intenção de adjudicação

2654 resultados para intenção de adjudicação

  • Anúncio de procedimento n.º 937/2018
    . MODELO DE ANÚNCIO DA INTENÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS POR PARTE ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5388/2019
    ...ícioDescrição sucinta do objeto do contrato: No âmbito da intenção" do Município proceder à ampliação das atuais instalações da Protecç\xC3"...
  • Anúncio de procedimento n.º 8496/2020
    ... objeto do contrato: Regeneração física do edificado, com a intenção de melhorar as condições de habitabilidade ao introduzir os necessários ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ..., em termos que, especificamente, a não vinculem, manifeste a intenção de não ir praticar determinado acto e depois o pratique, ou quando uma ... primeiras sido fixado com referência ao que ela chamou “adjudicação” do imóvel; Em dissonância com o estipulado, exigiu antecipadamente o ...
  • Acórdão nº ACTC00001401 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988

    I - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal...

  • Acórdão nº 01271/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências...

    ...adjudicação, mas logo na fase final da p.i., concretamente no artigo 92º, a Recorrida ... aplicável: “(…) Do exposto resulta, a nosso ver, que a intenção do legislador ao restringir (literalmente) o leque das normas ...
  • Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis,...

    ... Universidade d........, de 29.11.2017; b) Anulou o acto de adjudicação da proposta apresentada pela Contra- Interessada ...ípio da transparência (concretizado no dever de publicitar a intenção de contratar, as condições do contrato a celebrar e as regras do ...
  • Acórdão nº 10318/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Uma acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40

    ... (em diante, ESPAP), notificado em 06.02.2013, de não adjudicação da proposta apresentada pela Autora no âmbito do concurso público para a ... empresa em resultado do acordo-quadro, claramente não era a intenção querida pela Administração, que esperava adjudicar as 4 melhores ...
  • Acórdão nº 12459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    1. A omissão de preço-base nas peças do procedimento, maxime, no caderno de encargos, assume a natureza de causa de não adjudicação por facto imputável à entidade adjudicante. 2. Tendo sido detectada essa omissão após o termo do prazo de apresentação das propostas, aquando da elaboração do relatório preliminar e do subsequente relatório final do júri, é a mesma enquadrável no domínio das causas...

    ... contra o CHSJ, E.P.E, com vista à anulação da decisão de adjudicação do procedimento pré-contratual sub-judice à ………….; B. Sempre se ... encargos que fixe preço base da proposta conforme constituía intenção da entidade adjudicante. 8. Na verdade, tal intenção apenas foi ...
  • Despacho n.º 1852/2023
    ...comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas. Diretivas ...com intenção de evitar um procedimento contratual mais exigente (nomeadamente, mediante ...
  • Regulamento n.º 285/2023
    ...O presente regulamento consubstancia a intenção de uniformizar as condições de venda e. ocupação dos lotes dos vários ...
  • Regulamento n.º 1008/2023
    ...O presente regulamento consubstancia a intenção de uniformizar as condições de venda e. ocupação dos lotes dos vários ...Diário da República, 2.ª série PARTE H. Artigo 11.º. Adjudicação do Lote. 1 — A decisão de adjudicação é da Câmara Municipal e será ...
  • Acórdão nº 0128/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003

    I - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. II - O vício de forma, por falta de fundamentação, deve ser conhecido prioritariamente, em relação ao vício de violação de lei,...

    ...adjudicação proferido pela Recorrida. h. A Sentença encontra-se clara e ...ópia de preços em posições contíguas e decidiu manifestar a intenção de proceder à adjudicação da empreitada a este concorrente." 11. No ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ... dos art°s 23° a 25°; 32° e 33° da P.L, que diz respeito à intenção dos RR. enganarem a A./recorrente na celebração da escritura de ... recebeu nem os restantes outorgantes lhe pagaram tornas pela adjudicação dos bens, também deveria ter sido aditado à matéria de facto provada; ...
  • Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...

    ...: a) Que seja declarada ilegal e inválida a decisão de não adjudicação e a consequente decisão de não contratar, consignada no despacho de ... artigo 9.º do CC, torna-se forçoso concluir que, caso fosse intenção deste último fazer aplicar o regime previsto no n.º 6 do artigo 11.º do ...
  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo...

