intenção de adjudicação
2654 resultados para intenção de adjudicação
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... formação ao setor privado sobre meios inovadores de adjudicação competitiva de contratos públicos; c) Apoiar, nas Repúblicas da Parte ... de contratos em relação aos quais tenham indicado essa intenção no anúncio de concurso previsto; ou b) Quando, a partir da avaliação ...
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Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo
... Pretenderam, porém, fazê-lo todos pela adjudicação de um único bem, licitado em excesso pelo interessado José, sendo que: ... outras palavras, então o que importava é que existisse uma «intenção maliciosa (má fé em sentido psicológico) e não apenas com leviandade ... -
Regulamento n.º 170/2022
... seguinte à arrematação, ao pagamento de 25 % do valor da adjudicação, no balcão da ... secretaria da Junta de Freguesia ... 11 — O ... ção a qualquer interessado que faça mostra da sua intenção através de requerimento, havendo ... N.º 32 15 de fevereiro de 2022 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018
... de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, sendo firme intenção do Governo criar condições técnicas, legais e financeiras que permitam ... e omissões identificados pelos interessados e a decisão de adjudicação, relativamente aos procedimentos de formação dos contratos tendentes à ...
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Regulamento n.º 170/2022
... seguinte à arrematação, ao pagamento de 25 % do valor da adjudicação, no balcão da secretaria da Junta de Freguesia. 11 — O adjudicatário ... à ocupa- ção a qualquer interessado que faça mostra da sua intenção através de requerimento, havendo ... N.º 32 15 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 048427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2002
... ção desta, datada de 28 de Março de 2001, que procedeu à adjudicação da concepção e prestação de serviços de recolha e transporte a ... a classificação final não sofre qualquer modificação na intenção de adjudicação ao consórcio ora recorrente, conforme as simulações ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 143/2016
... Artigo 10.º Critério de adjudicação 1. A adjudicação será feita por lotes segundo o critério do mais ... na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em ...
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Regulamento n.º 1128/2023
... em dia e hora a definir, entre os concorrentes que apresentaram intenção de aquisição de mais do ... que um lote e a quem será(ão) o(s) ... 1 — Sem prejuízo dos critérios de adjudicação estabelecidos no artigo 8.º, os lotes serão ... alienados sempre tendo ...
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Acórdão nº 076/20.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I - Nada impede que este STA proceda ao correto enquadramento da situação no art. 70º nº1 al. a) do CCP apesar das instâncias o terem feito no art. 70º nº2 al. b) do mesmo diploma. II - A alínea a) do art. 70º nº2 do CCP reporta-se a uma omissão de elementos que se traduzem na não apresentação de atributos ou de termo ou condições enquanto que a alínea b) se reporta a situação em que os...
... ça essa que havia julgado procedente a ação, anulando a adjudicação que lhe fora feita em 06.02.2020 pelo Município, na sequência do ... ºs 4 a 6 e 8 a 11 do artigo 49.º;” Houve, pois, uma nítida intenção do legislador em passar a abarcar com a exclusão a falta de qualquer ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 379/2018
... de 2 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar através da plataforma eletrónica ... na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma an-tecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 352/2018
... de 2 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar através da plataforma eletrónica ... na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma an-tecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data ...
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Regulamento n.º 190/2021
... produtos de venda ao público; h) Concertarem-se entre si com intenção de aumentar os preços de venda ao público ou a fazer cessar a atividade ... Artigo 31.º 1 - A adjudicação deverá ser formalizada através de contrato escrito, a celebrar entre a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no número anterior gozam do direito de ... atribua tal faculdade, declarar por escrito à sociedade a intenção de se exonerar ... 4 - Recebida a declaração do sócio referida no ...
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Declaração de Retificação n.º 33-A/2023
... Não Código NA Obrigatório 21 Critério de adjudicação Sim — #VII/VIII — — 21.1 (Se Lotes=Sim ) O Critério de ... limitado por prévia qualificação simplificado XVII = Intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte ...
