interesse contratual positivo

1. Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. 2. O preenchimento deste requisito supõe

• Diário da República

1 - Uma coisa é a declaração admonitória que leva à conversão da mora em incumprimento definitivo (nos termos do art. 808.º/1/2.ª parte do C. Civil) e outra, diversa, a declaração resolutiva; porém, nada há que impeça que tais declarações sejam feitas em simultâneo, dizendo-se, numa única missiva/comunicação, que, caso não ocorra o cumprimento no prazo suplementar concedido, se resolve o contrato

I - A responsabilidade pré-contratual respeita concretamente às negociações preliminares e às vicissitudes que concernem à formação do contrato (art. 227.º do CC). II - Os lucros cessantes correspondentes à responsabilidade contratual propriamente dita são, em regra, lucros cujo montante deve ser avaliado e provado, pressupondo a prévia celebração de um contrato válido e o seu incumprimento.

I - O incumprimento culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vende

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

I - Decorre do próprio instituto da resolução do contrato, cujo efeito está equiparado ao das invalidades, que devem restituir-se, em espécie ou em valor correspondente, as prestações efectuadas, nos termos do n.º 1 do art. 289.º do CC. 2 - Vem sendo a jurisprudência dominante deste STJ que na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do...

I – Como resulta do artº 227º do C. Civil, ‘quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte’. II - No Ac. Rel. de Évora de de 22/06/2004, in Col Jur. Ano XXIX, tomo III, pg. 255, diz-se (escreve-se) que: “

I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

I – A questão da ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, não tendo sido suscitada, ainda que imperfeitamente, pela contestante, não deve ser conhecida pelo tribunal sem que se dê oportunidade ao Autor de se pronunciar sobre tal matéria, pois não se vislumbra que este procedimento seja de considerar como manifestamente desnecessário. II - Tendo essa...

I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo,

- Em regra, a destruição retroativa do contrato por força da resolução implica que a indemnização apenas possa ser exigida para prosseguir o interesse contratual negativo; - A cumulação da resolução com a indemnização pelos danos positivos deve ser aferida casuisticamente, podendo admitir-se se assim exigido pelos interesses em presença e se essa solução se afigurar mais equitativa segundo as...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

A questão que respeita à determinação do âmbito do dano ressarcível em consequência da ilegal preterição do lesado em procedimento pré-contratual de direito público é questão complexa, que envolve a concatenação de instrumentos normativos de fonte diferenciada e que tem virtualidade para colocar-se noutros casos, apesar de, entretanto, o ordenamento jurídico interno ter incorporado novos diplomas

1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...

I. O processo negocial implica que cada um dos sujeitos adopte comportamentos de acordo com o dever de lealdade, cooperação e boa fé, cuja violação é susceptível de determinar a obrigação de indemnizar. II. Viola as regras da boa fé e da lealdade processual, nos termos e para efeitos do art. 227º do CC, a parte que em processo negocial relacionado com a outorga de um contrato de trespasse e de...

I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...

Tendo em conta os artigos 166º/2 e 176º/7 do CPTA, numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não pelos danos advenientes do acto administrativo ilegal. * *Sumário elaborado pelo relator

1- Tendo-se verificado uma alteração das características do queijo a fornecer, que deixou de ser queijo gordo para passar a ser queijo meio gordo, tinham de ser apresentadas segundas amostras, na medida em que a proposta da CI, que também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo diferente daquele que inicialmente fora solicitado e que era o...