Acórdão nº 324/14.0TELSB-DR.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2022
| Magistrado Responsável | ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA |
| Data da Resolução | 17 de Fevereiro de 2022 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Proc. nº 324/14.0TELSB-DR.L1-A.S1 5.ª Secção Criminal Pedido de Escusa * Acordam em Conferência, na 5ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça l * I - Relatório 1.
O Sr. Juíz Desembargador AA, em exercício de funções na ..ª Secção do Tribunal da Relação de ………veio, através de requerimento apresentado em 28/01/2022, pedir escusa para intervir como Juiz ……., nos Autos de Recurso Penal n° 324/14…….., vindos da Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal, nos termos dos arts. 43º, nº 1 e nº 4 do Cod. Proc. Penal, com os seguintes fundamentos (transcrição).
"O ora signatário, em virtude de distribuição dos autos de recurso penal n.° 324/14.0…….., vindos da Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal, ao Exmo. Desembargador BB, teve vista nos autos como Juiz ……. com vista à decisão, em conferência, do recurso objecto dos mesmos.
Nos referidos autos é recorrente CC, invocando a qualidade de lesado e denunciante nos autos, incidindo o recurso interposto sobre o despacho, datado de 07.04.2021, do Exmo. Sr. Juiz de Instrução Criminal que indeferiu o pedido por si formulado de constituição de assistente.
Os autos principais, conforme consta da acusação referida pelo recorrente, abrangem a subscrição por este de acções da P….. ou P……. SGPS, empresas que mantinham relações com o Grupo …………., em virtude de acordo de parceira estratégica estabelecida entre o Grupo ….. e o Grupo ……, através do qual este se tornou accionista de referência daquele. Nesses autos figuram como arguidos, dentre outros, DD, EE, FF, E…….. SA e R……….., SA.
A consulta da certidão instrutória do recurso em questão, permitiu-nos chegar à conclusão, até pela numeração do próprio processo de onde o apenso é oriundo, que a matéria em questão, subjacente ao despacho recorrido, diz respeito a movimentações/operações no âmbito de empresa integrante do Grupo …… e cuja valorização se mostra afectada por actos cometidos pelos administradores indicados pelo e no Grupo ……. no tocante à viciação de resultados financeiros.
O signatário, se bem que não tenha qualquer relação com o recorrente ou directamente com alguns dos arguidos/suspeitos nos autos, integra a longa lista de lesados pelo referido grupo económico na medida em que foi cliente do B…..………..- Sucursal em Portugal, S.A., entidade bancária que se encontra em liquidação judicial, de que é Administrador da Insolvência GG.
Nessa liquidação judicial, o signatário veio a reclamar créditos em virtude de depósito que mantinha naquela instituição de que, na sua perspectiva, tem direito a ser pago.
No âmbito dessa liquidação judicial veio ainda o signatário a impugnar a lista de credores para o Processo ….……., .., da ..a Secção de Comércio, da Instância Central de .Lisboa, decisão que já foi proferida em primeira instância e que, apesar de lhe ser favorável, ainda não se mostra transitada em julgado por interposição de recurso para este TR… por parte de outros reclamantes que se viram afastados da reclamação, tanto quanto consegue saber de um modo actualizado.
As circunstâncias expostas configuram, no entendimento do signatário, a existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade do ponto de vista de um cidadão médio, representativo da comunidade, em particular aos sujeitos processuais envolvidos e, como tal, correr o risco de a sua intervenção nos referidos autos de recurso n.° 324/14.0……. ser considerada suspeita nos termos do art.° 43° n.°s 1 e 4 do CPP.
Idêntico pedido de escusa foi já formulado junto desse Venerando Tribunal no âmbito dos recursos penais (Arresto) n.° 324/14.0…….. tendo sido concedida por acórdão de …/…/2016, da …a Secção em que foi relator o Exmo. Juiz Conselheiro ……. e 324/14.0…….. (medidas de coacção a arguido), da ..a Secção tendo sido concedida por acórdão de ../…/2018 em que foi relator o Exmo. Juiz Conselheiro ……, decisões essas consultáveis em www.dgsi.pt/jstj, 324/14.0………. datada de ........2021, e mais recentemente, no P.° 324/14.0……… por decisão de...
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