instituições solidariedade social
11945 resultados para instituições solidariedade social
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... ção individual e a inserção na vida social ... 6 - Compete ao Estado assegurar ainda os ... Desporto no ensino superior 1 - As instituições de ensino superior definem os princípios ... ício de instituições privadas de solidariedade social ... Artigo 19.º Livre entrada nos ...
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Despacho n.º 2617/2017 de 2 de novembro de 2017
... regional de sade e do sistema de proteo social;O referido diploma estabelece nos nmeros 2 e 3, ... ;Assim, a Secretria Regional da Solidariedade Social e o Secretrio Regional da Sade, ao abrigo ...
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Portaria n.º 99/2020
... a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional ... ções particulares de solidariedade social representadas pela Confederação outorgante que ...
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Acórdão nº 0976/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... o A ... , Instituição Particular de Solidariedade Social, n.º 1294, acção com processo ... O recorrente vem dizer que as Instituições Particulares de Solidariedade Social "não se ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... , ouvido a Conselho de Concertação Social, que deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 ... locais, misericórdias e instituições de previdência, tenham sido ou venham a ser ... instituições particulares de solidariedade social com o apoio financeiro do Estado ...
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Acórdão nº 025/05 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... a financiar pela Segurança Social, inclui, além do custo da construção ... como instituição particular de solidariedade social, constituída ao abrigo da legislação ... Estas instituições, reguladas pelo Decreto-Lei nº. 119/93, de 25 de ... -
Acórdão nº 025/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... a financiar pela Segurança Social, inclui, além do custo da construção ... como instituição particular de solidariedade social, constituída ao abrigo da legislação ... Estas instituições, reguladas pelo Decreto-Lei nº. 119/93, de 25 de ... -
Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,
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Acórdão nº 08S1685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - Tendo sido objecto de julgamento de inconstitucionalidade material o normativo vertido na alínea e) do nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, (que proibia que instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecessem e regulassem benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de...
... de reforma que lhe é paga pela Segurança Social; - a quantia de € 2.747,97, a título de ... dos assegurados pelas instituições de previdência ... 3 - A restrição ... instituições particularidades de solidariedade social não lucrativas, com vista à consecução ... -
Acórdão nº 0075114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)
As instituições particulares de solidariedade social não estão isentas de custas judiciais.
... Sumário: As instituições particulares de solidariedade social não estão ... -
Acórdão nº 1088/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
1. A lei penal, ao fazer na parte final do n.º 1 do art. 48 do CP a exigência de que a pena de prestação de trabalho (em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social), em substituição da pena de multa, realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, não se limita a...
... a sua efectiva e manifesta visibilidade social", cumpre e realiza melhor as finalidades da puniç\xC3" ... de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social), em ... -
Portaria n.º 156/2021
... a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação ... ções Particulares de Solidariedade Social representadas pela confederação outorgante que ...
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Lei n.º 67/2021
... essenciais para a realização do objeto social da fundação; b) Os bens que forem qualificados ... ém aplicável às fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das ... social constituídas como instituições particulares de solidariedade social são ...
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Portaria n.º 184/2021
... a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional ... ções particulares de solidariedade social representadas pela confederação outorgante que ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... de capitais de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação aos mesmos, a ... municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a ... ) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a elas legalmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... de profunda renovação das instituições processuais penais. Igualmente se cuidou de ... , a instituições privadas de solidariedade social, associação de utilidade pública ou ...
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Portaria n.º 47/2023
... ís, ou, Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade ... Campo 1103 - Instituições culturais com estatuto de utilidade pública ...
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Portaria n.º 303/2021
... ís, ou, Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade ... Campo 1103 - Instituições culturais com estatuto de utilidade pública ...
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Acórdão nº 01S966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I - As Portarias de Extensão não são aplicáveis às empresas relativamente às quais exista regulamentação colectiva específica, pelo que as Portarias de Extensão do Ensino Particular se não aplicam às Instituições Particulares de Solidariedade Social. II - Mas, se a entidade patronal aplicar um regime mais favorável do que o resultante do IRC aplicável terá de se socorrer desse regime mais...
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Portaria n.º 289/2018
... a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação ... ções particulares de solidariedade social representadas pela confederação outorgante que ...
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Acórdão nº 0023331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)
I - A expressão "instituições de previdência" constante dos arts. 66, al. i) da Lei 82/77, de 6/12, nas sucessivas redacções e 64, al. i) da Lei 38/87, de 23/12 abrange não só as instituições de segurança social, mas também as instituições particulares de solidariedade social, designadamente as associações de socorros mútuos. II - É competente o Tribunal de Trabalho para conhecer de uma acção...
... Sumário: I - A expressão "instituições de previdência" constante dos arts. 66, al. i) ... não só as instituições de segurança social, mas também as instituições particulares de ... -
Acórdão nº 0023331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997
I - A expressão "instituições de previdência" constante dos arts. 66, al. i) da Lei 82/77, de 6/12, nas sucessivas redacções e 64, al. i) da Lei 38/87, de 23/12 abrange não só as instituições de segurança social, mas também as instituições particulares de solidariedade social, designadamente as associações de socorros mútuos. II - É competente o Tribunal de Trabalho para conhecer de uma acção...
... Sumário: I - A expressão "instituições de previdência" constante dos arts. 66, al. i) ... não só as instituições de segurança social, mas também as instituições particulares de ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... desajustado da realidade económico-social do País, tendo, desde aquela época, evoluído ... depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, prémios de ... , instituições particulares de solidariedade social ou instituições de beneficência; c) ...
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Aviso n.º 12085/2019
... , Humanitárias, Culturais, Instituições de Solidariedade Social, ou Outra, de interesse ...
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Acórdão nº 0075114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992
As instituições particulares de solidariedade social não estão isentas de custas judiciais.
... Sumário: As instituições particulares de solidariedade social não estão ...