interpelação pagamento

I - O autor, guardando completo silêncio sobre a indicação da data da escritura a celebrar e sobre o pagamento do custo total da fracção, impedindo, assim, a interpelação negocialmente prevista, constituiu-se em mora, independentemente daquela interpelação, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 805 e parte final do artigo 813, ambos do Código Civil. II - Esse estado de mora do autor...

I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à

I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...

I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...

I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

I - Só há lugar à inversão do ónus da prova (artigo 344.º, nº 2 do CCivil) se o onerado não pode produzi-la por culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - Por essa razão, não pode ocorrer tal inversão pelo facto de o Autor ter intentado a acção cerca de 12 anos depois dos fornecimentos feitos à Ré (invocan

A previsão do artigo 781.º do Código Civil, quanto às dívidas liquidáveis em prestações, impõe ao credor, para que se verifique o vencimento da quantia global das mesmas e, assim, a sua exigibilidade, que interpele o devedor para proceder ao pagamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A dispensa de interpelação do devedor prevista no artigo 805º, nº 2, alínea a) do CC, pressupõe que a obrigação tenha efectivamente, de antemão, um prazo certo, correspondendo este à fixação de um lapso de tempo calendarizável, em termos de tornar inequívoco ao devedor o momento exacto (o dia) em que deve cumprir. II – Não corresponde à fixação de um prazo certo, não dispensando

Não tendo sido fixado um prazo no pacto de preenchimento, a falta de comunicação da Exequente ao executado/avalista da data do vencimento da divida tem como consequência que a obrigação só se considere vencida com a citação do avalista/executado. Só por via desta comunicação, o avalista adquire o conhecimento do montante em divida porque foi preenchida a livrança e da data em que se vence a...

• Legislação

O acto de liquidação de IMI efectuado dentro do prazo normal não carece de notificação ao sujeito passivo, bastando o envio do documento de cobrança aludido nos artigos 119º e 120º do CIMI para tornar a dívida exigível.

I. Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela...

I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora...

I- O facto de o fiador ter renunciado ao benefício da excussão prévia nos termos do artigo 640.º, alínea a), do Cód. Civil, não importa, sem mais, que se vincule à perda do beneficio do prazo do devedor. II- A interpelação do mutuário não dispensa a interpelação autónoma do fiador. III- Do art. 781.º, do Cód. Civil, resulta a mera exigibilidade das prestações e não o vencimento automático,...

I - A obrigação solidária de restituição do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de mútuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente e a recorrente e o executado, constitui uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento é diferida para um momento posterior. II - Esta possibilidade constitui um benefício, em regra, do devedor (cfr. art. 7

I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...

I – Na solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera (art. 512º, nº1, do CC). Trata-se de uma garantia concedida ao credor, o qual, assim, assegura maior eficácia ao seu direito, que se pode exercer integralmente contra qualquer um dos devedores. A nível interno, ou seja, nas relações entre os condevedores a situação é diversa. Cada um...

1.- Nos termos conjugados dos arts. 577º, nº 1, 211º, 399º e 880º, nº 1, do CC, é possível a cessão onerosa de créditos futuros, podendo estes resultar quer de negócio jurídico já celebrado (ex: rendas futuras relativas a um arrendamento vigente), quer de negócio ainda não celebrado (ex: preço das mercadorias que o cedente irá vender). 2.-Se na pendência de uma acção declarativa vier a ser...

I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser

I - Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610.º, al. a), do CC). II - Porém, sendo a acção intentada por um co-avalista – e não pelo Banco titular da