instituições solidariedade social
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Acórdão nº 68/08.1TTCBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
I – A isenção mencionada no artº 4º/1 – f) do RCJ (Regulamento das Custas Judiciais) não abrange as acções interpostas contra instituições particulares de solidariedade social em que estas defendam interesses conexos com relação laboral estabelecida com uma trabalhadora. II – Não cabem na previsão normativa em causa as acções que tenham por objecto obrigações ou litígios...
... ção específica relativa às instituições particulares de solidariedade social, tipologia ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, nos ... c) Encargos de solidariedade laboral; ... d) Encargos com políticas activas ...
- Decreto-Lei n.º 39/2011, de 21 de Março de 2011
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/1997/A de 4 de Novembro
... das misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social ...
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Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro de 1997
... 7.º Iniciativa particular, cooperativa e social Incumbe ao Estado apoiar as iniciativas da ... particular e cooperativo; b) Das instituições particulares de solidariedade social; c) De ...
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Decreto-Lei n.º 165/93, de 07 de Maio de 1993
... associada a municípios e instituições particulares de solidariedade social, a cuja ...
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Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993
... de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social dificultava ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/1999/A de 31 de Julho
... /98, de 25 de Junho, que equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/99/A, de 31 de Julho de 1999
... /98, de 25 de Junho, que equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do ...
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Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
... que sejam exercidas actividades de apoio social" no âmbito da segurança social relativas a crian\xC3" ... e postais; c) Estabelecimentos das instituições particulares de segurança social em relação ... : i) Instituições particulares de solidariedade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2000/A, de 09 de Agosto de 2000
... , que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das ... no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2000/A, de 09 de Agosto de 2000
... , que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das ... no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 9/85, de 09 de Janeiro de 1985
... õe o artigo 8.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... na ideia mais vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra ... de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, quando ...
- Deliberação n.º 1255/2007, de 02 de Julho de 2007
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Despacho n.º 1307/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004
... ção do regime jurídico do rendimento social de inserção pela Lei n.º 13/2003, de 21 de ... çores, das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social e das ...
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Despacho Normativo N.º 70/1999 de 1 de Abril
... realização dos objectivos da Segurança Social depende em grande medida das iniciativas ... o dever moral de justiça e solidariedade entre os indivíduos, subordinadas ao estatuto s Instituições Particulares de Solidariedade Social. O Estado e ...
- Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto de 2009
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Decreto-Lei n.º 467/80, de 14 de Outubro de 1980
... da aplicação do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 163/93, de 07 de Maio de 1993
... , uma chaga ainda aberta no nosso tecido social, e consequente realojamento daqueles que nelas ... -se também a possibilidade de instituições de natureza social, por acordo com as autarquias, ... ou instituições particulares de solidariedade social um programa alargado de inserção social ...
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Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio de 1997
... utentes dos equipamentos que prestam apoio social ... Para o efeito, é importante a ... instituições particulares de solidariedade social abrangidas ...
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Resolução N.º 18/2001/A de 1 de Agosto
... celebrados entre o Governo, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as ...
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Portaria n.º 179/87, de 13 de Março de 1987
... Instituições Particulares de Solidariedade Social, tem sido ...
- Despacho n.º 13459/2006, de 27 de Junho de 2006
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 07 de Julho de 2008
... ção activa no desenvolvimento político, social, económico e cultural da sociedade, e gerando ... , a igualdade, a tolerância e a solidariedade; ... b) A igualdade de oportunidades entre os ... competências para os órgãos e instituições mais próximos dos cidadãos, evitando -se, na ...