insolvência reclamar creditos

I. Atenta a natureza jurídica das Cooperativas de Habitação, constantes dos artigos 2.º, 17.º, 26.º e 27º do Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro, diploma que reforça a natureza inerente às Cooperativas e que já tinha assento no artigo 4.º do Código Cooperativo (Decreto-Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, com as respectivas alterações), devemos concluir que os contratos de compra e venda pela...

Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstân

I – A finalidade conspícua do direito de remição - que prevalece sobre o direito de preferência - é a protecção da família, através da preservação do património familiar, evitando a saída dos bens objecto de execução do âmbito da família do executado. II - O exercício do direito de remição causa prejuízos ao proponentes se a remição for exercida depois do acto de abertura e aceitação das...

A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de insolvência. II. Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição. III. O direito de remição, ao abrigo da alínea b) do...

Aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos, deixa de ter utilidade o prosseguimento de acção declarativa tendente ao reconhecimento de crédito contra a instituição de crédito insolvente, já que o mesmo terá de ser objecto de reclamação no processo de liquidação judicial da instituição, a que são aplicáveis, com as necessárias...

I - A rejeição liminar do pedido de exoneração do devedor pelo passivo restante exige que os prejuízos que para os credores advêm da demora na apresentação à insolvência sejam significativos e que sejam concretamente demonstrados pelo administrador da insolvência e pelos credores. II - Para esse efeito, releva o prejuízo que, decorrente do atraso na apresentação, coloca o credor numa situação...

Tendo a sentença de declaração de insolvência carácter limitado, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 39.º do CIRE, não há lugar à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, em acção executiva pendente contra o insolvente que, por isso, poderá prosseguir os seus ulteriores termos na busca da existência (se os houver) de bens penhoráveis.

O Tribunal a quo não tinha poder jurisdicional para proferir nova sentença, por o mesmo se ter esgotado, em face do disposto no art. 613º, nº 1, do CPC. Tal falta de jurisdição, constitui, não uma nulidade, mas sim inexistência jurídica da citada decisão.

1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do...

• Manual Prático do Administrador da Insolvência

I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...

I- Sendo a relação material controvertida aquela que se estabeleceu entre a A e o réu por via da celebração do contrato de empreitada em causa e constituindo o objecto da acção a questão de saber se o réu, enquanto dono da obra, está ou não obrigado – atentos os fundamentos invocados pelas partes na defesa das respectivas posições – a pagar à autora a parte do preço da empreitada...

I - Durante a pendência do processo de insolvência, os credores só podem exercer os seus direitos nesse processo e segundo os meios processuais regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II -Por isso, impõe-se a reclamação do crédito na insolvência, quando ainda não exista sentença transitada a reconhecê-lo, assim afirmando o credor que está interessado na satisfação do...

I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede de processo de insolvência, é o documento mais idóneo para dar a conhecer aos interessados quais os créditos reconhecidos e os termos em que o foram, nomeadamente a data de vencimento do respectivo crédito, assaz importante para a contagem dos juros moratórios; II. O vencimento de todas as prestações acordadas, devido ao...