, e se limita a sindicar a aplicação do direito aos factos que as instâncias deram como provados, não é absoluta: o Supremo conhece de matéria de facto quando, na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que...