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Declaração de Retificação n.º 33-A/2023
... Não Código NA Obrigatório 21 Critério de adjudicação Sim — #VII/VIII — — 21.1 (Se Lotes=Sim ) O Critério de ... limitado por prévia qualificação simplificado XVII = Intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte ...
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Acórdão nº 03301/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008
... sentença recorrida - a recorrente manifestou em tal proposta a intenção de haver um (1) Encarregado, a indicar por si junto da Câmara Municipal, "após adjudicação" (cfr. ponto 8 da matéria de facto), sendo que, mais fez constar, em ...
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Acórdão nº 06A1739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - Atento o teor do art. 51.º, n.º 1, do CExp, basta que se verifique atraso na remessa do processo de expropriação ao tribunal da comarca para haver lugar ao depósito de juros moratórios, porquanto a lei presume ocorrência de culpa por parte da entidade expropriante, ficcionando um caso de presunção legal de culpa, de acordo com a previsão da segunda parte do n.º 1 do art. 804.º do CC. II -...
... existe ainda certeza sobre a identidade dos expropriados nem adjudicação da propriedade, sendo duvidosa a intenção dos expropriados sobre o ... -
Acórdão nº 046963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. II - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são a impossibilidade ou inutilidade jurídicas as quais, em recurso...
... ão, comparação e ordenação das propostas para efeitos de adjudicação, a propósito da qual, por isso mesmo, se deve ser extremamente rigoroso ... pedindo que seja revista a pontuação final e revogada a intenção de adjudicação à Construtora ... , S.A ... 21. Também de 9/3/2000 é ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... ou de manutenção completa, respectivamente, desde que a intenção de resolução do contrato não seja motivada por razões imputáveis ... ção ou substituição de componentes, nem aguardar pela adjudicação da reparação por parte do condomínio e/ ou cliente ... Q5) Os ... -
Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis,...
... d ... , de 29.11.2017; b) Anulou o acto de adjudicação da proposta apresentada pela Contra- Interessada ... ípio da transparência (concretizado no dever de publicitar a intenção de contratar, as condições do contrato a celebrar e as regras do ... -
Acórdão nº 01271/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências...
... adjudicação, mas logo na fase final da p.i., concretamente no artigo 92º, a Recorrida ... aplicável: “(…) Do exposto resulta, a nosso ver, que a intenção do legislador ao restringir (literalmente) o leque das normas ... -
Acórdão nº 10318/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
I – Uma acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40
... (em diante, ESPAP), notificado em 06.02.2013, de não adjudicação da proposta apresentada pela Autora no âmbito do concurso público para a ... empresa em resultado do acordo-quadro, claramente não era a intenção querida pela Administração, que esperava adjudicar as 4 melhores ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2020
... P. (ARSLVT, I. P.), de comunicar ao parceiro privado a intenção de renovação do contrato de gestão por um período não superior a 24 ... adoção de um novo procedimento pré-contratual tendente à adjudicação de novo contrato de gestão, em virtude da impossibilidade de renovação ...
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Acórdão nº 12459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
1. A omissão de preço-base nas peças do procedimento, maxime, no caderno de encargos, assume a natureza de causa de não adjudicação por facto imputável à entidade adjudicante. 2. Tendo sido detectada essa omissão após o termo do prazo de apresentação das propostas, aquando da elaboração do relatório preliminar e do subsequente relatório final do júri, é a mesma enquadrável no domínio das causas...
... contra o CHSJ, E.P.E, com vista à anulação da decisão de adjudicação do procedimento pré-contratual sub-judice à …………..; B. Sempre se ... encargos que fixe preço base da proposta conforme constituía intenção da entidade adjudicante. 8. Na verdade, tal intenção apenas foi ... -
Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... : a) Que seja declarada ilegal e inválida a decisão de não adjudicação e a consequente decisão de não contratar, consignada no despacho de ... artigo 9.º do CC, torna-se forçoso concluir que, caso fosse intenção deste último fazer aplicar o regime previsto no n.º 6 do artigo 11.º do ...