    ... requerimento de levantamento do efeito suspensivo do ato de adjudicação. R) Por último, e no que respeita ao facto constante da alínea k., ... Administrativo Norte, no seu Acórdão de 23.09.2016, que "A intenção dessa Directiva foi, assim, a de evitar a constituição de situações de ...
  • Regulamento n.º 726/2020
    ... na política de habitação e combate ao despovoamento, tem a intenção de, através do presente documento, regulamentar o procedimento de ..., o adquirente deposita uma caução de 2,5 % do valor da adjudicação.2 - No prazo de 30 dias, seguidos, após a data da deliberação da ...
  • Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020

    I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...

    ... a firmar a convicção de que a Arguida nunca teve qualquer intenção em concretizar os arrendamentos; 13. Acórdão recorrido faz uma ...Para tanto, basta atentar, que à data da adjudicação do imóvel ao credor hipotecário – 16.4.2018 – a Recorrente foi ...
  • Acórdão nº 1176/08.4TBPTL–L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram para si danos; II – Para efeito da interrupção da prescrição, nos termos do...

    ... aquisição de € 12.500,00, podia ter proposto um valor de adjudicação dos bens imóveis hipotecados por € 76.100,00, o que não sucedeu pelo ... de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ...
  • Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A legitimidade para a interposição de recurso depende unicamente da qualidade de parte principal e do decaimento na ação em face da decisão proferida (art. 631º, nº 1, do CPC); assim, embora na ação de preferência a decisão favorável ao autor tenha como efeito principal o de substituição do comprador, também o vendedor demandado tem legitimidade para interpor recurso da sentença. II. Nos...

    ... do direito dos AA., alegando ter-lhes dado a conhecer a intenção de venda e os elementos da mesma, em Abril de 2014, tendo-lhes ainda ...ção de todos os elementos, nomeadamente do preço final da adjudicação. Tal comunicação teve lugar no dia 29-7-14 e os AA. nada disseram, ...
  • Despacho n.º 5167/2019
    ...ços, bem como os documentos preparatórios, como cartas de intenção, candidaturas e similares, e ainda assinar acordos relativos aos ... controlo;v) Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas cujo valor global ...
  • Acórdão nº 01023/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...

    ... edifício sede da Domus Social e da GOP e decisão de não adjudicação e ainda a condenação da Domus Social e da GOP a retomar o referido ... apreciar o argumento das entidades demandadas, relativo à intenção de obviar a práticas de dumping social, o que associa a finalidades da ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ...10 - Pode não haver lugar à adjudicação provisória ou definitiva quando haja fundados indícios de conluio entre ... desistir da ocupação efetiva são obrigados a comunicar essa intenção, por escrito, à Junta de Freguesia com a antecedência mínima de 60 ...
  • Acórdão nº 077/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    I - Muito embora o art° 70°, n° 1, al. b) do CPA e o art° 51º, n° 1, al. b) do DL n° 59/99, de 2/3, que contém o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, permitam, em geral, a notificação por fax, se a urgência do caso o recomendar, o artº 110°, n° 3 deste último diploma estabelece um regime especial para a notificação do acto de adjudicação; II - De acordo com tal regime, todos os...

    ...° do CPA, isto é, a notificação administrativa do acto de adjudicação do concurso público de empreitada de obra pública aqui em apreço, ... claramente da letra do nº 3 da disposição transcrita, foi intenção do legislador que da notificação do específico acto de adjudicação da ...
  • Acórdão nº 0555/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003

    Num recurso contencioso de anulação, em cuja pendência os recorrentes consideraram ter sido extraprocessualmente satisfeita a sua pretensão e requereram se declarasse a inutilidade superveniente da lide, a invocação, pela Administração de interesses seus que são alheios aos recorrentes e/ou de interesses destes, por ele não alegados, não é susceptível de fundamentar a utilidade na prossecução da...

    ... no seu âmbito, designadamente do acto recorrido de adjudicação; (iii) a mais disso inexiste "um interesse sério e constituído com ...Ora, não é compaginável com tal intenção, a persistência na ordem jurídica do acto de adjudicação recorrido, ...

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