Edital n.º 56/2022
| Data de publicação | 19 Janeiro 2022 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
N.º 13 19 de janeiro de 2022 Pág. 264
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
Edital n.º 56/2022
Sumário: Regulamento do Projeto «Faz e Acontece — Experiências Vocacionais em Contexto
Laboral».
Regulamento do Projeto “Faz e Acontece — Experiências Vocacionais em Contexto Laboral”
Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento
Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56.º, da Lei
n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da sua competência
prevista na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, da já citada lei, em sua sessão ordinária realizada no
dia 29/11/2021, aprovou o regulamento do Projeto “Faz e Acontece — Experiências Vocacionais
em contexto laboral” cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação do executivo de
09/11/2019, e que, nos termos do artigo 16.º de referido regulamento, entrará em vigor no dia
seguinte à sua publicação no Diário da República, ficando o documento disponível para consulta,
no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da
câmara municipal.
Torna ainda público que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos
do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos
imediatos.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser
afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.
14 de dezembro de 2021. — A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.
Regulamento do Projeto “Faz e Acontece — Experiências Vocacionais em Contexto Laboral”
Nota justificativa
O Município de Torres Vedras promove o projeto “Faz e Acontece — Experiências Vocacionais
em Contexto Laboral”, consistindo este numa medida para o desenvolvimento dos jovens torrienses,
visando promover o seu conhecimento em relação à realidade laboral em que estão inseridos.
No âmbito deste projeto, são integrados jovens em diversas entidades, tendo em vista a aqui-
sição de competências no domínio da educação não formal dentro de áreas específicas, e ainda a
convivência direta com algumas atividades profissionais que, apesar de possuírem um cariz ocupa-
cional, terão um papel fundamental para a sua formação e desenvolvimento pessoal/social.
Para prossecução dos objetivos do projeto, o Município de Torres Vedras necessita da co-
laboração de entidades aderentes, que podem ser empresas, IPSS, Associações, Autarquias ou
outras, no âmbito de diversas áreas ocupacionais, como cultura e ou património; ambiente e ou
proteção civil; apoio a idosos ou crianças; ciência e saúde; intervenção comunitária; e outras de
reconhecido interesse social.
O projeto terá como população alvo todos os jovens residentes no concelho, com idades com-
preendidas entre os 14 e os 20 anos, desde que tenham concluído o 3.º ciclo do ensino básico, em
qualquer das suas modalidades.
As empresas, IPSS e Associações aderentes ao projeto por 2 (dois) ou mais anos consecuti-
vos, terão atribuído por parte do Município, um selo louvando a sua responsabilidade social para
com orientação profissional/formativa dos jovens.
Refira-se, ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a nota justificativa da proposta de regulamento
deve ser acompanhada por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.
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