interesse contratual positivo

1. O incumprimento definitivo do contrato de permuta constitui o inadimplente na obrigação de indemnizar o outro contraente do prejuízo por este sofrido. 2. Esse prejuízo compreende, nos termos do art. 564º/1 do CC, o dano emergente e o lucro cessante - todo o interesse contratual positivo - sendo determinado em função dos danos concretamente sofridos pelo credor. 3. É no momento em que se...

I - Válido tanto para os contratos consensuais, como para os contratos formais, o dever de agir de boa fé imposto no art.227º C.Civ. - a que subjaz clara intenção de protecção do tráfico ou comércio jurídico, necessariamente assente num princípio de confiança - proibe toda a conduta que traduza uma apreciável falta de consideração pelos interesses da contraparte. II - O fundamento e...

1 - Se alguém pretende obter um determinado efeito jurídico de uma situação que "desenha" como sustentando um direito, fica prejudicado o respectivo conhecimento se acaso se puder concluir que, a existir, o direito estará extinto... por caducidade. 2 - O contrato de compra e venda é um contrato instantâneo - ou se cumpre bem ou se cumpre mal - e, por isso mesmo, o cumprimento defeituoso da...

1) - O incumprimento definitivo do contrato de empreitada por parte do empreiteiro confere ao dono da obra o direito potestativo de resolução por justa causa. 2) - A resolução do contrato dá origem à relação de liquidação, devendo o dono da obra compensar o empreiteiro pelo valor dos materiais e trabalhos empregues (valor da obra realizada), devidamente executados. 3) – Embora...

1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de compra e venda mercantil, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, designadamente o regime que decorre dos arts. 916º e 197º do C. Civil, mas antes o regime do art. 471º do Código Comercial 2º- O prazo de oito dias a que alude o art. 471º do C. Comercial, conta-se a partir do acto da entrega da mercadoria, desde

1. A falta de motivação a que alude a alínea b) do nº 1 do art. 668º do Código de Processo Civil, motivo de nulidade da decisão, é a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença. 2. A nulidade prevista na alínea d) do nº 1 do mesmo artigo 668, directamente...

I - Em princípio dogmático, aquele que resolveu um contrato não tem direito a indemnização pelo interesse contratual positivo. II - Tal princípio pode, porém, ceder em casos pontuais e justificados. III - Não se justifica, todavia, a cedência numa resolução do contrato de empreitada quando o empreiteiro deixou muita obra por fazer e o que falta pode ser ou não feito do mesmo modo. IV - Nas

I - A ré comunicou à autora, mediante carta registada com aviso de recepção, o projecto da venda do prédio dos autos, de que esta última é arrendatária, indicando a identidade do pretenso comprador, o tempo da outorga da escritura, o preço e as respectivas condições de pagamento. II - Recebida a comunicação para preferência, a autora/recorrente, no prazo que lhe foi assinalado, informou que...

I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação

1. O dono da obra pode pôr fim ao contrato de empreitada, mas para o fazer, se não existir uma causa justa, tem de indemnizar o empreiteiro pelos seus gastos e trabalhos e do proveito que este poderia tirar da obra completa, e não apenas aquilo que foi executado. 2. Este proveito não é tido como "lucro cessante", mas antes como benefício que o empreiteiro auferia daquele negócio. O empreiteiro

I - No contrato de empreitada aplicam-se as normas especiais dos arts 1207 e segs do C.C. e as gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com as primeiras se não revelem incompatíveis . 2 - Tendo a obra sido voluntariamente abandonada pela empreiteira, antes de concluída, tal evidencia o seu propósito firme e definitivo de não cumprir a prestação, ficando aquela, a...

I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...

1. A desistência, como acto unilateral do ora recorrente no sentido de não querer que a obra continuasse a ser executada pela recorrida, consubstancia uma das razões que explicam a existência da norma contida no art. 1229º do C.Civil. 2. O comitente ou o dono da obra pode pretender que a obra seja realizada por outro empreiteiro, porque, por exemplo perdeu a confiança no primeiro. 3. No cômpu

I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

I- O impulso processual que incide sobre as partes, nos termos do artº 264º, nº1, do CPC não quer significar que estas tenham de promover, momento a momento, todos os termos do processo. O impulso destes, salvo quando dependente de iniciativa da partes - por o processo não poder prosseguir sem que as mesmas pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc. - pertence ao juiz. II- Embora a...

I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

1. No domínio da venda de coisa defeituosa rege o regime jurídico previsto nos arts. 913º a 922º, do C.Civil, concedendo a lei ao credor os seguinte direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. 2. Mas, independentemente disso, o comprador pode escolher

I - O comprador de coisa defeituosa goza dos seguintes direitos: - anulação do contrato, por erro ou dolo; - redução do preço; - indemnização do interesse contratual negativo, cumulável com a anulação do contrato e com a redução ou minoração do preço; - reparação da coisa ou a sua substituição . II - Mas o comprador pode também escolher e exercer, autonomamente, o direito de indemnização pelo...

I- O direito de retenção conferido ao promitente-comprador de prédio urbano com "traditio", introduzido pelo DL 236/80 de 18 de Julho, destina-se a garantir o crédito emergente do incumprimento por parte do promitente-vendedor. II- Tal crédito abrange, em primeira linha, o cumprimento do contrato em espécie (execução específica - crédito à prestação de facto) e, em segunda linha, o cumprimento

I - Em princípio, no caso de cumprimento defeituoso do contrato, o credor pode pedir indemnização pelo interesse contratual negativo, se pretender a resolução do contrato, ou pelo interesse contratual positivo, se não pretender essa resolução. II - Porém, nos contratos de compra e venda e de empreitada, e também no caso de cumprimento defeituoso, a indemnização tem natureza simplesmente...

I - A resolução tem sempre como efeito a destruição do negócio, pelo que o credor que tenha optado pela resolução, por incumprimento do devedor, não tem direito à indemnização do interesse contratual positivo (correspondente ao benefício que teria auferido com o cumprimento do contrato), mas, sim, e apenas, à indemnização do dano de confiança ou do interesse contratual negativo (correspondente...

I - A resolução tem sempre como efeito a destruição do negócio, pelo que o credor que tenha optado pela resolução, por incumprimento do devedor, não tem direito à indemnização do interesse contratual positivo (correspondente ao benefício que teria auferido com o cumprimento do contrato), mas, sim, e apenas, à indemnização do dano de confiança ou do interesse contratual negativo (correspondente...

I - O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contando que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalhos e do proveito que poderia tirar da obra, entendida esta como obra completa e não a efectivamente realizada. II - O empreiteiro é indemnizado pelo interesse contratual positivo, atendendo-se ao custo global da empreitada e ao...

I - O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contando que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalhos e do proveito que poderia tirar da obra, entendida esta como obra completa e não a efectivamente realizada. II - O empreiteiro é indemnizado pelo interesse contratual positivo, atendendo-se ao custo global da empreitada e ao...

I - Enferma do vício " cumprimento defeituoso da obrigação " a venda de duas lojas destinadas a fins comerciais, celebrada por escritura de compra e venda, sem a necessária licença de ocupação ou utilização. II - Verificado o vício, surge o direito à indemnização que cobre os prejuízos reportados ao interesse contratual positivo, salvo se o vendedor alegar e provar que o comprador sabia da existên