intervencao provocada requerimento

I - Em matéria de responsabilidade civil por facto ilícito, derivada de acidente de viação, é de todo infundado o pedido de intervenção principal provocada, formulado pela demandada seguradora com base na incerteza ou dúvida sobre os sujeitos passivos da relação controvertida. Estar-se-ia, neste caso, perante uma situação de pedidos subsidiários ou exclusiva iniciativa do demandante. II - Não

Relativamente todos os blocos - integrantes de um só prédio - cuja separação não resulta com nitidez do título de constituição da propriedade horizontal, só pode haver um condomínio.

I- Nos incidentes, impõe-se que a parte que os suscita ofereça logo todas as provas que entenda, sob pena de a tramitação e solução sumária do pleito imporem a ponderação pelo julgador de outros meios de prova constantes do processo. II- Ao introduzir a regra do art° 229°-A C.P.Civ., o legislador pretendeu colocar a cargo do mandatário judicial a tarefa de notificar à contra-parte todos os...

A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda,...

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a A..., como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal provocada (art. 325º do CPCivil) do...

I – A competência dos Tribunais do Trabalho nas acções especiais emergentes de acidente de trabalho restringe-se ao reconhecimento dos pressupostos dos direitos estabelecidos na lei especial reparadora dos acidentes de trabalho que o autor invoca na petição inicial e à determinação e subsequente condenação da entidade responsável pela reparação, em face do modo como aquela lei especial...

Hoje, ao nível do direito processual comum, é admissível a pluralidade subjectiva subsidiária, isto é, é possível demandar dois réus com vista à satisfação de um único pedido, quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate.

I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

I - Em caso de acidente de viação, em que falece o responsável, que não beneficiava de seguro válido ou eficaz, deve ser chamado à acção - interposta apenas contra o Fundo de Garantia Automóvel - a herança deste, se ainda indivisa, ou, em caso de partilha, o herdeiro (ou herdeiros) a quem tenha cabido quota; II - A extinção, por prescrição, da obrigação de indemnizar que onerava o responsável...

O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e livranças, afastando as características de literalidade e abstracção das letras, permite opôr ao portador mediato delas excepções fundadas em relações estabelecidas com outrem. Para tanto, porém, torna-se necessário que o respectivo portador, ao adquirir a letra, para além de conhecer o vício, tenha agido, por esse facto de aquisição, com consciênci

I - O herdeiro de herança indivisa carece de legitimidade para requerer a intervenção provocada de outro herdeiro numa acção de preferência que intentou para aquisição de uma imóvel. II - Na verdade, trata-se de um direito de que só a herança é titular - e portanto de todos os herdeiros em conjunto - não sendo próprio de cada herdeiro individualmente. III - Aliás, por falta de suporte legal,

I - O herdeiro de herança indivisa carece de legitimidade para requerer a intervenção provocada de outro herdeiro numa acção de preferência que intentou para aquisição de uma imóvel. II - Na verdade, trata-se de um direito de que só a herança é titular - e portanto de todos os herdeiros em conjunto - não sendo próprio de cada herdeiro individualmente. III - Aliás, por falta de suporte legal,

I - Qualquer das partes pode chamar a intervir alguém, do lado activo ou do lado passivo, isto é, as pessoas que, nos termos do artigo 320°, pudessem intervir espontaneamente ao lado do autor ou ao lado réu. II - Assim, pode o réu implementar o chamamento de uma pessoa para intervir em litisconsórcio voluntário ou necessário ou em coligação ao do autor, assim como o autor pode implementar o...

1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr na data do cumprimento da obrigação para com o lesado – pagamento - e por esta razão a partir da data do último pagamento efectivado em caso de pluralidade dos mesmos, pois só nesta altura se tem a certeza do valor da obrigação cumprida . 2º Sem rebate profissional, o lesado tem de ser compensado pelos esforços...

Na intervenção principal, o terceiro associa-se a uma das partes primitivas, assumindo o estatuto de parte principal, enquanto na intervenção acessória a posição do interveniente é a de mero auxiliar na defesa do réu, tendo em vista o seu interesse indirecto na improcedência de pretensão do autor. É legítima a correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o...

Na intervenção principal, o terceiro associa-se a uma das partes primitivas, assumindo o estatuto de parte principal, enquanto na intervenção acessória a posição do interveniente é a de mero auxiliar na defesa do réu, tendo em vista o seu interesse indirecto na improcedência de pretensão do autor. É legítima a correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o...

I - Só há coacção moral se a ameaça for feita com a cominação de um mal ilícito, de um mal que a parte ameaçada não esteja juridicamente vinculada a suportar. II - Tendo as partes celebrado transacção homologada por sentença, a sua invocação em ulterior processo não determina a excepção de caso julgado, mas a excepção inominada de transacção homologada por sentença.

I - Assentando a acção na compra e venda de imóvel e nos defeitos que o réu, como vendedor, está obrigado a corrigir, não há justificação para a intervenção principal de terceiro (empreiteiro) uma vez que não existe qualquer vínculo deste para com o autor (comprador). II - A acção de regresso que o vendedor tenha perante o terceiro não surge em função de ambos serem co-obrigados perante o...

I - Assentando a acção na compra e venda de imóvel e nos defeitos que o réu, como vendedor, está obrigado a corrigir, não há justificação para a intervenção principal de terceiro (empreiteiro) uma vez que não existe qualquer vínculo deste para com o autor (comprador). II - A acção de regresso que o vendedor tenha perante o terceiro não surge em função de ambos serem co-obrigados perante o...