interpelação pagamento

• Diário da República

I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

1. De acordo com o disposto no artº 69º f) do CIMSISD, com a relação de bens apresentar-se-ão, para serem juntos ao processo, todos os documentos necessários para comprovar o passivo descrito. 2. Estando provado através de cartas de bancos à cabeça de casal que o "de cujus" era devedor de determinados montantes por ter sido avalista em livranças subscritas por determinada Sociedade, não tendo a...

I – No caso de dívida a pagar mediante programa prestacional, a instauração da execução para pagamento de todas as prestações em falta exprime inequivocamente a intenção de o exequente exigir o respetivo pagamento e que este passou a ser exigível com a citação do executado, independentemente de a execução para pagamento de quantia certa seguir a forma ordinária ou sumária. II – Em tal caso, os...

I- Pode o fiador desonerar-se da sua obrigação quando, por facto positivo ou negativo do credor, não puder ficar sub-rogado nos direitos que a este competem. II- É o que acontece quando o credor renuncia a uma garantia real, designadamente por não ir reclamar o seu crédito em execução em que o bem hipotecado foi penhorado. III- O regime legal de perda do benefício do prazo (artigos 780.º e ss

I - O incidente de intervenção de terceiros em sede de embargos à execução pode ser admitido quando se revele indispensável para conferir eficácia à defesa apresentada pelo executado e se mostrem reunidos os requisitos de que a lei faz depender a sua admissibilidade e que, na situação concreta, se mostrem compatíveis com a especial função e natureza da ação executiva. II - Quanto ao fiador, não...

• Legislação

• Diário da República

1. De acordo com o prescrito no art.º 581.º do C. P. Civil são requisitos do caso julgado quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, entendendo-se que há identidade de sujeitos “quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, há identidade de pedido “quando numa e noutra causa se pretende obter o...

I - Versando o pedido o pagamento de quantia certa, não pode considerar-se ilíquida a dívida em causa - pois a sua determinação não depende de prévia e controvertida avaliação - e o facto de o quantitativo do pedido inicial não ter sido acolhido, quanto à sua procedência, não significa que fosse ilidida a obrigação que o originou. II - Deve, pois, condenar-se o réu no pagamento dos juros de mora...

I – A principal característica do contrato de fornecimento é a continuidade da relação firmada por um período previamente estabelecido. II - Confrontado com um cumprimento defeituoso, não deve ser dispensada ao credor a interpelação admonitória, com vista a dar a conhecer ao devedor a perda de interesse na prestação, se efectuada naqueles moldes, por forma a que o incumprimento se possa...

I - No título executivo, as partes consideravam que a divida confessada estava já há muito vencida e em mora. II - Desde outubro de 2021, data em que as partes celebraram o “Auto de Entrega” e que a Embargante, ora apelada, se reconheceu devedora da indicada quantia, até ao envio da carta de interpelação em 9 de junho de 2022. III - A circunstância da ora Apelada ter incumprido reiteradamente as...

I - Para se determinar a indemnização devida à sinistrada a título de lucros cessantes, por perda dos seus rendimentos profissionais é indispensável conhecer a sua idade. II - Como o nascimento está sujeito a registo, a idade duma pessoa só se prova por meio de certidão, cédula pessoal ou bilhete de identidade e não através de relatórios elaborados em Instituto de Medicina Legal que referem uma...

I - A proibição de anatocismo, como fenómeno de capitalização de juros, de juros sobre juros ou de iludir a impossibilidade de cobrar juros acima de certo limite, não é absoluta. II - É permitida a convenção posterior ao vencimento de juros sobre juros, sendo que a convenção de capitalização anterior ao vencimento é nula. III - A capitalização de juros vencidos é ainda consentida quando haja...

1 - São realidades diferentes a conta-corrente, forma técnica contabilística de exprimir numericamente o movimento e o resultado de qualquer operação ou transacção que se traduza num saldo credor ou devedor e, por outro lado, o contrato de contra-corrente, definido e regulado nos artigos 244º a 350º, CCOM. 2 - Alegando o A. que registou em contra-corrente o resultado das operações de crédito e

1 - São realidades diferentes a conta-corrente, forma técnica contabilística de exprimir numericamente o movimento e o resultado de qualquer operação ou transacção que se traduza num saldo credor ou devedor e, por outro lado, o contrato de contra-corrente, definido e regulado nos artigos 244º a 350º, CCOM. 2 - Alegando o A. que registou em contra-corrente o resultado das operações de crédito e

I - O credor que pretenda exigir o pagamento imediato de toda a dívida liquidável em prestações, em caso de falta de realização de alguma delas, tem de interpelar o devedor para esse efeito. II - O terceiro que a favor desse crédito tenha constituído uma garantia – no caso, uma hipoteca sobre um imóvel seu – continua a beneficiar do prazo de pagamento em prestações acordado, não lhe

O artigo 25.º, n.º 1 do RCP é de interpretar no sentido de que a parte que tenha direito a custas de parte deve remeter para a parte devedor a nota discriminativa e justificativa de custas de parte.

I – A comunicação da cessão de créditos ao devedor, a que alude o art.º 583º nº1 do Código Civil, pode ser feita por meio de citação para acção executiva intentada pelo cessionário. II – Na oposição a uma execução intentada contra o subscritor de uma livrança, cabe ao embargante, nos termos do art.º 342º nº2 do Código Civil, provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos da sua...